STJ – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública – conforme afirmado pelo Supremo…
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STF reconhece Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública, mas não amplia suas atribuições
A decisão não confere aos agentes dessas instituições o poder de realizar abordagens e buscas pessoais Repórter ABC com informações do CONJUR – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que…