O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início, nesta terça-feira (10/10), ao julgamento de mais três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e seu então candidato a vice nas eleições de 2022, Braga Netto. As investigações têm como foco a alegada utilização eleitoral do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada para fins de campanha, envolvendo a realização de lives, transmissões ao vivo e eventos eleitorais.
As acusações apresentadas incluem abuso de poder econômico e político, bem como uso indevido dos meios de comunicação social. Estas três ações estão sob a relatoria do corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, que as autorizou após um processo que incluiu a coleta de depoimentos de testemunhas e a obtenção de evidências.
Após essa autorização, o presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, agendou o início do julgamento para esta terça-feira.
O procedimento para o julgamento das Aijes segue o estabelecido na Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990), com o Código de Processo Civil sendo aplicado subsidiariamente para preencher eventuais lacunas. O processo envolve etapas bem definidas:
- O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, começará o julgamento lendo o relatório das Aijes, que serão julgadas em conjunto.
- Em seguida, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, dará a palavra aos advogados da acusação e da defesa, nesta ordem, com cada lado tendo um prazo de 15 minutos para suas alegações. Posteriormente, o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE) emitirá seu parecer sobre a ação.
- Concluídas essas etapas, o ministro Benedito Gonçalves apresentará seu voto. Na sequência, os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal, votarão.
As ações em questão foram propostas principalmente pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e alegam abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação, especialmente durante as transmissões de lives feitas por Bolsonaro nos Palácios da Alvorada e do Planalto. O partido argumenta que essas atividades teriam sido financiadas com recursos públicos, incluindo intérpretes de libras e recursos estatais, com o objetivo de promover candidaturas e fortalecer a base parlamentar.
Também há alegações de irregularidades na live de 18 de agosto de 2022, quando Bolsonaro solicitou votos para si e para outros 17 políticos aliados, exibindo seus “santinhos”.
Uma terceira Aije, proposta pela coligação Brasil da Esperança (PT, PV, PCdoB) e pela Federação PSol-Rede (PSol, Rede, PSB, SD, Avante, Agir, Pros), pede a inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto por abuso do poder político, relacionado a entrevistas coletivas concedidas por Bolsonaro no Palácio do Planalto para anunciar apoios políticos.
O parecer do Ministério Público Eleitoral em relação a estas ações é contrário aos pedidos de inelegibilidade, argumentando que as evidências apresentadas não são suficientes para provar o uso da estrutura da administração pública nas transmissões contestadas.
O julgamento dessas ações ocorre após Bolsonaro já ter sido considerado inelegível por oito anos, a partir de 2022, devido a declarações feitas durante uma reunião com embaixadores em julho de 2022, na qual o TSE considerou que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.