Projeto de Lei é de autoria do Vereador Leandro Tetinha e visa assistência psicossocial e reinserção social
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou, de autoria do Vereador Leandro Tetinha, o Projeto de Lei n.º 0011/2023, que Institui o Programa Municipal de Política de Amparo e Cuidados à Mulher em uso abusivo de álcool e dá outras providências.
Segundo o autor, o objetivo deste programa é oferecer assistência psicossocial à mulher em uso abusivo de álcool, bem como de sua família, no âmbito da Estância Turística de Ribeirão Pires, por meio de um processo de recuperação integral, pautado na redução de danos, com medidas de reinserção social e com reconstrução dos vínculos familiares.
As diretrizes da política estabelecem que serão realizadas campanhas permanentes de orientação e aconselhamento sobre os riscos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, além de campanhas permanentes de orientação para a prevenção do contágio de doenças transmissíveis associadas ao uso de drogas, em especial a síndrome da imunodeficiência adquirida – Aids – e as hepatites. Para isso, haverá uma parceria entre entidades governamentais, organizações não governamentais, instituições educacionais e empresas privadas.
O atendimento será proporcionado, de forma articulada e integrada, à mulher em uso abusivo de álcool, bem como de seus familiares, por meio da Rede do Sistema Único de Saúde, de acordo com as necessidades de cada beneficiada. É garantido um trabalho articulado entre os envolvidos na atenção à mulher em uso abusivo de álcool, visando a manutenção da confidencialidade na atenção em relação aos dados pessoais de cada uma das mulheres assistidas.
Para ressaltar a importância da política de amparo à mulher, a Estância Turística de Ribeirão Pires realizará ações periódicas, de forma intersetorial, com alertas quanto à prevenção do uso abusivo do álcool.
A lei, que tem como autor o Vereador Leandro Tetinha, agora segue para a sanção do prefeito Guto Volpi.
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