Documento oficial revela brechas para “atividades acessórias” pagas, enquanto a defensoria pública menciona um hospital totalmente público e universitário
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A proposta de Parceria Público-Privada (PPP) para o Hospital Municipal de Barreiras, que busca modernizar a gestão e atrair investimentos, levanta sérias dúvidas sobre a manutenção do acesso universal e gratuito à saúde. Uma análise minuciosa do ANEXO IV DO EDITAL – MINUTA DO CONTRATO, disponível para consulta na página PPP – Hospital Municipal de Barreiras, revela a existência de cláusulas que abrem a possibilidade de cobrança por serviços, acendendo um alerta sobre o futuro da saúde no município.
Conforme noticiou o Portal Caso de Política neste domingo (23), em meio às crescentes preocupações, a defensora pública Laís Daniela Sambüc, representando a defensora Danyelle Gautério, titular da área de Saúde, expressou durante audiência pública realizada em 18 de dezembro de 2024, na Câmara de Vereadores de Barreiras, o posicionamento da Defensoria Pública em defesa de um hospital 100% SUS, acessível a todos:
“O mais importante é garantir que o hospital seja 100% SUS. A Defensoria Pública acompanhará toda a implementação do projeto, que, conforme apresentado, não se trata de privatização, mas sim de uma parceria público-privada com atendimento totalmente SUS e gratuito, que é o que sempre buscamos, pois nossos assistidos é que realmente utilizam esse hospital”.
A defensora pública também se posicionou em defesa da criação de um hospital universitário, como forma de unir ensino, pesquisa e assistência, garantindo um serviço de excelência para a população:
“A Defensoria Pública entende a importância de um hospital universitário para Barreiras. Acompanharemos passo a passo a implementação, a licitação e a fiscalização”, afirmou na oportunidade.
“Atividades Acessórias”: A Armadilha da Cobrança Indireta
O cerne da questão reside na exploração de “Atividades Acessórias”, uma brecha contratual que pode levar à cobrança por serviços que, em um sistema 100% público, deveriam ser gratuitos. Cláusulas vagas e a busca por lucratividade acendem o sinal de alerta.
O Contrato e Seus Riscos (ANEXO IV DO EDITAL):
- Cláusula 28 (Remuneração Contratual): Define que a Concessionária será remunerada por recursos públicos e pelas “Receitas Acessórias” geradas.
- Cláusula 31 (Atividades Acessórias): Permite à Concessionária explorar comercialmente atividades não essenciais, com aval do Poder Concedente.
Onde a população pode ser afetada:
- Criação de um “SUS Dual”: Acesso diferenciado a serviços (quartos, exames rápidos, acompanhamento) para quem puder pagar.
- Pressão por Lucro: Incentivo à Concessionária para aumentar preços e oferecer serviços desnecessários.
- Qualidade Comprometida: Cortes nos serviços básicos para compensar a falta de lucro em atividades acessórias.
Diante desse cenário de incertezas, é fundamental que a sociedade civil, o Ministério Público, o Conselho Municipal de Saúde e os vereadores de Barreiras acompanhem de perto a implementação do contrato do Hospital Municipal, garantindo que:
- Haja transparência: O Poder Concedente divulgue de forma clara e detalhada quais atividades serão consideradas “acessórias” e quais serão os critérios utilizados para autorizar a sua exploração comercial.
- Sejam estabelecidas salvaguardas: O contrato seja aditado para incluir salvaguardas que garantam que a exploração de “Atividades Acessórias” não prejudique o acesso universal e gratuito aos serviços essenciais de saúde.
- Haja fiscalização: Seja implementado um sistema de fiscalização rigoroso para monitorar a qualidade dos serviços prestados e evitar a cobrança indevida por serviços que deveriam ser gratuitos.
- Seja ampliado o debate: A população seja consultada e tenha a oportunidade de participar do debate sobre o futuro da saúde em Barreiras, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma democrática e transparente.
A garantia de um sistema de saúde justo e equitativo é um direito fundamental de todos os cidadãos. É preciso estar vigilante para que a busca por eficiência e inovação não comprometa o acesso universal, gratuito e de qualidade aos serviços de saúde em Barreiras.
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