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“Decisão do STF pode libertar Lula”, admite procurador da Lava Jato

O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos nomes principais da Operação Lava Jato, avaliou que a decisão desta quinta-feira (14), do Supremo Tribunal Federal pode resultar na anulação da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Lula não foi condenado por crime eleitoral na Lava Jato. A condenação do ex-presidente nos casos do triplex do Guarujá e do Sítio de Atibaia foram por corrupção e lavagem de dinheiro, competência da Justiça Federal.

“Se o STF mandar tudo ser enviado para a Justiça Eleitoral, por que não vão anular a condenação do Lula?”, questiona Lima. “A condenação do caso triplex não é só pelo triplex, é um dinheiro de corrupção encaminhado também para o Partido dos Trabalhadores. Então, também tem uma questão eleitoral”, disse o procurador.

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) a favor da competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro, que são investigados na Operação Lava Jato.

Com o fim do julgamento, os processos contra políticos investigados na Lava Jato e outras apurações que envolvam simultaneamente esses tipos de crimes deverão ser enviados da Justiça Federal, onde tramitam atualmente, para a Justiça Eleitoral, que tem estrutura menor para supervisionar a investigação, que pode terminar em condenações mais leves.

O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que a decisão do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral julgar crimes comuns, como corrupção e lavagem, pode levar a anulação de condenações. Em tese, isso só ocorreria se ficar entendido que o juiz federal julgou alguém pelo crime de caixa dois, por exemplo, o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral.

Lei que isenta mesários de inscrição em concurso público em Ribeirão é aprovada

A proposta teve votação unânime entre os vereadores de Ribeirão Pires

Mesário em eleições terão isenção em concursos públicos

Foi aprovada em caráter terminativo na última sessão da Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires, realizada na quinta-feira (30), o Projeto de Lei nº 036/2018 que concede isenção em inscrições de concursos públicos para convocados e nomeados que prestarem serviços a justiça eleitoral.

Segundo o autor do projeto, vereador Rato Teixeira (PTB), vem a fazer justiça aos cidadãos que prestarem serviços a Justiça Eleitoral dispondo de tempo que poderia ser utilizado de outra forma.

“Quando propus o Projeto de Lei nº 036/2018 tive a intenção de atender as pessoas que disponibilizam de seu tempo para realizar importante trabalho a nação. Outro cuidado que tive foi com a constitucionalidade da proposta. A assessoria jurídica da Câmara deu parecer favorável uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou em 2015 a legalidade do tema”, disse o edil.

Segundo o Projeto que aguarda sanção do Poder Executivo Municipal, para terem isenção, os cidadãos que forem convocados ou nomeados para prestarem serviços para a Justiça eleitoral deverão apresentar comprovação do serviço prestado mediante declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral contendo o nome completo, função desempenhada, turno e a data da eleição, cuja cópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição.

“Um dos pontos de destaque na Lei é que após a comprovação de participação em duas eleições, o cidadão que prestou serviço a Justiça eleitoral terá o benefício concedido a contar da data em que fez jus ao benefício e por um período de validade de quatro anos”, concluiu o vereador Rato Teixeira.

Maioria do TSE vota pela rejeição da candidatura de Lula

Com informações do TSE – Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na madrugada de hoje (1º) rejeitar o pedido de registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República nas eleições de outubro. A decisão foi tomada a partir de 16 impugnações à candidatura apresentadas ao tribunal.

Com a decisão, Lula não poderá mais aparecer no programa eleitoral para presidente, veiculado no rádio e na televisão a partir de amanhã (1º), até que o PT faça a substituição por outro candidato. Conforme o entendimento, o ex-presidente também deverá ter o nome e foto retirados da urna eletrônica. O partido terá 10 dias para indicar o substituto.  A decisão tem validade imediata porque será publicada ao término da sessão.

O placar da votação foi formado com base no voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, Lula está inelegível com base na Lei de Ficha Limpa, aprovada em 2010, que veta a candidatura de quem foi condenado por órgão colegiado.

O entendimento foi seguido pelos ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira e a presidente, Rosa Weber. A ministra divergiu em parte do relator ao entender que Lula poderia participar da campanha em função do cabimento de recursos, mas ficou vencida.

Edson Fachin foi o único a votar a favor do argumentos apresentados pela defesa de Lula. Em seu voto, Fachin disse Lula está inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, por ter sido condenado pela segunda instância da Justiça brasileira, mas, mesmo estando preso, pode concorrer nas eleições devido à recomendação do órgão da ONU.

Procuradoria-Geral da República

Durante o julgamento, a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, opinou contra a concessão do registro de Lula. Segundo a procuradora, Lula foi condenado pela segunda instância da Justiça Federal e não pode disputar o pleito.

Defesa

A defesa de Lula pretende recorrer ao Supremo para tentar garantir a presença dos ex-presidente nas eleições.

Durante o julgamento, a defesa do ex-presidente afirmou que a Justiça brasileira deveria cumprir recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e liberar o registro de candidatura do ex-presidente nas eleições.

A defesa de Lula também pediu que o TSE não julgasse o pedido de registro. De acordo com o advogado Luiz Fernando Pereira, o processo não estava pronto para julgamento, porque não houve todas as manifestações finais dos que contestaram o registro. Segundo Pereira, “o julgamento é nulo” sem o rito processual que deve ser seguido.

Enquetes e sondagens eleitorais estão proibidas desde sexta-feira passada

A realização de enquetes e sondagens sobre as Eleições 2018 está proibida desde à última sexta-feira (20). A Resolução TSE nº 23.549/2017 define como enquete ou sondagem “a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas” na própria norma. Ou seja, são levantamentos que não atendem a requisitos formais e a rigores científicos.

Até as eleições municipais de 2012, as enquetes e sondagens podiam ser realizadas, desde que sua divulgação estivesse condicionada à informação clara de que se tratava de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostragem científica. Com a mudança determinada pela Lei n° 12.891/2013, foi acrescentado o parágrafo 5º do artigo 33 na Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) com a seguinte redação: “É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”.

Pela Resolução TSE nº 23.549/2017, esse tipo de levantamento deve ser punido com o pagamento de multa prevista no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), independentemente da menção ao fato de não se tratar de pesquisa eleitoral.

Pesquisa eleitoral

Enquete ou sondagem eleitoral não corresponde a pesquisa eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir os rigores dos procedimentos científicos, a enquete apenas faz sondagem da opinião dos eleitores sem atender aos requisitos formais, como segmentação dos entrevistados, metodologia, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, entre outros (Lei nº 9.504/1997, art. 33, I a VII, e § 1°).

As pesquisas sobre as Eleições 2018 podem ser realizadas desde o dia 1º de janeiro. Para tanto, devem ser cadastradas no tribunal eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação.

No registro devem constar as seguintes informações: quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos gastos, metodologia e período de realização, plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados, sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo, questionário completo aplicado ou a ser aplicado, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, entre outras (artigo 2º da Resolução TSE nº 23.549/2017).

Em caso de descumprimento a algum desses critérios, a resolução do TSE impõe pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. Já a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com detenção de seis meses a um ano e pagamento de multa nos mesmos valores já citados.

As pesquisas registradas podem ser consultadas no site do TSE, na opção Eleições 2018 > Pesquisas Eleitorais. Nesse link, estão disponíveis as informações de cada pesquisa de acordo com o município registrado. É possível fazer a busca pelo nome da cidade.

Como as convenções partidárias para escolha de candidatos podem ser realizadas a partir desta sexta-feira (20), a data de hoje também é o marco para que, conforme forem publicados os editais de registro de candidatos, os nomes de todos os candidatos cujo registro tenha sido requerido constem em lista apresentada aos entrevistados durante a realização das pesquisas. É o que determina o artigo 3º da TSE nº 23.549/2017.

TSE divulga limite de gastos para as eleições 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o limite de gastos das campanhas eleitorais deste ano, bem como o limite quantitativo para contratação de pessoal

Para o cargo de presidente da República o teto será de R$ 70 milhões para o primeiro turno, valor que pode ser acrescido em R$ 35 milhões caso haja segundo turno.

O limite fixado às campanhas para deputado federal ficou em R$ 2,5 milhões. Para os cargos de deputados estadual ou distrital, o teto ficou fixado em R$ 1 milhão. No caso das campanhas para governadores e senadores, o limite de gastos varia de acordo com o eleitorado de cada unidade da Federação.

São Paulo, por exemplo, é a unidade federativa com maior teto de gastos para a campanha a governador (R$ 21 milhões, no primeiro turno e outros R$ 10,5 milhões em caso de segundo turno), seguido do Rio de Janeiro,  de Minas Gerais e da Bahia (14 milhões mais R$ 7 milhões em caso de segundo turno); Ceará, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (R$9,1 milhões mais R$ 4,55 milhões para o segundo turno).

Estados com população de até 1 milhão de eleitores terão seus gastos limitados a um teto de R$ 2,8 milhões, para a campanha ao governo estadual. Em caso de segundo turno, essas campanhas terão seu teto acrescido em R$ 1,4 milhão. Informações sobre o limite de gastos para o governo das demais unidades podem ser obtidas no site do TSE.

O TSE também disponibilizou em seu portal o limite de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal, para serviços de militância e de mobilização nas ruas, tanto para a campanha presidencial como para as de senador, deputados e governadores.

Com uma população de 9 milhões de eleitores, São Paulo é o estado que terá direito a fazer o maior número de contratações: 9.324 para as campanhas à presidência e ao Senado; 18.648 para a campanha ao governo do estado; e 6.527 para a campanha à Câmara dos Deputados.

Dias Toffoli vai presidir o STF no auge do caso Lula

Em um ano eleitoral que promete fortes emoções no Brasil, as atenções tendem a se voltar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável por conduzir o pleito eleitoral deste ano. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) também pode ter um papel protagonista e com impacto nas eleições, graças à situação da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à presidência.

Como Lula foi condenado em segunda instância em janeiro, é provavel que estará inelegível até o período das eleições. Mesmo assim, o PT garante que vai registrar a candidatura em agosto e usar todos os recursos disponíveis para manter o petista na disputa. Nessa briga jurídica, o STF provavelmente será acionado e terá um papel importante na definição do futuro de Lula.

Entre as apostas do PT para garantir Lula na disputa pela Presidência da República está uma liminar do STF que permita Lula manter sua candidatura.

Se concorrer e vencer as eleições com a candidatura impugnada, Lula pode obrigar o STF a tomar uma decisão difícil: os ministros podem ter que analisar se o novo presidente, eleito nas urnas pelos brasileiros, deve ou não assumir o cargo. Os advogados petistas apostam que seria delicado para o Supremo impedir a posse se Lula vencer as eleições, mesmo com a candidatura questionada.

O PT aposta, ainda, que o STF mantenha o ex-presidente longe da cadeia. De acordo com o entendimento atual da Corte, condenados em segunda instância já podem começar a cumprir pena. Mas a defesa de Lula vai fazer o possível para evitar a prisão depois de esgotados os recursos no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). Alguns ministros do STF já sinalizaram que podem mudar de posição sobre o entendimento pela possibilidade de cumprimento da pena a partir de condenação em segunda instância, mas a atual presidente do STF, Carmen Lúcia, já disse que não pretende pautar o assunto novamente.

Toffoli assume a cadeira de presidente do STF em 12 de setembro, mês que antecede as eleições gerais, marcadas para outubro. Ele vai ocupar o lugar da ministra Carmen Lúcia. O ministro foi indicado ao STF em 2009.

Justiça Eleitoral começa a chamar mesários em junho

Comunicação não é feita por e-mail com links e anexos

Em junho, terá início a convocação de mesários para as Eleições 2018. O eleitor que receber a comunicação deverá comparecer ao cartório eleitoral no qual é inscrito para assinar a nomeação e receber instruções sobre o trabalho.

A convocação é feita por carta enviada pelos correios, mas os cartórios eleitorais podem avisar sobre a necessidade de comparecimento também por telefone ou por outro canal.

Alerta

A Justiça Eleitoral alerta, porém, que os e-mails enviados não contêm links e nem anexos, e jamais solicitam a digitação de senhas ou a realização de cadastro. Caso o eleitor receba mensagem desse tipo, deve desconsiderá-la, por ser falsa.

Quem tiver interesse em trabalhar como mesário pode se inscrever no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) ou ir diretamente ao seu cartório eleitoral.

Doação a pré-candidato por meio de “crowdfunding” já pode ser realizada.

Desde a última terça-feira (15), pré-candidatos nas eleições deste ano podem começar a pedir doações por meio de mecanismos de financiamento coletivo, o chamado crowdfunding. A ferramenta deve ganhar impulso neste ano com a proibição de doações por empresas e ajudar pré-campanhas de partidos que vão contar com fatias magras do recém-criado fundo público de financiamento de campanhas.

Em 2018, a novidade é que os candidatos vão poder contratar plataformas independentes e podem começar a arrecadar antes mesmo do início oficial da campanha.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quase quatro dezenas de plataformas solicitaram credenciamento junto à Justiça Eleitoral. Até agora, pouco mais de 20 receberam autorização. Entre elas estão startups novatas e braços de sites de crowdfunding que já atuam há anos no País.

Nas eleições de 2016, foram poucos candidatos que decidiram pedir doações pela internet. Não havia possibilidade de terceirizar o serviço e eram várias as dificuldades para habilitar doações por meio de cartão de crédito e débito em plataformas próprias.

Eleição muda mapa do poder: PSB cresce nos estados, PSDB encolhe e PT perde sua única capital.

A mudança no controle de seis estados por causa do calendário eleitoral redesenhou o mapa do poder. Com o fim do prazo para que chefes do Executivo renunciem ao mandato para concorrer a outros cargos, no último dia 7, dois partidos ampliaram suas fronteiras: o PP, que herdou o Paraná, e o PSB, que ganhou São Paulo e Rondônia. Já o PSDB, com duas baixas, inclusive o maior colégio eleitoral do país, e o MDB, com uma, encolheram.

A paranaense Cida Borghetti e o paulista Márcio França assumiram o comando estadual graças à saída dos tucanos Beto Richa e Geraldo Alckmin, pré-candidatos ao Senado e à Presidência, respectivamente. Os novos titulares são candidatos à reeleição. Embora não tenha herdado qualquer governo, o PSDB preservou Goiás, mesmo com a saída de Marconi Perillo, já que o seu vice e candidato à sucessão, José Eliton, também é do partido.

No saldo final nos estados, o MDB, do presidente Michel Temer, ficou com uma unidade federativa a menos. Herdou Santa Catarina, com a ascensão de Eduardo Pinho Moreira, mas perdeu Rondônia e Sergipe com as renúncias de Confúcio Moura e Jackson Barreto. Assim como o ex-governador Raimundo Colombo (PSD-SC), Confúcio e Jackson renunciaram ao governo para disputar o Senado.

Em quatro capitais também houve dança das cadeiras. Com pouco mais de um ano de mandato, João Doria (PSDB) renunciou à prefeitura da maior cidade do país para tentar o governo paulista. Em seu lugar ficou o também tucano Bruno Covas.

Sem capital

Pela primeira vez desde 1988, o PT não administra uma capital estadual. O petista Marcus Alexandre abriu mão da prefeitura de Rio Branco para disputar o governo do Acre. O partido do ex-presidente Lula foi o grande derrotado das últimas eleições municipais. No lugar de Marcus entrou Socorro Nery, do PSB. Carlos Eduardo (PDT) passou o comando de Natal para Alvaro Dias (MDB). Carlos Amastha (PSB) cedeu a vaga à tucana Cinthia Ribeiro. Os dois também vão disputar o governo de seus estados.

Com Cinthia, o PSDB subiu seu domínio para oito capitais e se consolidou como a sigla que mais controla cidades desse porte. O MDB vem atrás com cinco. PSB tem três e o PSD, duas. DEM, PCdoB, PDT, PHS, PMN, PPS, PRB e Rede comandam uma capital cada. Na Câmara, após o troca-troca da janela partidária, o PT retomou do MDB o posto de maior bancada, segundo levantamento do portal Congresso em Foco. O partido do presidente Michel Temer foi o maior perdedor com as mudanças.

Veja quem saiu e quem entrou no comando dos estados:

Kiko terá a legalidade de seu mandato julgado pelo TSE. Decisão final pode estar próxima.

Após quase um ano e seis meses das eleições de outubro de 2016, Ribeirão Pires finalmente pode ter um capítulo final da novela sobre a cassação ou manutenção do diploma dos eleitos Kiko Teixeira (PSB) e Gabriel Roncon (PTB), prefeito e vice respectivamente.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), divulgou nesta terça-feira (27) despacho assinado pelo presidente da Casa de Justiça, desembargador Cauduro Padin, onde é admitida o processamento dos recursos especiais interpostos. No despacho, é grafado:

“Fls. 793/797 vº e 814/824: Admito o processamento dos recursos especiais interpostos pela Procuradoria Regional Eleitoral e por Edinaldo de Menezes, ante o permissivo do artigo 276, I, ¿a” , do Código Eleitoral. Com efeito, tendo em vista a plausibilidade das ponderações dos recorrentes relativas a aplicabilidade da Súmula 47 do colendo Tribunal Superior Eleitoral diante das peculiaridades do presente caso, denota-se viável a abertura da via especial para manifestação do colendo Tribunal Superior Eleitoral acerca de eventual ofensa às normas previstas nos artigos artigo 14, § 9º da Constituição Federal e artigo 262 do Código Eleitoral, porquanto a liminar que sustou os efeitos da desaprovação das contas teve como fundamento fato inverídico.Intimem-se as partes contrárias para oferecer contrarrazões no prazo legal. São Paulo, 23 de março de 2018.

CAUDURO PADIN

Presidente” 

Segundo consta na mencionada Súmula 47 do Tribunal Superior Eleitoral:

“A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.”

Conforme o despacho do desembargador Cauduro Padin, o prefeito Kiko e seu vice serão intimados a apresentarem a suas defesas dentro do prazo de 03 dias após contados a data de publicação. Cumprida esta regra, o presidente do TRE-SP encaminhará o para as mãos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deverá dar a palavra final sobre o caso.

Relembre o caso

O atual prefeito de Ribeirão Pires obteve o seu registro de candidatura para a eleição de 2016 grafado como “deferido com recurso” e o processo sob o nº 0000845-77.2016.6.26.0183 foi um recurso movido contra a expedição de Diploma quando nas eleições de 2016, o então candidato Kiko Teixeira para conseguir registro de chapa alegando cerceamento de defesa.

O ministro Edson Fachin que concedeu a decisão monocrática que permitiu o registro da candidatura, após pedir a cassação de sua própria decisão alegou que foi induzido ao erro.

TSE cassa mandato de governador do Tocantins.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou os mandatos do governador Marcelo Miranda (MDB) e da vice-governadora Cláudia Lelis (PV) por caixa dois durante a campanha de 2014. A ação que foi concluída pela Corte na manhã desta quinta-feira (22) começou a ser analisada pelo tribunal no ano passado. O processo foi iniciado após a apreensão de R$ 500 mil em espécie em um avião na cidade de Piracanjuba (GO). A bordo, estavam também milhares de santinhos da campanha de Miranda.

No ano passado, o ministro Luiz Fux havia pedido vista, mais tempo para analisar o caso. A relatora da ação, ministra Luciana Lóssio, havia votado contra a cassação, ainda no ano passado. Por 4 votos a 3, os ministros do TSE decidiram também pelo cumprimento imediato da medida, mesmo que a defesa dos políticos ainda possa entrar com embargos para recorrer contra a decisão.

Os políticos foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de abuso de poder econômico na campanha de 2014. Ambos teriam contraído um empréstimo supostamente fictício de R$ 1,5 milhão, feito pelo irmão de Miranda, mas os recursos foram destinados a abastecer caixa dois da campanha eleitoral do governador, segundo a denúncia.

Miranda e Cláudia Lélis acabaram absolvidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), por ausência de provas, pois mensagens de WhatsApp colhidas nos celulares dos acusados teriam sido obtidas de forma ilegal.

O MPE recorreu ao TSE, que começou a julgar o caso em plenário em 28 de março do ano passado. Na ocasião, a relatora, a então ministra Luciana Lóssio, absolveu os acusados, por entender que não havia provas de que os recursos apreendidos seriam utilizados na campanha eleitoral. O julgamento acabou suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Nesta quinta-feira, ao retomar o caso, Fux afirmou que “há elementos sim, fortíssimos, de provimento” do recurso do MPE pela cassação, como “diversas ligações telefônicas captadas por intermédio de autorização judicial, minutos antes do flagrante delito”, referindo-se à apreensão na aeronave.

Votaram junto com Fux, pela cassação, os ministros Rosa Weber, Admar Gonzaga, Jorge Mussi e Luís Roberto Barroso. O ministro Napoleão Nunes Maia ficou vencido junto com a ministra-relatora, Luciana Lóssio, ao votar pela não cassação.

Em sustentação oral durante o julgamento, a defesa do governador e de sua vice insistiram que mensagens de WhatsApp usadas como prova foram obtidas de modo irregular, anulando a investigação. Os advogados também defenderam não haver provas de que os recursos apreendidos no avião eram destinados à campanha eleitoral.

Com informações da Agência Brasil

TSE abre hoje (01) 1º semestre forense de 2018. Gilmar Mendes presidirá sua última sessão.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abrirá nesta quinta-feira (1º), às 19h, o primeiro semestre forense da Corte em 2018. Esta será a última sessão de julgamentos do ministro Gilmar Mendes como presidente do TSE, já que encerra em fevereiro o seu segundo biênio como ministro efetivo no Tribunal.

Na próxima terça-feira (6), o ministro Gilmar Mendes transmitirá, em sessão solene às 19h, o cargo a seu sucessor, o ministro Luiz Fux, atual vice-presidente do Tribunal. Na mesma sessão de posse, a ministra Rosa Weber assumirá como vice-presidente do TSE na gestão de Luiz Fux.

O ministro Gilmar Mendes tomou posse como presidente do TSE em 12 de maio de 2016. Esta foi a segunda vez que o ministro assumiu a Presidência da Corte. Ele já havia ocupado o cargo de 21 de fevereiro a 4 de maio de 2006.

Durante sua administração, Gilmar Mendes comandou as Eleições Municipais de 2016, adotou ações e firmou diversas parcerias com órgãos públicos para aprimorar ainda mais a fiscalização das prestações de contas de partidos e candidatos, instituiu o Programa Começar de Novo na Justiça Eleitoral, para fornecer postos de trabalho e cursos de capacitação profissional a presos e egressos do sistema carcerário, e criou o Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN), entre diversas outras iniciativas.

Também nesta quinta-feira (1º) voltam a correr os prazos processuais das ações em andamento na Corte, que ficaram suspensos de 20 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018 devido ao recesso forense.

Juíza libera candidatura sem filiação partidária em 2018.

A juíza eleitoral Ana Cláudia Veloso Magalhães, da 132.ª Zona Eleitoral de Goiás, autorizou candidaturas avulsas – possibilidade de uma pessoa não filiada a um partido se candidatar – nas eleições deste ano. A decisão, tomada na quarta-feira, 17, tem caráter liminar.

A decisão da juíza atende pleito do advogado Mauro Junqueira e da União dos Juízes Federais (Unajufe).

Ana Cláudia Veloso Magalhães pediu que, em cinco dias, o TSE cumpra a decisão e informe ‘as medidas adotadas para implementação da presente decisão e o prazo para sua execução, sem prejuízo dos testes que se devem ser executados juntamente com o sistema, na forma das audiências públicas já previstas’.

A Lei nº 13.488/2017, a chamada Minirreforma Eleitoral, estabeleceu, no ano passado, que é ‘vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária’.

As informações são de reportagem de Julia Afonso no Estado de S.Paulo.

Eleições 2018: regras sobre pesquisas eleitorais valem desde 1° de janeiro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (18), durante sessão administrativa, a resolução que dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições. O documento disciplina os procedimentos relativos ao registro e à posterior divulgação, por qualquer meio de comunicação, de pesquisas de opinião pública para as eleições aos cargos de presidente da República, governador, senador e deputados federal, estadual e distrital.

Entre outras determinações, a resolução dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2018, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou candidatos, para conhecimento público, serão obrigadas a registrar cada pesquisa no Juízo Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos. O registro da pesquisa deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação.

De acordo com o documento, na contagem do prazo, deve ser excluído o dia do início e incluído o do vencimento. O Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), disponível nas páginas dos Tribunais Eleitorais, na internet, deve informar o dia a partir do qual a pesquisa poderá ser divulgada.

Além disso, o registro de pesquisa será realizado via internet, e todas as informações deverão ser inseridas no PesqEle, devendo os arquivos estar no formato PDF.  É importante destacar que a Justiça Eleitoral não se responsabiliza por erros de digitação, de geração, de conteúdo ou de leitura dos arquivos anexados ao PesqEle.

O registro poderá ser realizado a qualquer tempo, independentemente do horário de funcionamento da Justiça Eleitoral.  Até o sétimo dia seguinte ao registro da pesquisa, será ele complementado com os dados relativos aos municípios e bairros abrangidos. Na ausência de delimitação do bairro, será identificada a área em que foi realizada.

As empresas ou entidades também poderão utilizar dispositivos eletrônicos portáteis, tais como tablets e similares, para a realização da pesquisa, os quais poderão ser auditados, a qualquer tempo, pela Justiça Eleitoral.

Registros

O registro de pesquisa será obrigatoriamente realizado por meio do PesqEle. Com isso, é de inteira responsabilidade da empresa ou da entidade o cadastro para a utilização do sistema e a manutenção de dados atualizados na Justiça Eleitoral, inclusive quanto à legibilidade e à integridade do arquivo.

Ele poderá ser alterado desde que não decorrido o prazo de cinco dias contados do seu registro. Dessa forma, serão mantidos no sistema a data do registro e o histórico das alterações realizadas e do cancelamento, se for o caso.

Não será permitida a alteração no campo correspondente à Unidade da Federação (UF), devendo, em caso de erro em relação a esse campo, a pesquisa ser cancelada pelo próprio usuário, sem prejuízo da apresentação de um novo registro.  Será livre o acesso, para consulta, aos dados do registro da pesquisa, nas páginas dos tribunais eleitorais, na internet.

Resultados

Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados:  o período de realização da coleta de dados: a margem de erro; o nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou e o número de registro da pesquisa.

A divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições somente poderá ocorrer nas eleições relativas à escolha de governador, senador e deputados federal, estadual e distrital, a partir das 17h do horário local. Já na eleição para a Presidência da República, a divulgação do levantamento somente poderá ocorrer após o horário previsto para o encerramento da votação em todo o território nacional.

Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral, os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão ter acesso ao sistema interno de controle, à verificação e à fiscalização de coleta de dados das entidades e das empresas que divulgarem pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições.

Impugnações

O Ministério Público Eleitoral, os candidatos, os partidos políticos e as coligações são partes legítimas para impugnar o registro ou a divulgação de pesquisas eleitorais perante o Tribunal competente.

O pedido de impugnação do registro de pesquisa deve ser autuado no Processo Judicial Eletrônico (PJE), na classe Representação (Rp), devendo a Secretaria Judiciária providenciar a citação imediata do representado, para, querendo, apresentar defesa em dois dias.

Considerando a relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, o relator poderá determinar a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada ou a inclusão de esclarecimento na divulgação de seus resultados.

No período compreendido entre 15 de agosto e 19 de dezembro, as intimações serão realizadas preferencialmente pelo Mural Eletrônico ou por qualquer outro meio que garanta a entrega ao destinatário.

Penalidades

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.

O não cumprimento do disposto no artigo 34 da Lei nº 9.504/1997 ou a prática de qualquer ato que vise retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos políticos constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de R$ 10.641,00 a R$ 21.282,00. fonte: TSE

TSE: regras eleitorais para 2018 deixam dúvidas sobre autofinanciamento.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (18), por unanimidade, as 10 resoluções que irão regular as eleições de 2018, mas ainda deixou em aberto diversas questões que suscitam dúvidas no processo eleitoral, como o autofinanciamento de campanha, as fake news e o voto impresso.

Tais dúvidas ainda devem ser dirimidas pelo TSE, pois, apesar de aprovadas, todas as resoluções podem ser modificadas até o dia 5 de março, prazo final para publicação das regras eleitorais. O ministro Luiz Fux, relator das resoluções eleitorais de 2018, fez questão de frisar que a aprovação nesta segunda-feira “não significa a interdição de qualquer debate”.

Além de fake news [notícias falsas] e voto impresso, ele citou entre os assuntos que ainda devem ser alvo de consultas e modificações nas regras a candidatura de mulheres e a distribuição do fundo partidário no âmbito interno dos partidos. Foram aprovadas nesta segunda resoluções que regulam o calendário eleitoral, o cronograma do cadastro eleitoral, o direito de resposta, o registro de candidaturas, as pesquisas eleitorais, a prestação de contas, entre outras.

Autofinanciamento

No caso do limite para autofinanciamento de campanha, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, afirmou que, antes de regulamentar, primeiro o tribunal precisa decidir qual norma valerá para as próximas eleições, uma vez que o Congresso impôs a regra somente na semana passada, ao derrubar o veto do presidente Michel Temer.

“O problema que agora se coloca é que o veto derrubado é desses dias, portanto a gente já entra no período da anualidade, se essa nova regra poderia ser aplicada tendo em vista a cláusula de anualidade, esta é uma pergunta para depois então entender o limite”, disse Mendes.

A possibilidade de um candidato financiar o quanto quisesse de sua própria campanha ficou em aberto após Temer vetar limites a doações de pessoas físicas, no início de outubro, quando a lei sobre o assunto foi sancionada. Na semana passada, entretanto, o Congresso derrubou o veto, lançando dúvidas sobre qual regra será válida.

Segundo o artigo 16 da Constituição, “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Luiz Fux é eleito presidente do TSE com promessa de aplicar a Lei da Ficha Limpa.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu, na sessão administrativa desta quinta-feira (7), o ministro Luiz Fux como o sucessor do ministro Gilmar Mendes na Presidência da Corte Eleitoral, a partir do início de fevereiro de 2018. Fux será o presidente do TSE até 15 de agosto do próximo ano, quando encerrará seu segundo biênio como ministro efetivo do Tribunal. Na mesma sessão, a ministra Rosa Weber foi eleita para o cargo de vice-presidente do TSE durante a gestão de Luiz Fux.

O ministro Luiz Fux é integrante efetivo da Corte desde 14 de agosto de 2014, sendo reconduzido ao cargo dois anos depois. Tomou posse como vice-presidente do TSE em 12 de maio de 2016. Atuou como ministro substituto do Tribunal de maio de 2011 até ser empossado como ministro titular. Fux tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de março de 2011. Ele é o relator de todas as resoluções referentes às Eleições 2018.

Após a eleição, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirmou que “nós todos nos sentimos extremamente honrados – eu especialmente – por essa eleição do ministro Fux e da ministra Rosa”.

“Todos sabemos que vamos ter uma transição muito tranquila e uma parceria realmente – que já começamos há algum tempo, temos conversado – a três, porque temos discutido todos os temas relevantes, tanto com o ministro Fux quanto com a ministra Rosa. Uma vez que vamos ter em 2018 uma situação que talvez seja marcante e histórica no TSE, quando o Tribunal terá três presidentes [durante o ano]”, destacou Gilmar Mendes.

O ministro Luiz Fux agradeceu a confiança dos ministros ao elegê-lo para presidente do TSE. “Para mim este é um momento de muita emoção, porque eu sou juiz de carreira e Deus me permitiu cumprir todas as etapas da minha carreira, inclusive essa no Tribunal Superior Eleitoral”, disse Fux.

“Eu tenho a espinhosa missão de substituir duas excepcionais gestões, a do ministro Dias Toffoli e a de Vossa Excelência [ministro Gilmar Mendes], e, creio em Deus, estarei à altura do exercício dessa missão”, ressaltou o ministro eleito.

Ficha Limpa

Em entrevista a jornalistas após a sessão desta quinta-feira, ao comentar como planeja a sua gestão à frente do TSE, o ministro Luiz Fux assinalou a importância da lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) no processo eleitoral.

“A aplicação da Ficha Limpa é uma lei de iniciativa popular. Então, significa dizer que aí há a necessidade do prestígio da soberania do povo em razão dos cargos que serão disputados. Eu sempre prestigio a lei da Ficha Limpa”, ressaltou o ministro.

Luiz Fux lembrou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) valorizou a lei da Ficha Limpa por meio das declarações de constitucionalidade. E, mais recentemente, acrescentou o ministro, em uma questão levada ao Plenário, ficou decidido, por maioria, que a lei da Ficha Limpa é voltada para a vida pregressa do candidato.

“Então, é no momento do registro da candidatura que se olha para trás para verificar se aquele candidato atende aos requisitos de ética e moralidade que a sociedade deseja e exige de seus representantes políticos”, destacou Fux.

Perfil

O ministro Luiz Fux é doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2001 a 2011 e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) de 1997 a 2001.

O ministro presidiu a Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto que resultou no novo Código de Processo Civil (CPC), que já está em vigor. Ele integra a Academia Brasileira de Letras Jurídicas, é professor titular de Processo Civil da Faculdade de Direito da UERJ e autor de diversas obras de Direito Processual Civil e Constitucional, dentre outros cargos e qualificações.

Troca de ministros deixará TSE com perfil mais rígido em 2018

Em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sofrerá uma mudança brusca de perfil. Quatro das sete cadeiras do tribunal terão seus ocupantes substituídos. Análise embasada no perfil dos ministros aponta que a dança das cadeiras deixará o tribunal mais rígido, com maior disposição para aplicar penas duras a candidatos e políticos que descumprirem as regras.

Fux disse a um jornal de circulam nacional em agosto que pretende montar uma estrutura no TSE para fazer auditorias e perícias enquanto os candidatos prestarem contas parciais das campanhas do ano que vem. Ele também anunciou que buscará a cooperação de outros órgãos do poder público, como a Receita Federal.

Desde 2014, os técnicos do TSE já trabalham com a cooperação da Receita Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Polícia Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e do Banco Central para realizar a auditoria nas contas dos candidatos. A novidade para 2018 seria a antecipação do trabalho da equipe, que seria feito ao longo das campanhas.

Os outros dois integrantes do TSE em cadeiras reservadas para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão Rosa Weber, que continua, e Luís Roberto Barroso, que tomará posse no tribunal em fevereiro, substituindo Gilmar. No STF, o trio já é visto como linha dura, pelo menos em temas criminais. Recentemente, eles votaram pelo afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e pela imposição do recolhimento noturno.

Fux e Barroso votaram, no ano passado, pela possibilidade de que réus condenados por tribunais de segunda instância sejam presos, sem a possibilidade de recorrer em liberdade. Rosa votou para que os réus recorram em liberdade, mas, recentemente, anunciou que pensa em mudar de posição em eventual novo julgamento.

Fux presidirá o TSE até agosto e planejará a maior parte das eleições. Rosa assumirá o cargo já na reta final das campanhas, que terminam com as eleições de outubro. Em agosto, com a saída de Fux, Edson Fachin, que também é do STF, vai para o TSE (atualmente é ministro substituto na corte). Como relator da Lava-Jato, Fachin tem assumido posições rígidas em relação aos investigados.

Recentemente, mandou prender os delatores da JBS, os executivos Joesley e Wesley Batista e Ricardo Saud, depois que a Procuradoria-Geral da República rescindiu o acordo delação.

FUTURO MINISTRO: CORRUPÇÃO É “PUNHALADA PELAS COSTAS”

As duas cadeiras do TSE reservadas a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também terão outros ocupantes. Herman Benjamin sai em outubro de 2017 e será substituído por Jorge Mussi. Napoleão Nunes Maia sai em agosto de 2018 para dar lugar a Og Fernandes. Mussi costuma tomar decisões duras em direito penal, sem ignorar o viés político de suas posições.

Em 2015, no julgamento de um pedido de habeas corpus do empreiteiro Marcelo Odebrecht, Mussi não somente votou contra o benefício, como fez um desabafo contra a corrupção.

— Os brasileiros não aguentam mais ser apunhalados pelas costas de maneira sórdida. Já chega, basta! — protestou.

Os dois ocupantes das cadeiras do TSE reservadas para advogados, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira, continuarão nos cargos. Os dois concordaram com Gilmar no julgamento da chapa Dilma-Temer e votaram pela absolvição. O quarto voto a favor dos candidatos foi de Napoleão. Por outro lado, o voto mais contundente pela condenação foi do relator do processo, Herman Benjamin. A expectativa dos advogados da área é que Mussi siga o legado do antecessor.

QUEM SAI: Gilmar Mendes (fevereiro de 2018); Luiz Fux (agosto de 2018); Herman Benjamin (outubro 2017) e Napoleão Nunes Maia (agosto de 2018)

QUEM ENTRA: Luiz Roberto Barroso (no lugar de Gilmar); Edson Fachin (Fux); Jorge Mussi (Herman Benjamin) e Og Fernandes (Napoleão)

TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel.

O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (1°) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.

O e-título trará todas as informações que constam no papel e, para os eleitores que já fizeram o cadastramento biométrico – que inclui também foto –, bastará o celular para votar.

Para quem ainda não realizou a biometria, será necessário apresentar, além do aplicativo no celular, um documento com foto. Cerca de 47% dos 146,7 milhões de eleitores fizeram o cadastramento biométrico até o momento.

Para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a iniciativa representará economia de recursos públicos, uma vez que não será mais necessário, por exemplo, reimprimir todos os títulos de eleitores que mudaram de zona eleitoral para as próximas eleições.

“Tínhamos para isso [reimpressão de títulos] separados de R$ 200 milhões a R$ 230 milhões”, disse o ministro, dinheiro que, em boa parte, deve ser economizado, segundo ele.

De acordo com o TSE, o aplicativo que dispensa o uso do título foi desenvolvido sem a necessidade de compra de qualquer equipamento ou contratação de serviço externo. A Corte Eleitoral, no entanto, não especificou quanto do orçamento interno do tribunal foi alocado para o projeto.

O aplicativo foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre com o objetivo de evitar que moradores de localidades muito distantes tivessem de ir até o cartório eleitoral apenas para imprimir o título. Agora, bastará baixar o aplicativo, sendo obrigatório comparecer à sessão somente nos casos de primeiro registro.

O e-título está disponível para aparelhos que funcionam com o sistema operacional Android, na Play Store. A versão para iPhone, que utiliza o sistema iOS, poderá ser baixada em no máximo 10 dias, de acordo com o TSE. Ainda não há previsão de lançamento para outro sistemas operacionais.

Eleitores de Ribeirão Pires já podem realizar o cadastramento biométrico.

O Cadastramento Biométrico Eleitoral já está disponível em Ribeirão Pires. A população deverá fazer a atualização de seu registro eleitoral para votar nas próximas eleições de forma mais rápida, segura e eficaz. A meta é que o sistema eleitoral seja totalmente biométrico no Estado de São Paulo até 2022. Em Ribeirão Pires, estima-se que apenas 12% do eleitorado já tenha realizado a atualização.

Biometria facilitará na hora da votação

Para tal renovação, o eleitor deverá levar até o cartório eleitoral seu documento de identidade atualizado, certidão de nascimento ou de casamento, comprovante de endereço recente e o título de eleitor, de segunda à sexta, das 12h às 18h. O cartório eleitoral de Ribeirão Pires também disponibiliza o atendimento de forma agendada: basta entrar no site do Tribunal Regional Eleitoral, através do endereço www.tre-sp.jus.br/eleitor/agendamento-titulo-eleitoral-3, e agendar seu atendimento. A população de Rio Grande da Serra também poderá fazer a atualização biométrica em Ribeirão Pires.

A 183° Zona do Cartório Eleitoral de Ribeirão Pires, fica na Rua Domingos Balzani, 66, Centro. Mais informações 4828-3414

Justiça Eleitoral esclarece falso boato sobre cadastramento biométrico

É falsa a notícia de que os eleitores que não comparecerem ao cadastramento biométrico até 7 de dezembro serão multados em 150 reais.

Em razão de informações que circulam em aplicativos de mensagens, como o Whatsapp, a Justiça Eleitoral esclarece que é falsa a notícia de que os eleitores que não comparecerem ao cadastramento biométrico até 7 de dezembro serão multados em 150 reais.

Em São Paulo, 85 cidades passam pelo cadastramento biométrico obrigatório e o eleitor que não comparecer nos prazos estabelecidos terá o seu título cancelado.

Com o título cancelado, o eleitor não poderá tirar passaporte, tomar posse em cargo público, matricular-se em estabelecimento oficial de ensino e obter empréstimo em bancos públicos, entre outros impedimentos.

Nos demais municípios onde a biometria já foi adotada, mas o cadastramento ainda não é obrigatório, como na capital, ainda não há prazo final estabelecido para o comparecimento dos eleitores, contudo, a Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores se adiantem e façam sua biometria para evitar filas no futuro.

Pelo placar de 5×1 TRE mantém Kiko no cargo. Da decisão cabe recurso.

Pelo placar de 5 à 1, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE), decidiu na tarde desta quinta-feita (16/11), manter os mandatos do prefeito e do vice prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB) e Gabriel Roncon (PTB) respectivamente. O processo ora julgado, sob o nº 0000845-77.2016.6.26.0183 foi um recurso movido contra a expedição de Diploma quando nas eleições de 2016, o então candidato Kiko Teixeira para conseguir registro de chapa alegando cerceamento de defesa, se utilizou de expediente reprovável onde foi acusado de ter induzido Luiz Edson Fachin, ministro da mais alta corte do país ao erro.

Nos debates entre os julgadores – que antecederam a votação – além das questões legais atinentes ao processo em questão, teve grande destaque o Acórdão elaborado pelo Superior Tribunal Federal (STF) onde o referido documento legal enquadrou o prefeito de Ribeirão Pires na Lei da Ficha Limpa colocando-o em inegibilidade pelo período de oito anos.

O relator do processo em apresentação de seu voto e em sua argumentação que foi acatada pela maioria dos magistrados, disse que o Acórdão do STF trás em seus registros, a fala do ministro Luiz Edson Fachin, ao mesmo tempo em que não relata indicativo ou orientação pretendida de caminhos a serem tomados. “Na verdade não sabemos o que de fato quis dizer o ministro ao falar que foi induzido ao erro e que a atitude beira a fé”, disse.

Ver vídeo abaixo

No voto divergente a decisão majoritária, seguindo argumentação do Ministério Público Eleitoral, e em respeito a fala do Ministro Fachin registrada no referido Acórdão o desembargador justificou: “Quem sou eu para questionar a fala do ministro do STF? Ele (Fachin), falou que foi induzido ao erro!”

Ver vídeo a seguir

TSE com nova composição após recesso forense, dará a palavra final

Ainda que decisão majoritária com expressiva vantagem tenha sido votada pelo TRE, Ribeirão Pires continua com insegurança jurídica com visível reflexo na atuação política no município.

Com prazo de três dias, a contar da publicação do acórdão do Tribunal paulista, a acusação deverá ingressar com recurso junto no Tribunal Superior Eleitoral TSE) na capital Federal, Brasília.

É precoce orientar uma possível data para o julgamento, uma vez que essa nova etapa do processo que pede a cassação de Kiko Teixeira e Gabriel Roncon.

De certo é que em curto espaço de tempo um recurso será interposto com grandes possibilidades de ser acolhido. Porém com a proximidade do final do ano e com ele o recesso dos Tribunais de Justiça a questão seja de fato analisada em 2018, ano este que trás consigo eleições estaduais e nacional.

Pouco após do recesso forense, para ser mais exato, em 15 de fevereiro, ocorre no TSE troca de comando  o que leva a Casa Judiciária a uma nova composição. Com a saída do atual presidente, o ministro Gilmar Mendes, assume a cadeira o seu vice, Luiz Fux. O critério hierárquico neste Tribunal é o de antiguidade composto regimentalmente por 3 representante do Supremo Tribunal Federal (STF), 2 do Superior Tribunal de Justiça e 2 do juri.

Pelo critério de antiguidade, veja abaixo a nova composição que terá o TSE a partir de 15 de fevereiro de 2018.

O TSE e os valores republicanos

Matéria relevante e atualíssima, foi uma entrevista concedida ao jornal Folha de São Paulo (ver aqui) em 05 de novembro de 2017 pelo atual vice-presidente do TSE, ministro Luiz Fux, que a partir de 15 de fevereiro assumirá a presidência do Tribunal. Na ocasião, quando questionado sobre a possibilidade de Lula ser candidato a presidente em 2018 mesmo se condenado em segunda instância, Fux respondeu:

“Pode um candidato denunciado concorrer, ser eleito, à luz dos valores republicanos, do princípio da moralidade das eleições, previstos na Constituição? Eu não estou concluindo. Mas são perguntas que vão se colocar”, disse ele, que presidirá o TSE de 15 fevereiro a 15 agosto de 2018.

Ainda que seja de bom tom, um juiz e no seu caso, um ministro do STF que assumirá a presidência de órgão máximo e competente para julgar casos relativos ao tema eleitoral, deva se pronunciar nos autos com base a peculiaridades de cada caso, a fala evidencia que Fux objetiva um novo olhar sobre futuras candidaturas e uma doutrina jurídica mais legalista  e menos politizada sobre processos eleitorais no país brasileiro. A fala do futuro presidente do TSE não pode ser avaliada de maneira isolada e simplesmente vista para casos específicos e individuais.

Com seriedade e comprometimento com a verdade, o blog Caso de Política como único veículo de comunicação presente ao julgamento desta quinta-feira, apresenta aos seus leitores matéria jornalistica com o retrato fiel do que foi o julgamento. Em suma, o resultado não ameniza a crise instalada e posterga a insegurança jurídica levando mais adiante a solução do problema no município. Como exposto na reportagem, a demanda jurídica deve seguir para o julgo do TSE, onde diferentes correntes do pensamento jurídico se confrontaram em objetivo conclusivo. Dado relevante, é que consta como integrante no TSE, o nome de Edson Fachin, muito citado e mencionado no TRE durante todo este julgamento. Como reconhecem os magistrados “legalmente, na cidade as eleições 2016 ainda não se findaram!” Agora é aguardar o veredito final! Na medida em que ocorrem movimentações sobre esta nova etapa do julgamento, noticiaremos. Luís Carlos Nunes 

STF confirma cassação de direitos políticos de Kiko. Insegurança jurídica cresce na Estância.

Por unanimidade (cinco votos à zero), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou na última sexta-feira (08), decisão anterior e ratificou a perda dos direitos políticos do prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira.

Kiko que conseguiu concorrer nas eleições de outubro de 2016 através de decisão liminar concedida pelo Ministro Edson Fachin, quando sua defesa alegava cerceamento de defesa, afirmação esta que foi derrubada através de documentação comprobatória de que existiu intimação do Agravado para a sessão de julgamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“Admitida a veracidade do documento trazido aos autos, somada ao interesse público primário presente na lide, é possível levar em conta as informações ali contidas, reconsiderando decisão primeva, para negar provimento ao apelo extraordinário, mantendo in totum o acórdão proferido na instância de origem, ” ministro Luiz Edson Fachin.

Com a decisão, Kiko fica inelegível por oito anos em virtude de quando era presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra cometer Ato de Improbidade Administrativa.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disse na ocasião que:

“a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

Segundo um jurista, consultor do Caso de Política: “a decisão do colegiado não deixa dúvidas de que Kiko cometeu ilegalidade durante a sua gestão à frente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra. Pelo Regimento Interno do STF, a Corte tem 60 dias para divulgar o Acórdão. Após este ato, o processo será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deverá executar a retirada de Kiko do cargo de prefeito de Ribeirão Pires. A decisão, cairá sobre a chapa eleita uma vez que a mesma é indissociável”, disse.

Situação de Kiko se complica ainda mais

Concomitantemente a publicação que publiciza a unanimidade da 1ª Turma do STF em manter a cassação dos direitos de Kiko Teixeira, a justiça Paulista, teve acolhida pela 1ª Turma “Segundos Embargos de Declaração”.

Para nosso consultor jurídico, “Segundos Embargos de Declaração não podem questionar aspectos já resolvidos, a exemplo do registro ora negado. Por esta razão a Turma acolheu parcialmente. A Justiça paulista pretende pedir uma nova condenação por fato omisso até então no processo”.

Em Ribeirão Pires, a atual gestão enfrenta sérias dificuldades em realizar processos licitatórios, o que tem causado grandes transtornos aos cidadãos em diversos setores da administração pública municipal. Desde antes do início do pleito eleitoral de 2016, é alertado sobre as fragilidades que envolvem o nome do atual alcaide e também sobre as consequências nefastas de sua eleição. Hoje, cidadãos, estudantes, professores, comerciantes e empresários vivem em meio a incerteza de um futuro certo. Talvez tudo o que se deseja na Estância, seja apenas estabilidade e um novo tempo de realizações. A indignação cresce e as especulações só aumentam nas rodas políticas. Luís Carlos Nunes

Comissão aprova mandato de dez anos para ministros do STF e outros tribunais superiores.

Ascom/STF

A comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03) decidiu limitar a um mandato de dez anos o tempo de permanência dos magistrados indicados politicamente para atuar em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Os integrantes da comissão rejeitaram um destaque do PSDB que pretendia manter a atual regra, que prevê a aposentadoria dos ministros somente aos 75 anos.

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) alegou que a proposta de mandatos para os ministros e desembargadores federais é boa, mas deveria ser discutida no âmbito de uma reforma do Estado, e não da reforma política. “Minha questão é processual.”

O relator da comissão, deputado Vicente Candido (PT-SP), favorável aos mandatos, disse que a proposta dele mantém uma coerência entre os poderes. “Nós temos mandato de quatro anos e nomeamos pessoas vitalícias”, comparou. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu o texto do relator. “O ministro do TCU é votado no Parlamento”, comparou.

Pelas regras atuais, o ministro Alexandre de Moraes, que assumiu no STF após a morte de Teori Zavascki no começo do ano, poderá seguir no tribunal por 26 anos. Hoje ele tem 49. Celso de Mello, o decano da corte, está no Supremo há 28 anos. Caso trabalhe até a aposentadoria compulsória, terá mais quatro anos de trabalho pela frente. Ou seja, poderá completar 31 anos como ministro.

Vice, fundo e distritão

Mais cedo, a comissão rejeitou a proposta do relator de extinguir os cargos de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito. Vicente Cândido defendia a extinção alegando que os vices geram elevados custos à administração público e podem atuar como conspiradores dos titulares dos cargos, em clara provocação ao papel do presidente Michel Temer no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.  Só o PT, o PCdoB e o PPS apoiaram o relator.

Os deputados voltaram a se reunir nesta quinta-feira para votar a reforma política. No início da reunião, Vicente Cândido criticou a alteração feita ontem pela comissão em seu relatório: a substituição do voto proporcional pelo majoritário nas eleições para deputados e vereadores em 2018 e 2020. “O que foi aprovado ontem é uma reforma para os políticos, para os mandatos, e não para a sociedade”, criticou.

O novo modelo, o chamado distritão, favorece a reeleição dos atuais parlamentares, que já são mais conhecidos pelo eleitorado. Os deputados também aprovaram a criação de um fundo com R$ 3,5 bilhões para financiar as campanhas eleitorais. A medida também é alvo de críticas e divide a Câmara. Com informações da Agência Câmara

Dois pedidos de registro de partidos tramitam no TSE.

Tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dois requerimentos de registro de estatutos de partidos políticos em formação: o do Muda Brasil (MB) e do Igualdade (IDE).  No Brasil, há 35 partidos com registro na Corte Eleitoral, aptos, portanto, a participar das Eleições de 2018 e a receber verbas do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Pode participar das eleições o partido que, até um ano antes da votação, tiver registro no TSE e órgão de direção na área do pleito até a data da convenção, de acordo com o respectivo estatuto.

Somente com o registro do estatuto no TSE, o partido garante a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, sendo proibido o uso, por outras legendas, de variações que possam induzir o cidadão a erro ou confusão.

Criação de partidos

No final de 2015, o Plenário do TSE aprovou, em sessão administrativa, a Resolução nº 23.465 que trata da criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos. Após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político deve registrar seu estatuto no TSE.

Pela legislação eleitoral e a resolução do TSE, que a regulamenta, só se admite o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional. Para isso, a sigla em formação deve comprovar, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, equivalente a 0,5%, pelo menos, dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados votos em branco e nulos. Por sua vez, esse apoio deve estar distribuído por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada um deles.

O apoiamento deve ser obtido no prazo máximo de dois anos, contados da fundação e registro do partido em formação no cartório civil. Esse prazo não vale para os partidos que estavam em fase de criação antes da entrada em vigor da Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165), de 29 de setembro daquele ano. Antes dessa modificação, não havia prazo para que os interessados pudessem obter esse apoio mínimo, o que fazia com que os processos de criação de partidos durassem, em alguns casos, vários anos.

Quanto ao método de verificação das assinaturas do apoiamento, que antes gerava milhares de certidões, houve uma inovação. De acordo com a resolução, os dados dos eleitores que apoiam a criação do partido político passarão a constar de um banco de dados da Justiça Eleitoral. Isso vai permitir o imediato cruzamento e evitar que um nome seja contado mais de uma vez.

Além disso, o eleitor que não concordar com a inclusão de seu nome entre os apoiadores pode requerer ao juiz eleitoral a sua retirada da lista. O eleitor que for filiado a partido político não pode manifestar apoio à criação de outra legenda. A resolução também trata do registro dos dados dos dirigentes partidários, que deverão ser mantidos atualizados perante a Justiça Eleitoral.

Agora está mais do que explicado! Eita Gilmar!

TSE cassa governador do Amazonas e determina nova eleição para o cargo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta quinta-feira (4), a cassação do mandato do governador reeleito do Amazonas, José Melo, e de seu vice, José Henrique de Oliveira, por compra de votos nas eleições de 2014. Por maioria de votos (5 a 2), os ministros entenderam que José Melo tinha, pelo menos, conhecimento da compra de votos realizada por Nair Queiroz Blair dentro do próprio comitê de campanha do candidato, no dia 24 de outubro de 2014. A empresa de Nair era contratada pelo governo estadual por R$ 1 milhão. Os ministros mantiveram também a multa solidária de R$ 53 mil, aplicada contra o governador e seu vice. O TSE determinou a comunicação imediata ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) para que faça novas eleições diretas para os cargos.

Em 26 de janeiro de 2016, o TRE amazonense cassou os mandatos de José Melo e de José Henrique por compra de votos em 2014. O Tribunal havia condenado José Melo também por conduta vedada a agente público (artigo 73 da Lei n° 9.504/97). A ação contra o candidato eleito foi ajuizada pela Coligação Renovação e Experiência.

A Coligação acusou o governador de contratar, sem licitação ou licença, entre outras irregularidades, a suposta empresa “laranja” Agência Nacional de Segurança e Defesa (ANS&D), de Nair Queiroz Blair, para receber dinheiro que seria usado na compra de votos para beneficiar a reeleição de José Melo ao cargo. A empresa teria sido contratada para prestar segurança em Manaus durante a Copa do Mundo, quando o evento já estava na metade, de acordo com a autora da ação.

Já a distribuição por Nair Blair de dinheiro a eleitores, ocorrida em sala reservada do comitê de campanha José Melo em outubro de 2014, serviu para a compra de cestas básicas, ajuda de custo para formandos e viagens, confecção de túmulo, entre outros auxílios. Diante disso, a Coligação afirmou que o governador teria praticado duas ilegalidades: conduta vedada a agente público, por articular suposto esquema para destinar dinheiro à ANS&D, e compra de votos.

Primeiro a divergir dos votos do relator, ministro Napoleão Nunes Maia, e da ministra Luciana Lóssio que proveram o recurso de José Melo contra a cassação pelo Tribunal Regional, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que foi demonstrada a concordância de José Melo com a compra de votos no episódio.

Barroso listou “conjunto robusto de circunstâncias” que revelam a anuência do candidato com a compra de votos feita por Nair Blair. No caso, disse o ministro, a captação ilícita de sufrágio ocorreu dentro do comitê eleitoral de José Melo. Nair atuava com Evandro Melo, irmão do governador e coordenador da campanha, conforme mostram os vários recibos emitidos em nome dos dois, apreendidos pela polícia com Nair, que documentam a compra de votos, bem como pelas planilhas com as prestações de contas dos atendimentos em nome de Evandro, Nair e do comitê de campanha. Além disso, informou o ministro, segundo testemunhos no processo, Nair era apresentada como “assessora” e pessoa de confiança do governador José Melo.

“Entendo que os fatos narrados formam um conjunto probatório robusto. Capaz de demonstrar, além de dúvida razoável, que os candidatos a governador e a vice- governador tinham, ao menos, ciência das condutas perpetradas em benefício deles”, afirmou Barroso.

Ao manter a cassação de José Melo e seu vice por compra de votos, o ministro foi acompanhado pelos votos dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Herman Benjamin e Admar Gonzaga.

Apesar de verificar fortes indícios de irregularidades na contratação da empresa de Nair Blair pelo governo amazonense, o ministro Luís Roberto Barroso afastou a punição a José Melo por conduta vedada, imposta pelo TRE. Segundo o ministro, houve, logo após o pagamento de R$ 1 milhão à empresa de Nair pelo governo estadual, saques na conta da ANS&D num total de R$ 400 mil em dinheiro.

“A contratação exibe traços ostensivos de irregularidades. Todavia, não há prova suficiente de que os recursos contratuais oriundos dos cofres públicos tenham sido desviados para a compra de votos, ou para outras finalidades eleitorais em benefício do então candidato à reeleição”, ponderou o ministro Luís Roberto Barroso, ao dar provimento ao recurso de José Melo apenas para excluir da condenação a prática de conduta vedada.

O ministro foi acompanhado neste ponto pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Já os ministros Herman Benjamin e Admar Gonzaga entenderam haver relação direta no repasse do dinheiro à empresa, que o ministro Herman chamou de “fantasma”, e a compra de votos no comitê de campanha. Como os ministros Napoleão Nunes Maia e Luciana Lóssio já haviam votado por prover integralmente o recurso de José Melo, a punição de conduta vedada contra o candidato cassado terminou afastada por 5 votos a 2.

Voto do relator

Ao prover na sessão de 23 de março o recurso de José Melo para reverter a cassação, o ministro-relator Napoleão Nunes Maia afirmou que não havia, nos autos do processo, provas robustas da ciência ou participação, direta ou indireta, de José Melo ou de José Henrique na suposta compra de votos. “O caderno processual não conseguiu estabelecer vinculação de nenhuma espécie ou natureza entre a representada Nair e os candidatos José Melo e José Henrique”, disse o ministro, apesar de considerar gravíssima a conduta de Nair Blair no caso.

Ao apresentar voto-vista na sessão de hoje, a ministra Luciana Lóssio disse também que as provas do processo não evidenciaram a participação ou conhecimento de José Melo da compra de votas praticada por terceiros. Processo relacionado: RO 224661 fonte TSE

TSE estuda controlar influência das igrejas nas eleições.

Presidente da Corte eleitoral diz que igrejas têm dinheiro, “além do poder de persuasão”

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estuda uma cláusula para bloquear o uso do poder econômico e a influência das igrejas nas eleições, afirma o presidente da Corte eleitoral, Gilmar Mendes.

“Depois da proibição das doações empresariais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), hoje quem tem dinheiro? As igrejas. Além do poder de persuasão. O cidadão reúne 100 mil pessoas num lugar e diz ‘meu candidato é esse’. Estamos discutindo para cassar isso”, diz o ministro.

Para Mendes, há um uso da religião para influenciar as eleições, contando ainda com os recursos das igrejas, não apenas material, mas a própria estrutura física. “Outra coisa é fazer com que o próprio fiel doe. Ou pegar o dinheiro da igreja para financiar”, afirma. “Se disser que agora o caminho para o céu passa pela doação de 100 reais, porque eu não vou para o céu?”, ironiza.

De acordo com Gilmar Mendes, há um potencial para abuso de poder econômico de “difícil verificação”, e existe a necessidade de o TSE agir.

Na Câmara dos Deputados, a bancada evangélica cresce a cada eleição. De acordo com dados do TSE, em 1998, eram 47 parlamentares. Em 2014, foram eleitos 80.

A Frente Parlamentar Evangélica do Congresso, no entanto, tem 181 deputados e quatro senadores participantes – que incluem, além dos próprios deputados ligados às igrejas, simpatizantes e outros parlamentares que defendem as mesmas pautas, normalmente bastante conservadoras.

Na população em geral, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, os evangélicos representam 22% dos brasileiros. (com Reuters)

A exemplo do projeto da escola sem partido que foi bancado pela bancada evangélica que afirma que professores fazem doutrinação política na sala de aula, a proposta de barrar os currais eleitorais nas igrejas é bem vinda. Impedir que pastores e demais religiosos usem o microfone no interior de templos e igrejas é defender o estado laico e gerar igualdade de oportunidade a todos os que querem postular cargos públicos. Chega desses que se utilizam da fé alheia para se darem bem na vida. Um político quando eleito, deve representar os interesses da coletividade e não de grupos. Luís Carlos Nunes

Eleitores de três municípios de São Paulo voltam às urnas no domingo (2).

Cafelândia, Mococa e São José da Bela Vista serão os três primeiros municípios paulistas a passar por novas eleições para prefeito e vice-prefeito. No próximo domingo (2), 74.371 eleitores dessas cidades voltarão às urnas depois que a Justiça Eleitoral anulou as eleições majoritárias de outubro de 2016.

Há quatro candidatos aptos na disputa pelas Prefeituras de Cafelândia e de Mococa, e três em São José da Bela Vista (confira quadro no fim da notícia). De acordo com a legislação, não pode concorrer na nova eleição o candidato que deu causa à nulidade do pleito de 2016.

Somente os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio nas cidades até o dia 2 de novembro de 2016 poderão votar na eleição de domingo.

Eleições anuladas

Em Cafelândia, o registro do candidato Luis Otavio Conceição de Carvalho, do PSDB, foi negado por haver condenação por ato doloso de improbidade administrativa. A conduta é uma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/90 (artigo 1º, inciso I, alínea l). O prefeito eleito recebeu 5.222 votos entre os 10.467 eleitores que votaram.

Em Mococa, condenação penal (art. 297 do Código Penal) e atos ilícitos de improbidade motivaram o indeferimento do registro do candidato Aparecido Espanha (Cido Espanha), do PROS. Cido Espanha foi eleito com 19.412 dos 40.326 votos .

Em São José da Bela Vista, o registro de José Benedito de Fátima Barcelos (Zé Dito), do PSDB, foi indeferido com base em condenação por abuso de poder político quando o mesmo era prefeito, fato que o torna inelegível conforme a Lei 64/90. A chapa de Zé Dito foi eleita com 3.019 votos entre os 6.098 eleitores que compareceram às urnas.

Cafelândia

CANDIDATO

COLIGAÇÃO / PARTIDO

ADILSON CIRILO DE PAULA SEMPRE EM FRENTE (PP / PMDB / PSC / DEM / PV / PSDB)
LUIS ZAMPIERI RIBEIRO PAULIQUEVIS PTB
EDUARDO TADEU LUSWARGHI BAGGIO PSDC
PAULO CESAR NUNES ANZAI PDT

Mococa

CANDIDATO

COLIGAÇÃO / PARTIDO

WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR RESPEITO E COMPROMISSO (PMDB / PSDB / DEM / PSC / PTB / PRP)
ELIAS DE SISTO PR
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI NOSSA UNIÃO, NOSSA FORÇA (PSD / PSB / PV / PPS)
MARCOS DANIEL VICENTE JUNTOS PODEMOS MAIS (PP / PRB)

São José da Bela Vista

CANDIDATO

COLIGAÇÃO / PARTIDO

CÉLIA MARIA FERRACIOLI DOS SANTOS UNIDOS POR SÃO JOSÉ (PTB / PMDB)
PAULO CESAR LOPES DO NASCIMENTO PSDB
WALTER CASSIO CARVALHO FACCIROLLI PSB

“Cassação de Temer começa na próxima semana”, avisa o presidente do TSE.

Seis municípios escolhem prefeitos neste domingo (2).

No próximo domingo (2), quatro municípios do Paraná e dois de Santa Catarina vão eleger prefeitos e vice-prefeitos. As novas eleições são necessárias porque os candidatos mais votados para o cargo nessas localidades no pleito de 2016 tiveram os registros de candidaturas cassados pela Justiça Eleitoral. A votação ocorrerá das 8h às 17h.

Irão novamente às urnas os eleitores de Foz do Iguaçu, Piraí do Sul, Nova Laranjeiras e Quatiguá, no Paraná, e de Sangão e Bom Jardim da Serra, em Santa Catarina.

O comparecimento às urnas é obrigatório aos eleitores entre 18 e 70 anos de idade, e facultativo aos analfabetos, aos maiores de 16 e menores de 18 anos e aos acima de 70 anos.

O artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) afirma que, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições locais, as demais votações serão julgadas prejudicadas e o Tribunal marcará nova eleição de 20 a 40 dias.

A Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165) acrescentou o parágrafo 3º ao artigo, estabelecendo novas eleições sempre que existir, independentemente do número de votos anulados e após o trânsito em julgado, “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”.

Cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é responsável por fixar as resoluções para a realização das novas eleições convocadas em sua circunscrição.

Confira a seguir os motivos que levaram à convocação das eleições nos seis municípios:

Foz do Iguaçu (PR)

Paulo Mac Donald (PDT), o candidato mais votado a prefeito em Foz do Iguaçu, teve a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral por improbidade administrativa, com base na Lei da Ficha Limpa.Mac Donald foi condenado por irregularidades durante o período em que exerceu o cargo, entre 2005 e 2012.

Seis candidatos vão disputar o cargo de prefeito de Foz do Iguaçu. São eles: Francisco Lacerda Brasileiro (PSD), Irineu Rodrigues Ribeiro (PV), Marcelino Vieira de Freitas (PT), Osli de Souza Machado (PPS), Phelipe Abib Mansur (Rede) e Marcos Antonio Jahnke (PTN).

Piraí do Sul (PR)

O prefeito eleito em Piraí do Sul, Antônio El-Achkar (PTB), teve a registro impugnado por ter feito uma viagem ao Japão e à China em 2009, quando chefiava a prefeitura, sem apresentação de prestação de contas. A viagem custou R$ 19 mil na ocasião e teria sido paga com recursos públicos.

Veja os cinco candidatos que concorrem à prefeitura em 2 de abril: Valter Mainardes (PRTB), Márcio Flávio da Silva (PMB), Maricelso Ribeiro (PDT), Valentim Zanello Milleo (PSD) e José Carlos Sandrini (PHS).

Nova Laranjeiras (PR)

O mais votado a prefeito na localidade, Eugênio Milton Bittencourt (PT), teve o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral por rejeição de contas públicas. No caso, o Tribunal de Contas do Estado identificou a compra de medicamentos em volumes superiores às necessidades da população, falta de fiscalização na entrega dos remédios e o recebimento de notas fiscais irregulares.

Disputam o cargo de prefeito em Nova Laranjeiras Altamiro de Cristo (PMDB) e José Lineu Gomes (PPS).

Quatiguá (PR)

Efraim Bueno de Moraes (PMDB), candidato reeleito em Quatiguá, não conseguiu assumir a prefeitura em razão de duas ações movidas contra ele por improbidade administrativa devido a irregularidades praticadas em 2011.

Adelita Parmezan de Moraes (PTB) e Luís Fernando Dolenz (PSDB) disputam à prefeitura na cidade.

Sangão (SC)

Em Sangão, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de Castilho Silvano Vieira (PP), candidato mais votado a prefeito. O TSE considerou que o candidato estava inelegível para a prefeitura nas eleições de 2016, porque, caso fosse eleito, cumpriria um terceiro mandato no cargo, o que é proibido pela Constituição Federal.

Concorrem ao cargo de prefeito em 2 de abril os candidatos Dalmir Carara Cândido (PP) e Herivelto de Castro Reynaldo (PMDB)

Bom Jardim da Serra (SC)

As novas eleições em Bom Jardim da Serra vão ocorrer porque o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) confirmou o indeferimento das candidaturas de Serginho Rodrigues de Oliveira (PTB), o mais votado a prefeito, e Priscila Dias, sua vice. O TSE manteve a decisão.

O indeferimento da chapa se deu em razão de a candidata a vice-prefeita Priscila Dias ter sido declarada inelegível pelo juiz de primeira instância. Na ocasião, a menos de 20 dias das eleições de 2016, não era possível mais substituir a vice por outro nome na corrida eleitoral.

Disputam a prefeitura no próximo domingo os candidatos Serginho Rodrigues de Oliveira (PTB) e Pedro Luiz Ostetto (PSD).

Como Serginho Rodrigues não foi considerado inelegível pela Justiça Eleitoral, e sim a sua vice, nas eleições de outubro, ele reapresentou sua candidatura à nova eleição para prefeito.

STF faz divulgação que confirma Kiko na condição de inelegível.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no Diário da Justiça Eletrônico, nesta sexta-feira (24), o resultado onde a 1ª Turma do Tribunal por maioria dos votos do colegiado deu provimento ao Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo apresentado pelo Procurador –Geral do Estado de São Paulo em 11.2.2016. A versão impressa circulará na próxima segunda-feira, 27 de março.

Kiko que conseguiu concorrer nas eleições de outubro de 2016 através de decisão liminar concedida pelo Ministro Edson Fachin, sua defesa alegava cerceamento de defesa, afirmação esta que foi derrubada através de documentação comprobatória de que existiu intimação do Agravado para a sessão de julgamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“Admitida a veracidade do documento trazido aos autos, somada ao interesse público primário presente na lide, é possível levar em conta as informações ali contidas, reconsiderando decisão primeva, para negar provimento ao apelo extraordinário, mantendo in totum o acórdão proferido na instância de origem”.

Com a decisão, Kiko fica inelegível por oito anos em virtude de quando era presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra cometer Ato de Improbidade Administrativa.

A Procuradoria Geral do Estado de são Paulo disse na ocasião que:

“a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

A 1ª Turma do STF proveu o Agravo Regimental mantendo a integralidade do julgamento do Tribunal de Contas paulista.

O processo encontra-se atualmente sob a apreciação Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde  analista políticos e quadros notórios do direito na região apontam situação delicada para o prefeito Kiko que pode ter seu mandato interrompido, por acreditarem que o TSE deve acompanhar a decisão proferida pela Corte Superior do país, leia-se Supremo Tribunal Federal (STF). É previsto também que a Procuradoria Geral de São Paulo, após essa formalidade cumprida, deva deva lançar mão de novas iniciativas.

Veja abaixo o print da publicação. Para acessar o Diário da Justiça Eletrônico clique aqui e leia a sentença na página 38.

Temer já pode ser cassado. Odebrechet delata R$ 21 milhões ao TSE.

O Tribunal Superior Eleitoral já tem elementos suficientes para tirar Michel Temer da presidência da República.

Isso porque, em depoimento ao ministro Herman Benjamin, o ex-diretor da empreiteira, Alexandrino Alencar, disse que a chapa Dilma-Temer recebeu R$ 21 milhões em espécie, na disputa presidencial de 2014.

O dinheiro teria sido usado para comprar o apoio de partidos políticos como PRB, Pros, PCdoB e PDT.

Em entrevista publicada nesta quinta-feira, Benjamin sinalizou que votará pela cassação de Temer, uma vez que a chapa não pode ser dividida.

Se esse cenário se confirmar, o Brasil poderá ter eleições indiretas em 2017 ou diretas, caso seja aprovada alguma emenda constitucional com esse propósito.

Leia, abaixo, trecho da reportagem de Letícia Casado, Bela Megale e Camila Mattoso:

Em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandrino Alencar, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht, afirmou que operacionalizou a entrega em espécie de R$ 21 milhões de caixa dois para três partidos aliados da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer em 2014.

A maioria dos recursos foi entregue em hotéis e flats em São Paulo, segundo ele. Os partidos beneficiados foram, de acordo com o depoimento, PRB, Pros e PC do B. Ao todo, contou o delator, cada um recebeu R$ 7 milhões. Ele menciona ainda mais R$ 4 milhões para o PDT, mas disse que outra pessoa da Odebrecht cuidou desta parte.

Pelo PRB, o interlocutor, relatou o delator, foi o atual ministro de Indústria e Comércio, Marcos Pereira. “Pelo PROS, o meu interlocutor foi o presidente do PROS, Eurípedes Junior; pelo PCdoB, foi o senhor chamado Fábio (…), que é de Goiás aqui; e pelo PRB, o atual Ministro Marcos Pereira, que era presidente do PRB”, disse.

O jornalista Lauro Jardim também publicou mais detalhes a respeito:

A delação de Alexandrino Alencar, ex-diretor da Odebrecht, relata em detalhes como a empreiteira participou da compra de tempo na TV para a campanha de Dilma Rousseff em 2014.

Alexandrino contou aos procuradores em sua delação já homologada que, a pedido de Edinho Silva, então tesoureiro da campanha, deu a três partidos um total de RS$ 21 milhões (R$ 7 milhões para cada um) no caixa dois.

Um partido de esquerda (PCdoB), um de direita (Pros) e outro do alto (ou do céu, o PRB, o apêndice partidário da Igreja Universal).

Ou seja, o PT tercerizou a um executivo da Odebrecht a compra de tempo de TV de partidos que se tornaram aliados.

Com o PRB, dono de 1m1s de tempo na TV por dia, foram três reuniões na própria sede da Odebrecht, em São Paulo. Todas elas com o presidente do partido e atual ministro da Indústria e Comércio, Marcos Pereira.

Também na Odebrecht reuniu-se com o representante do PCdoB, Fábio Tokarski, que em 2014 foi candidato a deputado federal pela legenda, mas foi barrado pela Lei da Ficha Limpa. O PCdoB tinha direito a 1m12s por dia no horário gratuito — tempo vendido para a chapa PT/PMDB, segundo Alexandrino.

E, finalmente, com Euripedes Júnior, dono do Pros e de 45 segundos por dia de tempo na TV e no rádio, o encontro para acertar o caixa dois foi num hotel em frente ao aeroporto de Congonhas (SP). 247

TSE: relator envia a ministros relatório de ação contra chapa Dilma-Temer.

O ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou ontem (22) aos demais ministros da Corte relatório parcial sobre o processo em que investiga o eventual abuso de poder político e econômico pela chapa Dilma-Temer na eleição de 2014.

No relatório, composto por 1.032 páginas, foram inseridos trechos de cada um dos 58 depoimentos colhidos por Benjamin desde agosto de 2016. “Destaco que o texto ora apresentado possui caráter estritamente descritivo e objetivo”, disse o ministro no despacho pelo qual encaminhou o documento a seus pares.

Foram investigados por Benjamin desvios na contratação de gráficas e o recebimento de recursos não declarados durante a campanha. O ministro investigou também repasses possivelmente ilegais feitos pela empreiteira Odebrecht, cujos indícios foram revelados pela Operação Lava Jato.

Neste mês, Benjamin colheu o depoimento de ex-executivos da companhia, inclusive de Marcelo Odebrecht, ex-presidente-executivo do grupo, que segundo informações vazadas pela imprensa disse ter feito repasses milionários à campanha.

A entrega do relatório parcial é uma das últimas etapas antes de o ministro apresentar seu voto final no caso, o que deve ocorrer no início de abril. Com o documento em mãos, os demais ministros do TSE passam, pela primeira vez, a se instruir sobre o processo e também preparar seus votos.

A fase de instrução do processo relatado por Benjamin foi encerrada na última terça-feira (21), quando o ministro ordenou que defesa e acusação apresentassem suas alegações finais no caso. O prazo se encerra amanhã (23). Após receber as manifestações, o magistrado deve apresentar o relatório final.

Quando foi determinado o encerramento da fase de instrução, na qual são produzidas as provas, o processo já acumulava 26 volumes e mais de 7,5 mil páginas.

Cassação e inelegibilidade

Em dezembro de 2014, as contas da campanha de Dilma Rousseff e de Michel Temer foram aprovadas por unanimidade pelo TSE, mas com ressalvas.

No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação, por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas da chapa, que teria recebido recursos do esquema de corrupção investigado na Lava Jato.

Em caso de condenação, o processo pode resultar na inelegibilidade de Dilma Rousseff e de Michel Temer, que pode ainda ser afastado da Presidência da República.

A campanha de Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado.

No início do mês, a defesa do presidente Michel Temer sustentou no TSE que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não se tem conhecimento de qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.

De acordo com a jurisprudência do TSE, a prestação contábil da presidenta e do vice-presidente é julgada em conjunto. da EBC

Ministro do TSE pode pedir a cassação de Temer.

Um levantamento na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que será usada para que o ministro e relator Herman Benjamin balize o seu parecer no processo que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, reeleita em 2014, indica que ele deve pedir a cassação de Michel Temer.

Entre esses casos, está os processos em que o TSE cassou os mandatos de governadores, com seus respectivos vices, por prática de ilícitos eleitorais: Francisco de Assis de Moraes Sousa (OMDB), o Mão Santa, do Piauí, eleito em 1998; Cássio Cunha Lima (PMDB), da Paraíba; Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins e Jackson Lado, do Maranhão, estes eleitos em 2006.

Em todos os casos se aplicou automaticamente a perda de diplomas aos governadores e, pelo princípio da indivisibilidade, aos vice-governadores.

As informações são de reportagem de Luiz Maklouf Carvalho no Estado de S.Paulo.

“Nenhum dos acórdãos suscita dúvida sobre a inclusão dos vices na cassação dos titulares.

Consta do levantamento um caso que não resultou em cassação, mas esta sendo considerado relevante. Éo que envolveu o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, eleito em 2006, relatado pelo ministro Felix Fisher. Silveira foi absolvido da acusação de abuso de poder econômico. Mas a discussão, na fase preliminar do caso, a de instrução, apontou para a necessidade de o vice compro o polo passivo em ações nas quais se pretenda cassar o seu mandato e o do titular. Essa posição mudou a jurisprudência do TSE sobre o tema, desde então pacífica.

O tribunal concluiu, ali, que ‘em razão da unicidade monolítica da chapa majoritária, a responsabilidade dos atos do titular repercute na situação jurídica do vice, ainda que este nada tenha feito de ilegal, comportando-se exemplarmente’.

A jurisprudência em casos envolvendo prefeitos também reforça os argumentos pela indivisibilidade da chapa eleita.

Se a jurisprudência indica que não há mais dúvida de que o parecer do ministro-relator vai pedir a cassação dos dois eleitos —Dilma Rousseff e Michel Temer— a, ainda há sobre o quesito inegibilidade. Os autos precisam provar se os dois, ou um dos dois, tinham conhecimento pessoal de fatos que caracterizam abuso de poder econômico.”

Onze municípios realizaram novas eleições no último sábado, 11 de março.

Os eleitores de seis municípios do Rio Grande do Sul, três de Minas Gerais, um do Amapá e um de Mato Grosso tiveram que voltar às urnas neste sábado, 11 de março, para escolher novamente os prefeitos.

Nesses locais, os pleitos de outubro do ano passado foram anulados porque os candidatos com maior votação não obtiveram o registro de candidatura. Por força de apelações e liminares, eles conseguiram manter os nomes nas urnas, mas posteriormente tiveram os recursos negados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Após a reforma eleitoral de 2015, o Código Eleitoral passou a prever a ocorrência de novas eleições sempre que não for mais possível recorrer de “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”.

Os eleitores que não puderam comparecer às urnas ontem deverão justificar a ausência até o dia 11 de maio, ou seja, 60 dias após a eleição. As próximas eleições suplementares estão marcadas para 2 de abril, quando 12 municípios já se preparam para voltar às urnas.

Confira abaixo os resultados das eleições suplementares desse domingo:

Rio Grande do Sul

  • Arvorezinha (8,4 mil eleitores): elegeu Rogério Fachinetto (PDT), que recebeu 50,84% dos votos válidos (3.913).

  • Butiá (16,9 mil eleitores): elegeu Daniel Pereira de Almeida (PT), que recebeu 51,03% dos votos válidos (6.187).

  • Gravataí (186,6 mil eleitores): a cidade reelegeu o prefeito Marco Alba (PMDB), que recebeu 40,04% do total de votos válidos (48.211).

  • Salto do Jacuí (9,1 mil eleitores): elegeu Cláudio Robinson (PDT), que recebeu 62,24% dos votos válidos (4.149).

  • São Vendelino (2,1 mil eleitores): elegeu Evandro Scheider (PTB), que recebeu 55,81% dos votos válidos (1.109).

  • São Vicente do Sul (7,3 mil eleitores): elegeu Paulo Sérgio Flores (PMDB), o Paulinho, que recebeu 52,06% dos votos válidos (2.883).

Minas Gerais

  • Alvorada de Minas (3,1 mil eleitores): elegeu Vitor Hugo Ferreira (SD), o Vitor de Salvador, que recebeu 57,13% dos votos válidos (1.706).
  • Ervália (14 mil eleitores): elegeu Eloisio Cunha (DEM) que recebeu 54,33% dos votos válidos (7.233).

  • São Bento do Abade (3,5 mil eleitores): única cidade que elegeu uma mulher nesse domingo, Jane Rezende (PT), conhecida como “irmã da Janete”. Ela recebeu 48,96% dos votos válidos (1.671)

Mato Grosso

  • Conquista D’Oeste (2,1 mil eleitores): elegeu Maria Lucia de Oliveira (PP), que recebeu 52,14% dos votos válidos (1.110).

Amapá

  • Calçoene (5,5 mil eleitores): elegeu Jones Fábio Cavalcante (PPS), que recebeu 35,87% dos votos válidos (1.958).

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p style=”text-align: right;”>com informação da Agência Brasil

Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra podem ter 1.685 títulos de eleitor cancelados.

Desde a última quarta-feira (22), os cartórios eleitorais em todo o país devem dar publicidade às relações de eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições e que podem ter o título de eleitor cancelado. Os dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral revelam que o número de eleitores faltosos em Ribeirão Pires é de 1.217. A Rio Grande da Serra tem 468 eleitores faltosos.

A lista com o nomes devem ficar disponível nos cartórios eleitorais por no mínimo dez dias.

O estado de São Paulo o maior número: 529.818. No Rio de Janeiro esse número é de 261.335 eleitores e em Minas Gerais são 175.020. O Distrito Federal tem apenas cinco eleitores que podem ter o título cancelado.

Os eleitores que constarem na relação de faltosos deverão comparecer ao cartório eleitoral da cidade no período de 2 de março a 2 de maio de 2017 para regularizar sua situação. O cidadão deverá apresentar documento com foto que comprove sua identidade, título eleitoral e comprovantes de votação, de justificativa e de recolhimento de multa ou de dispensa de recolhimento.

O não comparecimento para comprovação do exercício do voto, da justificativa de ausência ou do pagamento das multas correspondentes implicará o cancelamento automático do título de eleitor, a ser efetivado de 17 a 19 de maio deste ano.

Cada turno do pleito é considerado uma eleição e a Justiça Eleitoral não expedirá nenhuma notificação ao eleitor informando sobre a pendência no cadastro eleitoral.

TSE abre ano judiciário de 2017 nesta quarta-feira (1) com sessão plenária

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abre nesta quarta-feira (1), às 19h, o ano judiciário forense da Corte Eleitoral com a realização da primeira sessão plenária extraordinária de julgamento de processos de 2017.

Na ocasião, os ministros do TSE farão homenagem ao colega Teori Zavascki, ministro substituto da Corte, morto em um acidente aéreo no último dia 19.

As sessões ordinárias jurisdicionais e administrativas do Tribunal ocorrem todas as terças e quintas-feiras, respectivamente a partir das 19h e 9h.

O TSE disponibiliza on-line, em formato de vídeo e áudio, a transmissão de suas sessões plenárias. As sessões podem ser assistidas pelo Portal do TSE ou pelo canal oficial da Corte Eleitoral no YouTube. Os julgamentos também são transmitidos ao vivo pela TV Justiça.

Justiça Eleitoral de São Paulo investiga candidaturas de “mulheres laranjas” nas eleições de 2016.

Responsabilizar partidos que usaram “candidatas laranjas” para driblar a legislação eleitoral em São Paulo e os candidatos eleitos que se beneficiaram da fraude: essa é a intenção do Ministério Público Eleitoral de São Paulo, que instaurou procedimento administrativo que corre em sigilo, para apurar informações sobre candidatas que tiveram votos zerados nas últimas eleições.

De acordo com o MP, que instaurou a investigação, candidaturas fictícias de mulheres podem ser uma tentativa de burlar a cota exigida pela legislação para promover o aumento da participação feminina na política. Segundo a Lei das Eleições, no mínimo 30% das candidatas devem ser mulheres.

Para o Tribunal Superior Eleitoral, lançar candidaturas fictícias apenas para atender os patamares exigidos pela legislação eleitoral e oferecer valores e vantagens para a renúncia de candidatas são situações que compõem o conceito de fraude previsto na Constituição. De acordo com o Código Eleitoral, as “candidaturas laranjas” configuram, ainda, o crime de falsidade ideológica eleitoral.

Caso sejam comprovadas fraudes, além de denunciar os responsáveis pelo crime de falsidade ideológica eleitoral, os membros do MP Eleitoral podem propor ação de investigação eleitoral e de impugnação do mandato eletivo contra os candidatos homens da legenda partidária que se beneficiaram com a ilegalidade. A impugnação porém, não deve se estender às mulheres eleitas, visto que a fraude não influenciou suas candidaturas. Caso sejam encontrados irregularidades pela justiça, os julgamentos podem levar tempo para serem conclusos e não tem prazo para julgamento final, bem como existem direitos a recursos em instâncias superiores.

O que são Laranjas?

O uso de “laranjas” acontece quando partidos políticos e coligações procuram preencher todas as vagas destinadas aos homens. Para isso, precisam cumprir a lei dos 30% de mulheres.

O partido e a coligação podem formar chapa com até 32 nomes, sendo 10 mulheres e 22 homens. Se a cota de mulheres não for preenchida, o número de candidatos homens é reduzido proporcionalmente.

Por isso, para driblar a lei, determinados partidos e coligações “convidam” mulheres para emprestar seus nomes como forma de preencher os 30% e permitir o número de candidatos possíveis Entretanto, esse tipo ação é caracterizado como crime eleitoral.

Ribeirão Pires: disputa pela presidência da Câmara se acirra.

Ao menos cinco nomes são citados para a disputa da cadeira máxima de Ribeirão Pires. São cotados como possíveis postulantes, Rubão Fernandes, Amigão D’orto, Silvino Castro, Paixão e o atual presidente, José Nelson.

A disputa para a próxima legislatura tem razões mais que especiais: O próximo presidente da câmara poderá assumir interinamente a cadeira de prefeito em função do prefeito eleito, já enquadrado na Lei de Ficha Limpa estar com as suas contas de quando era presidente da Câmara de Rio Grande da Serra em 2004 e ter o transito e julgado pela justiça paulista em 2014.

Kiko, julgado no último dia 06 de dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), teve decisão monocrática anulada pela votação de três votos a um em seu desfavor sendo enquadrado na Lei de Ficha Limpa. O processo será encaminhado ao Tribunal Superior eleitoral que julgará a validade legal de sua votação em Ribeirão Pires onde obteve 30,31%. Caso o TSE confirme a ilegalidade do registro de candidatura de Kiko, existem duas possibilidades: novas eleições poderão ser convocadas ou ainda o segundo colocado poderá ser diplomado e empossado prefeito.

Num cenário de nova eleição, a futura Presidência da Câmara terá papel estratégico na escolha das candidaturas e na composição de novas alianças. Quem ocupá-la, como prefeito tampão (interino) terá (por prazo  não definido) que apresentar o jeito de seu grupo governar, além da caneta para fazer obras, serviços e nomeações que em campanha se transformam em cabos eleitorais.

No caso da Justiça validar o registro e consequentemente validar os votos e Kiko ser diplomado prefeito em 1º de janeiro, a eleição para a Presidência diminui em importância, mas também servirá como termômetro para a sempre tradicional reconfiguração do quadro político a cada troca de governo. Muita gente que estava num lado, no dia seguinte estará no outro. Alguns indicando ou até no secretariado, possivelmente.

A eleição para vereador-presidente acontecerá no dia da posse, 1º de janeiro de 2017.

Kiko com direitos políticos cassados pelo STF tem posse em dúvida.

A diplomação é dada como possível por diversos especialista do direito, mas decisão do STF pode custar o mandato e a carreira política de Kiko

Enquadrado na Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira, 06 de dezembro quando a 1ª Turma do STF anulou decisão monocrática que garantiu o seu registro de candidatura, Kiko tem, segundo juristas que acompanham de perto o seu caso a seu favor um ponto pacífico: “Kiko será diplomado” em ato a ser realizado no dia 15 no Hotel Escola as 14 horas.

Os debates se acirram, quando teses opostas são confrontadas no que diz respeito a sua posse. Se por um lado uma corrente defende que Kiko obteve o seu registro na condição de ficha limpa (deferido com recurso) quando tinha uma decisão monocrática sob a argumentação de que foi cerceado em seu amplo direito de defesa, fato este que foi esclarecido por envio de documentação probatória de convocação e foi determinante para a retirada do benefício pelo próprio relator, ministro Edson Fachin. Esta mesma corrente afirma que o processo já estaria prescrito.

Por outro, outros são categóricos e afirmam que Kiko na condição de ficha suja não se encontra apto e que a sua condenação em 2ª instancia data do ano de 2014. Cravam os juristas ainda que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando analisar o caso levará em conta o julgamento realizado pelo STF, que como instancia máxima da justiça tem grande peso. A defesa de Kiko foi acusada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo de má fé ao argumentar cerceamento de defesa, onde em ato, onde em ato a afirmação foi ratificada pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se ainda que uma vez diplomado e empossado – caso isso ocorra – irá gerar grande crise institucional e política na cidade com possível aborto de mandato.

Kiko com a decisão do STF está condenado a 8 anos de “inelegibilidade”, (restando aproximadamente pouco mais de 6 anos a cumprir). Antes de análise precipitada e canto de vitória por qualquer lado, faz-se necessário aguardar o acórdão que resultou do julgamento realizado pelo STF. O TSE tem objetivo de julgar os casos eleitorais de prefeitos eleitos até o dia 19 deste mês.

STF divulga oficialmente a condenação de Kiko.

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Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, com ressalva de fundamentação da Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 6.12.2016.

O Supremo Tribunal Federal (STF), cortes máxima do país, de forma célere divulgou nesta terça-feira (03) em sua página na internet o resultado do julgamento que por ampla maioria dos votos, Kiko Teixeira, prefeito eleito de Ribeirão Pires nas eleições de outubro foi derrotado naquela 1ª Turma.

Com a decisão Kiko fica inelegível por oito anos em virtude de quando era presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra por improbidade administrativa. Na defesa (que garantiu decisão monocrática concedida pelo ministro Edson Fachin que garantiu a oportunidade de registro de candidatura), os advogados de Kiko alegaram junto ao STF cerceamento do direito de ampla defesa. Contra argumentando, a Procuradoria Geral do Estado de são Paulo disse “a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

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No julgamento o ministro Edson Fachin, (redimindo-se de lambança jurídica) emitiu relatório solicitando a condenação, sendo acompanhado pela ministra Rosa Weber e Luiz Fux.

A situação de Kiko é muito mais grave do que alguns de seus militante e apoiadores afirmam, uma vez que o caso agora deve ser apreciado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que no dia 1º de dezembro onde conseguiu sobrevida (hoje já extinta). Neste julgamento, o recurso especial movido pelo Partido Progressista (PP) de Ribeirão Pires não teve provimento sob a alegação do ministro relator Henrique Neves da Silva que “o pedido não merece acolhida, pois não se coaduna com a legislação eleitoral nem com a jurisprudência desta Corte”.

Analista políticos e quadros notórios do direito na região apontam nova derrota para Kiko uma vez que o TSE deve acompanhar a Corte Superior do país, leia-se Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde antes do início do período pré-eleitoral que este editor vem apontando as fragilidades da campanha e do nome do candidato Kiko Teixeira. De maneira sempre ética, cuidadosa e estudada, nos debruçamos sobre o político Kiko, consultando formadores de opinião, lideranças políticas, populares e juristas. Muito fomos atacados e depreciados, levando muitas vezes o predicado de imprensa marrom e sensacionalista. Tentaram inclusive nos ofender chamando-nos de “blogueiro”, como se o tal “blogueiro” fosse algum “alienígena  antropófago”. Somos sim Blogueiros, com muito orgulho! Somos sim éticos e responsáveis ao noticiar. O que não somos, é chapa branca! Tão pouco bajuladores do poder, perversos e covardes! Entendemos e aceitamos as manifestações contrárias e a não aceitação dos fatos que relatamos. Gostaria de dizer a todos os nossos leitores (apoiadores e contrários) que continuaremos o nosso trabalho sempre respeitando o leitorado desta cidade e região. Se ontem publicávamos aquilo que para muito era impensável, hoje tudo aquilo que foi dito, sem previsões, apenas com leitura política, se concretiza. Temos uma Ribeirão Pires complicada em meio a judicialização e futuro incerto! A única certeza é que entre 17 vereadores eleitos, saíra um “prefeito tampão” que temporariamente comandará os destinos desta urbe. Ainda que discordem de nossa linha editorial, peço a atenção e que continuem a ler e acompanhar o nosso trabalho sério que é desenvolvido unicamente para informar sobre fatos e acontecimento de nossa querida cidade. Luís Carlos Nunes

Kiko na berlinda: PP de Ribeirão Pires entra com recurso questionando o TSE. A decisão será nesta terça-feira (06) pelo STF.

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Na página “Divulgacand” do TSE, a situação de Kiko permanece inalterada expressando “Deferido com recurso”

Advogados do Partido Progressista (PP) de Ribeirão Pires entraram com recurso no ultimo do sábado (03) questionando decisão do Tribunal Superior Eleitoral que deferiu o registro de candidatura de Kiko Teixeira.

Segundo o partido “a decisão não era definitiva e compete somente ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre o caso”.

Conforme noticiamos anteriormente (ver aqui) e (aqui), o caso se arrasta por 12 anos, onde Kiko já tem condenação em Trânsito e Julgado em 2ª Instância pela Justiça de São Paulo. Kiko garantiu seu registro de candidatura a prefeito graças a Decisão Monocrática concedida pelo Ministro Edson Fachin sob a alegação de cerceamento de defesa o que foi contestado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que acusa sua defesa de má fé e enviou ao STF cópia de publicação onde Kiko e seus advogados são intimados para “sustentação oral. Caso se confirme a solicitação da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que indica condenação, Kiko não será diplomado prefeito de Ribeirão Pires, terá seus direitos políticos suspensos e não tomará posse em 1º de janeiro ao ser enquadrado como ficha suja”.

No julgamento do TSE realizado em 1º de dezembro o relator do processo, ministro Henrique Neves da Silva em seu despacho apresentado disse que “o pedido não merece acolhida, pois não se coaduna com a legislação eleitoral nem com a jurisprudência desta Corte” deixando claro que a decisão final compete ao STF em função de decisão monocrática do ministro Edson Facchin que garantiu o registro da candidatura a Kiko Teixeira.

O julgamento acontece nesta terça-feira (06) a partir das 14 horas em Brasília.

Registro de candidatura de Kiko é deferida pelo TSE.

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seguindo o voto do relator, ministro Henrique Neves da Silva, entendeu que o pedido do Partido Progressista (PP) de Ribeirão Pires não merece acolhida e deferiu na noite desta quinta-feira (01/12), o registro de candidatura de prefeito Kiko Teixeira que era questionado sobre o seu domicilio eleitoral em Ribeirão Pires. O processo a que se refere tem o número 0000065-40.2016.6.26.0183.

“O Diretório Municipal do Partido Progressista (PP) de Ribeirão Pires interpôs recurso especial contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença do Juízo da 183ª Zona Eleitoral que julgou improcedente impugnação e deferiu os registros de candidatura de Adler Alfredo Jardim Teixeira e Gabriel Eid Roncon aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Ribeirão Pires no pleito de 2016”, disse o ministro Henrique Neves da Silva em trecho de seu relatório.

Segundo ainda o ministro relator “o pedido não merece acolhida, pois não se coaduna com a legislação eleitoral nem com a jurisprudência desta Corte”, referindo-se a decisão monocrática do ministro Edson Facchin do STF que garantiu o registro da candidatura, decisão esta que está para ser julgada pela 1ª Turma do STF na próxima terça-feira (06). Da decisão cabe recurso.

Ribeirão Pires: TRE-SP inicia julgamento de candidaturas a prefeito e vereadores.

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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TER-SP) divulgou neste domingo (11) em sua página oficial na internet o nome de três candidatos julgados como aptos para a disputa nas eleições de 2016.

Para a disputa ao Paço já foram julgados e deferidos os nomes de Dedé da Folha (PPS), Leo (PMB) e o candidato a reeleição Saulo Benevides, bem como os seus respectivos vices.

Com a decisão, estes nomes se enquadram na condição de aptos para a disputa. Continuam no aguardo outros seis nomes: Carlos Alberto Sacomani (PSL), Dra. Rosana Figueiredo (REDE), Renato Foresto (PT), Luiz Carlos Grecco (PRB), Adler Alfredo Jardim Teixeira (PSB) e Lima (PSTU).

A expectativa é que durante esta semana que se inicia novos nomes de candidatos sejam julgados de acordo com a consistência e legalidade dos documentos entregues ao TRE-SP.

Correm TRE-SP dois processos de impugnação contra o candidato do PSB, Kiko onde coligações adversárias pedem o impedimento do candidato sob suspeita de fraude eleitoral no tocante ao seu domicilio eleitoral. Também a pedido do Ministério Público, a polícia judiciária investiga a veracidade das denúncias.

Candidatos à Vereadores

Com 390 solicitações de registro de candidatura para vereador em Ribeirão Pires, o TRE-SP julgou quatro renúncias para a disputa e também deferiu 180 candidaturas. Até o momento não foi registrado nenhum indeferimento. Nomes que não constam desta lista continuam no aguardo de julgamento e assim que forem divulgadas daremos publicidades. Segue abaixo a relação em ordem alfabética.

1. ADILSON ALCANTARA DA SILVA
2. ALESSANDRO ADALBERTO DIAS
3. ALTAMIRO FRANCISCO GREGORIO
4. PRATES
5. MARCOS ANTONIO ALVES MARIA
6. ALVINHO GOIANO
7. AMERICO DA SILVA CAMPOS
8. MARCIO ANACLETO FERREIRA DA SILVA
9. ANDREA KARINE DOS SANTOS ALMEIDA
10. RODRIGUES
11. ANGELA TAXI
12. BAIANINHO DO SÃO CAETANINHO
13. BANHA
14. BASÍLIO HOLANDA
15. BENA
16. BERE NASCIMENTO
17. BIRA MARQUES
18. CARLA SOARES
19. CARLINHOS DE JESUS
20. CAROL ESCUDEIRO
21. CASSIANO FILHO
22. CHAPOLIN
23. CLAUDETE
24. CLAUDIO DA ENFERMAGEM
25. CLAUDIO DO LUZO
26. CLÉO CARVALHO
27. CLERIO VIANA
28. CLESIO (CHINA DA PADARIA)
29. DANILO DA CASA DA SOPA
30. DANY LOPEZ
31. DARIO BELLO
32. DARLENE PEREIRA (DADÁ)
33. DILSA DE FRANÇA
34. DIOGO ATALIBA
35. DIVA DO POSTO
36. DJ NANDO
37. DOMINGUINHOS
38. DONI
39. DR. ERIC REGADAS
40. DR. HERCULES
41. DUDA MAGELA
42. EDIR DA GASEX
43. EDMAR AEROCAR
44. EDNA AMANTE
45. EDNEI MOTA
46. EDUARDO NOGUEIRA
47. ELIANA DO POSTO
48. EMERSON LINGUINHA
49. EMERSON MORAES
50. EMI TAGA
51. ERALDO
52. ÉRICA
53. EVANDRO PRISCO
54. EZEQUIEL
55. FABIANA FONTES
56. FABIANA SANTANA
57. FABIANO DESPACHANTE
58. FATIMA DO SERRANO
59. FELIPE MAGALHAES
60. FELIPE MENDES
61. FERNANDA DA MATOS
62. FERNANDO SÃO FRANCISCO
63. FRANCIS
64. GABS HO
65. GERALDO DA PADARIA
66. GIBA DO ESTAC
67. GIL HAMADA
68. GILTON DIONIZIO
69. GIOVANNI DO TAXI
70. GUSTAVO TOMAZ
71. GUTO
72. GUTO VOLPI
73. HELIO JOSE (HELINHO)
74. HENRIQUE BUENO
75. HENRIQUE ROCHA
76. IVY ARAUJO
77. JACÓ ROCHA
78. JOABE FERREIRA
79. JOAO CLAUDIO CAU
80. JOÃO LESSA
81. JOSENITO
82. JOYCE KELLY
83. JULIENE
84. JUNIOR IRINEU DE SOUZA JUNIOR
85. JURACI CICA
86. KEILA JORDÃO
87. KIKA
88. KIKO DO LAVA
89. KOITI
90. KOITI DA MARUTAKA
91. LEA BELA
92. LÉIA BRANDÃO
93. LEKA TOKUZUMI
94. LEONARDO BIAZZI
95. LI FELTRAN
96. MAGDA CAMPOS
97. MARIA CIANA
98. MARIA SILVIA
99. MARILDA
100. MARILI DO JD. LUZO
101. MARQUINHOS VILELA
102. MARTA SOUZA
103. ATHEUS OLIVEIRA (SOCIAL)
104. MAURA
105. MICHELLY CÓ
106. MOIZES CONSTANTINO
107. MONICA ANDREIA
108. MONICA FERRE
109. NALDO DO VALENTINA
110. NATO
111. NEFA
112. NELSINHO
113. NÉO GARCIA
114. NERY DO JUDÔ
115. OSMANIR DO ESPORTE
116. PASTOR JOSE CICERO
117. PATRICIA CAMPOS
118. PATRICK FRANÇA
119. PAULÃO DA FM
120. PC DA VAN
121. PODEROSO
122. PRISCILA
123. PR. MANUEL MENDES
124. PROF. AMADEU PEIXOTO
125. PROF. COQUINHO
126. PROFESSORA ALCILENE
127. PROFESSORA ALINE PAVANI
128. PROFESSORA D ANTONIA
129. PROFESSORA ELZINHA
130. PROFESSOR AMAURY
131. PROFESSOR BELLAN OHMORI
132. PROFESSOR EDNEI FERRANTE
133. PROFESSOR GILSON SANTANA
134. PROFESSOR HELIO
135. PROFESSOR JOSÉ BELLAN
136. PROFESSOR TETÉ
137. PROF FERNANDA
138. PROF. HORÁCIO FERRAZ
139. PRÔ SANDRA
140. QUEIROZ DA PADARIA
141. RAIMUNDINHO
142. RAIMUNDO
143. RATO TEIXEIRA
144. RENATA BORGES
145. RENATA COUTO
146. RICARDO DUCLOS
147. RICHARD THOMAZ
148. RITINHA DO POSTO
149. ROBERTO SURITA
150. RODRIGO SEOANE
151. RODRIGO SILVA
152. ROGERIO DO AÇOUGUE
153. ROSELI (ROSE DO BAZAR)
154. RUBÃO FERNANDES
155. SANDRA
156. SANDRO CAMPOS
157. SARGENTO ALAN
158. SERGIO LADEIRA
159. SEVERINA DA QUITANDA
160. SILOTTI
161. SONINHA
162. SUPER DUNGA
163. SUZANA PIMENTEL
164. TANIA ROMANA
165. TELMA JUSSARA
166. THATA HEMANUELLI
167. TIA BETINHA FREIRE
168. TIO ELIAS DA VAN ESCOLAR
169. TONY DA 4ª DIVISÃO
170. VALDIR DOMINGOS
171. VALDIR O GORDO
172. VERONICA LOIRA DO TAXI
173. VICENTE SOUZA
174. VICENTINHO
175. WALLACE NOGUEIRA
176. XANDÃO
177. ZEL DA ACADEMIA
178. ZENA
179. ZENALDO
180. ZÉ ROBERTO

Ribeirão Pires: TSE divulga limite de gastos em campanha eleitoral.

eleições2016 caso de politica

Os pré-candidatos à prefeitura de Ribeirão Pires poderão usar até o limite de R$ 894.951,56 para despesas de campanha das eleições municipais.

A tabela com o teto de gastos de campanha em cada um dos municípios brasileiros foi divulgada nesta quarta-feira (20) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O limite segue as regras da minirreforma eleitoral sancionada no ano passado, que estabelece teto de 70% do maior gasto declarado na eleição anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na cidade, onde não há segundo turno, os gastos devem ficar abaixo de R$ 894,9 mil. Em 2012, o prefeito Saulo Benevides (PMDB) declarou gasto de R$ 780,2 mil para promoção de sua candidatura.

Vereadores

A fixação de desembolsos, assinada pelo presidente do TSE, Gilmar Mendes, também impõe restrições para campanhas a vereador onde em Ribeirão Pires o limite máximo é de R$ 127.534,24.

Fiscalização

Gilmar Mendes destacou que a Justiça Eleitoral e a sociedade terão importante papel na fiscalização da aplicação dos recursos.

“Não dispomos de fiscais na Justiça Eleitoral para dar atenção a todos (os gastos). A sociedade terá de fiscalizar. Já que as disputas em municípios são, às vezes, mais acirradas que as nacionais, é provável que haja ânimo de violar a legislação, especialmente na ausência de uma fiscalização mais visível. Por isso, a própria comunidade terá de se incumbir dessa tarefa”, afirmou.

O presidente do TSE alertou sobre a possibilidade de crescimento de casos de caixa 2 nas eleições, uma vez que, em muitos municípios, os valores que poderão ser gastos serão bem menores do que no último pleito.

“Se de fato houver apropriação de recursos ilícitos em montantes significativos, pode ser que esses recursos venham para a eleição na forma de caixa 2, ou mesmo disfarçada de caixa 1.”

Termina amanhã (04) o prazo para tirar e transferir título eleitoral.

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Findam-se nesta quarta-feira (04) o prazo para emissão e transferência de títulos eleitorais.

Conforme informações prestadas ao “Blog Caso de Política“ pela responsável pelo Cartório Eleitoral de Ribeirão Pires, Miositis Leal, “todos aqueles que desejam tirar o seu título eleitoral, deveram se dirigir ao cartório eleitoral munidos de documento de identificação com foto, comprovante de residência recente e comprovante de quitação militar para os homens. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o novo modelo de passaporte não são aceitos para efeito de inscrição eleitoral. No caso de transferência, o cidadão deve levar o título de eleitor, comprovantes de votação ou de justificativa feita em eleições anteriores, documento de identificação e comprovante de residência recente”, esclareceu Miositis.

A chefe do cartório solicitou ainda em seu pronunciamento aqueles estão com seus títulos em ordem e pretendem realizar o cadastramento biométrico podem aguardar o final do processo eleitoral de 02 de outubro de 2016 para realizarem o procedimento.

“Muitas pessoas estão se dirigindo desnecessariamente ao Cartório para fazer o cadastramento biométrico. Solicito gentilmente que esses cidadãos eleitores que aguardem a passagem desse período eleitoral uma vez que o período de cadastramento biométrico obrigatório vai até abril de 2018. Peço que aguardem mais um pouco para que possamos atender nessa reta final os solicitantes de novos títulos e também as transferências de domicílio eleitoral”, disse a chefe do cartório.

As duas unidades da Justiça Eleitoral de Ribeirão Pires atende das 8 da manhã até às 18 da tarde não sendo necessário agendamento, devendo somente aguardar a ordem de chamada.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos. Pode se inscrever para votar o jovem que completar 16 anos até o dia da eleição, em 2 de outubro.

Polêmica que envolve Kiko é mera disputa de espaço político.

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Ribeirão Pires ficou abatida por uma grande polêmica envolvendo o nome do pré-candidato a prefeito Kiko Teixeira (PSB), após uma matéria realizada pelo jornalista investigativo Márcio Prado “Peninha” onde o mesmo aponta domicilio do pré-candidato Kiko não ser em Ribeirão Pires.

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Imagem extraída do Blog do Márcio Prado

Na matéria intitulada Câmera escondida e fotos apontam que Kiko mora em São Paulo e pode ter fraudado domicílio eleitoral, Peninha descreve que: “Imagens e gravações feitas em um endereço do bairro de Moema, em São Paulo, podem comprovar que Adler Kiko Teixeira teria fraudado seu domicílio eleitoral, utilizando o endereço de Ribeirão Pires apenas como “escritório para reuniões políticas”. E também que: “As constantes denúncias sobre o pré-candidato à prefeito de Ribeirão Pires fez com que apurássemos o caso, mas, após o surgimento de um documento, que nos levou à Alameda Graúna, 379, apartamento 92, pudemos constatar, durante mais de um mês de acompanhamento, fotos e câmera escondida, que a rotina de Kiko neste local era a rotina de quem reside de fato em Moema”.

Com toda isenção que este Blog Caso de Política tem, até mesmo por ter por diversas vezes apresentado aos leitores duros questionamentos e “textos apurados”, “sérios” e “racionais” pouco favoráveis a Kiko, podemos afirmar que não a nada de novo e tão pouco delito ou má fé por parte do pré-candidato.

Ainda em meados de 2015 questionamos o fato de Kiko se demorar para fazer sua mudança eleitoral. O mesmo espaço foi disponibilizado para apresentar a devida alteração de domicilio eleitoral.

De fato, a mudança de domicilio e da consequente zona e seção eleitoral foram aceitas e homologadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (ver imagem abaixo)

domicilio eleitoralOutro ponto que deve ser destacado é sobre o imóvel da Alameda Graúna no bairro de Moema em São Paulo.

Em rápida consulta ao Sistema de divulgação de candidaturas (Divulgacand), página da internet administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), verifica-se que Kiko Teixeira é sim proprietário de um imóvel na capital paulista avaliado em R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Fato público e disponível para todo cidadão interessado em acompanhar candidatos a cargos eletivos. (ver legislação clicando aqui e ver imagem abaixo)

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Sobre critérios para registro de candidatura, em nova busca na página do TSE é expresso:

“O artigo 9º da Lei das Eleições determina que os cidadãos que pretendem se candidatar no ano que vem tenham domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretendem concorrer. Ou seja, o político deve transferir seu título de eleitor para a localidade na qual deseja disputar a eleição. As informações de domicílio eleitoral com um ano de antecedência devem ser apresentadas no momento do pedido de registro da candidatura e serão avaliadas pelo juiz eleitoral. A não comprovação dessa obrigação pode levar ao indeferimento do pedido registro.”

O polêmica parece que não se findou. Em contato com um assessor do pré- candidato Kiko Teixeira, fomos informados de que “o Kiko ficou muito chateado com a notícia difamatória e inverídica, sentindo-se invadido em sua privacidade e que processo judicial foi aberto contra os responsáveis pela publicação.

Acompanhem abaixo, dois clássicos exemplos de mudança de domicilio eleitoral. Vale ressaltar que ambos os nomes apresentados abaixo, ainda que residentes em território paulista, mantem laços e contatos em suas terras de origem tendo inclusive votação em Ribeirão Pires.

Roberto Freire

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É o presidente nacional do PPS. Político pernambucano que iniciou sua careira em 1962 e que em 2014 trocou seu domicilio eleitoral para São Paulo onde atualmente exerce cargo de deputado Federal pelo PPS.

Leci Brandão

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Sambista carioca que no ano de 2010 trocou seu domicílio eleitoral para São Paulo, filiou-se ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e candidatou-se ao cargo de Deputada Estadual pelo estado de São Paulo, tendo sido eleita com mais de 85 mil votos. Leci Brandão firmou sua atuação no Legislativo paulista em projetos de inclusão de negros nas universidades, no respeito à Lei Maria da Penha, defesa dos professores, no combate à intolerância religiosa e à homofobia.

Tribunal Superior Eleitoral confirma Gilmar Mendes como novo presidente.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira (7) a escolha do ministro Gilmar Mendes como novo presidente da Corte. Ele assumirá o cargo no dia 12 de maio e encerra o mandato em fevereiro de 2018, quando deixa o tribunal. Nesse período, o vice-presidente será Luiz Fux, também ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A escolha foi referendada numa eleição formal realizada entre os próprios 7 ministros do TSE: Gilmar Mendes recebeu 6 votos e Luiz Fux, 1 voto.

No comando da Corte, Gilmar Mendes estará à frente da organização das eleições municipais deste ano e também herda iniciativa do atual presidente, Dias Toffoli, de dar andamento a um recadastramento dos eleitores por biometria.

Novas regras desafiam candidatos nas eleições.

As novas regras para a campanha eleitoral que passarão a valer este ano transformaram a disputa numa incógnita para os candidatos. Os partidos ainda estudam estratégias para vencer as barreiras do limite de gastos de campanha imposto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além do espaço reduzido de publicidade, mudança na peça que vai ao ar no horário gratuito na televisão e o menor período de campanha eleitoral.

Marqueteiros e articuladores políticos ainda buscam a fórmula para ter sucesso nas urnas, que passa pelo uso intensivo das redes sociais até o corpo a corpo com o eleitorado. A avaliação é que as novas regras serão um empecilho a mais para que nomes pouco conhecidos sejam eleitos.

Uma das mudanças mais significativas é o limite de gastos para os candidatos a prefeito e vereador estipulado pela primeira vez pelo TSE. A campanha eleitoral neste ano também será mais curta. O TSE reduziu o período de campanha de 90 para 45 dias, assim como o período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV, que caiu de 45 para 35 dias e terá início no dia 26 de agosto.

Não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados nas propagandas. Também fica proibido, no dia da eleição, o uso de veículo com jingles, inclusive carroça e bicicleta. Uma das principais mudanças, no entanto, estará ruas. Não é mais permitido a colocação de cavaletes e bonecos, além das já proibidas propagandas em muros e outdoors. Apenas bandeiras de partidos e candidatos e a distribuição de material gráfico poderão ser utilizados na campanha.

Principais mudanças nas eleições deste ano

Financiamento

Os recursos destinados às campanhas eleitorais somente são admitidos quando provenientes de recursos próprios dos candidatos; doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas; doações de outros partidos políticos e de outros candidatos; comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político.

Gastos

O limite de gastos das campanhas eleitorais foi definido baseado nos valores declarados em 2012. Os candidatos a prefeito poderão gastar até 70% do maior gasto declarado para o cargo na última eleição. O mesmo percentual de 70% foi estipulado pelo TSE como limite de gastos para os candidatos para vereador contratado há quatro anos. Em cidade onde é passível segundo turno, o limite de gastos para prefeitos é de 50%. Além do limite de gastos, a partir deste ano não será mais permitido o financiamento empresarial de campanhas, somente de pessoas físicas.

Período de campanha

A eleição municipal deste ano, marcada para o dia 2 de outubro, será mais enxuta em todo o País. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reduziu o período de campanha de 90 para 45 dias.

Propaganda na televisão e no rádio

O período de propaganda na TV e no rádio diminuiu de 45 para 35 dias. A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto de 2016. Nas propagandas eleitorais, não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados. Veículo com jingles: Fica proibido o uso de qualquer tipo de veículo, inclusive carroça e bicicleta, no dia das eleições.

Tempo da propaganda na TV

Nas eleições municipais, no primeiro turno, serão dois blocos de 10 minutos cada, para candidatos a prefeito. Além disso, haverá 80 minutos de inserções por dia, sendo 60% para prefeitos e 40% para vereadores, com duração de 30 segundos a um minuto.

Propaganda eleitoral na internet

É permitida a propaganda eleitoral na Internet a partir do dia 16 de agosto. A propaganda poderá ser realizada em sítio do candidato, partido ou coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de Internet estabelecido no país; em emails, blogs e redes sociais, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Propaganda nas ruas

Não é mais permitido a colocação de cavaletes e bonecos, além das já proibidas propagandas em muros e outdoors. Apenas bandeiras de partidos e candidatos e a distribuição de material gráfico poderão ser utilizados na campanha.

Partidos terão 1 ano para decidirem sobre validade de comissões provisórias.

partidos

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na sessão desta quinta-feira (3) dar aos partidos políticos o prazo de um ano para que possam adaptar seus estatutos e apresentar um prazo para a validade das chamadas comissões provisórias. Segundo o TSE, as comissões provisórias são criadas pelos partidos para que as legendas possam se instalar em uma localidade ou também para reorganizar a sua estrutura quando o órgão definitivo foi dissolvido. O Artigo 39 da Resolução 23.465/2015 estabelece que essas comissões tenham prazo de validade de 120 dias.

Agora, os partidos poderão apresentar prazos que serão avaliados pela justiça eleitoral podendo ser aceitos ou não.  Caso o partido não determine um prazo, valerá o de 120 dias já estabelecido na resolução. “O que se propõe agora é o prazo de um ano para a adaptação destes estatutos e este prazo, a proposta do ministro Henrique Neves tendo um parâmetro de 120 como um prazo razoável, ao redor destes 120 dias vai se analisar a adequação dos estatutos caso a caso”, disse o ministro Dias Toffoli.

Durante a sessão os ministros debateram a questão das comissões provisórias. A ministra Luciana Lóssio disse que alguns partidos políticos têm todas suas unidades em condição provisória. “Por exemplo, temos partidos políticos hoje, criados há praticamente 10 anos, que todos os seus diretórios estaduais são provisórios. Por exemplo, o PR. Todos os diretórios estaduais são provisórios”, disse.

“Estamos dando o prazo de um ano para que os partidos se adequem do ponto de vista da democracia interna para que nós paremos de ter partidos de maleta em que uma única pessoa carrega um partido inteiro, carrega o fundo partidário inteiro e transforma isso em moeda de troca da pior espécie desqualificando a política brasileira”, acrescentou Toffoli.

Questionamento

Cerca de 20 partidos políticos questionaram no TSE o Artigo 39 da Resolução. Os advogados dessas legendas afirmam que o artigo é inconstitucional por ferir a autonomia interna e o funcionamento dos partidos e pode prejudicar o lançamento de candidaturas às eleições, pois o caput diz que as comissões provisórias têm validade de 120 dias. Os advogados dos partidos entraram com um pedido no TSE para revogar o texto do artigo. O requerimento foi negado na sessão desta quinta-feira, e a vigência do artigo foi suspensa por um ano. Além da validade, o texto estabelece que o prazo estabelecido poderá ser prorrogado em situações excepcionais e devidamente justificadas pelo período necessário à realização de convenção partidária para escolha de novos dirigentes, mediante requerimento do partido ao tribunal eleitoral.

MPF quer aplicação efetiva da Lei Ficha Limpa com trânsito julgado em 2ª instância.

O projeto de iniciativa popular que ficou conhecido como Lei da Ficha Limpa, aprovado em 2010, também ganhou destaque por tentar moralizar a política. A norma determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em processos criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios.

Recentemente o pleno do STF, julgou que na área criminal, condenados em segunda instância deveram recorrer enquanto cumprem suas penas. A intenção do Ministério Público Federal (MPF) é a aplicação também para a área eleitoral, acabando com a farra dos recursos infindáveis e a possibilidades de políticos com pendências judiciais seja impedidos de ocuparem cargos públicos conforme preceitua a Lei da Ficha Limpa.