Declaração foi feita um dia após o governo editar uma portaria estabelecendo punições para as plataformas que não combaterem conteúdos extremistas nas redes sociais
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que nenhuma empresa terá uma regulamentação acima das leis em vigor no Brasil. “Tenho deixado muito claro: nenhuma empresa vai ter uma regulação maior do que as leis do país. É um princípio fundamental de um país soberano”, disse Dino nesta quinta-feira (13), de acordo com a Folha de S. Paulo.
A declaração do ministro foi feita um dia após o governo editar uma portaria estabelece punições para as plataformas e redes sociais que não agirem no que diz respeito ao enfrentamento do extremismo, apologia da violência ameaças de atentados em escolas. As punições previstas vão desde a aplicação de multas, que podem chegar a R$ 12 milhões, à suspensão das redes sociais no país.
Entre as regras de conduta para as plataformas estão: retirada de conteúdo ameaçador; derrubada de perfis; obrigação de a plataforma repassar à polícia, imediatamente, dados para a identificação do usuário ou da conexão com a internet; proibição de novos perfis a partir de endereços identificados como de risco para escolas, alunos e professores.