Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires aprovou, nesta sexta-feira (09 de novembro) o Projeto de Lei N.º 0085/2023, que institui o “Dia Municipal do CONSEG” no Calendário Oficial de Eventos do município. A proposta, de autoria dos vereadores Valdir Nunes de Araújo (Valdir o Gordo), Alan Sousa Bomfim (Sargento Alan), e Edmar Donizete Oldani (Edmar da Aerocar), destaca a importância dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) na promoção da segurança pública e no desenvolvimento de ações comunitárias.
De acordo com o texto do projeto, o Dia Municipal do CONSEG será comemorado anualmente no mês de maio. A iniciativa visa reconhecer o trabalho voluntário e dedicado dos cidadãos que compõem esses conselhos, promovendo a paz social e contribuindo para melhorias não apenas na segurança, mas também em áreas como educação e infraestrutura.
Justificativa detalhada do Projeto
Na justificativa apresentada, os vereadores ressaltam que os CONSEGs, criados em 1985, são entidades formadas por grupos de pessoas do mesmo bairro ou município. Esses grupos se reúnem para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de problemas comunitários de segurança. Além disso, desenvolvem campanhas educativas e fortalecem laços de entendimento e cooperação entre lideranças locais.
A atuação dos CONSEGs é descrita como um instrumento de apoio à Polícia Estadual nas relações comunitárias, seguindo diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública. Cada Conselho tem como representantes, na sua estrutura, o Comandante da Polícia Militar da área e o Delegado de Polícia Titular correspondente ao bairro ou município.
Os Conselhos realizam reuniões mensais noturnas, seguindo uma pauta padrão, e desempenham um papel fundamental na orientação e prevenção primária em relação à segurança pública. A justificativa destaca que os CONSEGs são reconhecidos pelas esferas de Governo e por institutos independentes, representando uma iniciativa bem-sucedida e duradoura de Polícia orientada para a comunidade no Brasil.
A importância dos Conselhos vai além da segurança pública, abrangendo demandas sociais e de bem-estar da comunidade. Diante disso, os vereadores destacam o dever de reconhecimento desses cidadãos que dedicam voluntariamente parte de seu tempo em busca de melhorias na área de segurança e outras demandas locais.
A aprovação do Projeto de Lei N.º 0085/2023 pelos vereadores é considerada uma iniciativa relevante para enaltecer o trabalho dos CONSEGs e fortalecer os laços de participação cidadã no município da Estância Turística de Ribeirão Pires. O projeto agora aguarda a promulgação para entrar em vigor e ser incorporado ao Calendário Oficial de Eventos do município.