Vereador do PCdoB e membro da CCJ destaca projeto de lei para facilitar acesso à carteira de habilitação para jovens de baixa renda e denuncia dificuldades na fiscalização devido à falta de informações da prefeitura; parlamentar ressalta aprovação de quase 100 projetos em menos de 100 dias de mandato
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Durante a sessão legislativa desta quarta-feira (26), o vereador João Felipe (PCdoB), membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou o projeto de lei nº 13/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de CNH Social, com o objetivo de facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação para jovens de baixa renda. O vereador também criticou a falta de transparência da gestão municipal, que dificulta a fiscalização do Legislativo, e celebrou a aprovação de quase 100 projetos em menos de 100 dias de mandato.
João Felipe iniciou seu discurso destacando a importância da Comissão de Constituição e Justiça e agradecendo aos colegas pela oportunidade de ser o relator. Ele ressaltou o compromisso da comissão em analisar os projetos com cautela e critério jurídico, visando garantir a constitucionalidade das propostas.
“Para começar a minha fala, eu quero destacar a nossa audiência pública, na verdade não foi nenhuma audiência pública, mas a reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Quero agradecer ao presidente desta comissão, o vereador Rodrigo Do Mucambo, a membro desta comissão, a vereadora doutora Delma Pedra, que me escolheram para assumir a relatoria desta comissão. E nós decidimos em conjunto de que todas as segundas nós estaremos nos reunindo aqui no plenário desta casa para tratarmos dos temas, dos projetos apresentados pelo Poder Executivo, enfim, pelos legisladores, por nós vereadores, os projetos que estarão aí tramitando nesta, que é uma das mais importantes, por que não dizer a mais importante comissão desta casa…”
O parlamentar celebrou o número expressivo de projetos em tramitação na Câmara, destacando o compromisso dos vereadores em apresentar propostas que atendam às necessidades da população.
“Estender os cumprimentos e os parabéns a todos os membros deste poder, hoje eu vi que nós estamos fazendo a leitura de quase 100 projetos de lei, em menos de 100 dias de mandato, isso é muito bom…”
Em seguida, João Felipe apresentou o projeto de lei nº 13/2025, que visa criar o Programa Municipal de CNH Social. Ele destacou a dificuldade que muitos jovens enfrentam para ingressar no mercado de trabalho devido ao alto custo da CNH, que pode chegar a R$ 4 mil. O projeto de lei visa atender trabalhadores desempregados e pessoas de baixa renda que não conseguem arcar com os custos do documento.
“Mas, Presidenta, dando continuidade à minha fala, eu quero aqui dizer que apresentei o projeto de lei de número 13 de 2025, um número que eu tenho muito carinho, muito respeito, número 13. O projeto que diz, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de CNH Social, a Carteira Nacional de Habilitação Social.”
“Hoje nós sabemos que uma das maiores dificuldades que o jovem tem de ingressar no mercado de trabalho, porque infelizmente ele não consegue custear a carteira de habilitação. Hoje é um artigo de luxo.”
O parlamentar comemorou a sanção da lei estadual nº 14.879/2025, que institui o programa CNH da Gente e CNH da Escola, voltado para estudantes da rede pública estadual. João Felipe expressou a esperança de que seu projeto seja aprovado e implantado em Barreiras, como forma de atender a juventude mais carente do município.
João Felipe então mudou o tom e criticou a falta de transparência da gestão municipal, que dificulta a fiscalização do Legislativo. Segundo ele, as secretarias municipais têm se negado a fornecer as informações solicitadas pelos vereadores para exercerem seu mandato.
“Nesses poucos minutos que nos restam aqui, eu quero dizer ao povo de Barreiras que tem sido muito difícil ser vereador de verdade nessa cidade, tem sido muito difícil contribuir com a fiscalização nesta cidade.”
“As secretarias do município de Barreiras têm se negado a fornecer as informações que nós precisamos para exercer o nosso mandato.”
Diante da falta de informações, João Felipe afirmou que tem buscado diálogo com o Ministério Público para garantir o acesso aos documentos necessários para a fiscalização.
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