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EMEB Pinguinho de Gente aborda inclusão à pessoas com deficiência e idosos com o projeto “Ser Diferente é Legal”
A EMEB Pinguinho de Gente, da Vila Figueiredo, implantou às crianças da unidade o projeto “Ser Diferente é Legal”, que visa conscientizar os alunos sobre a inclusão social e incentivar o combate ao preconceito às pessoas com deficiência física e idosos.
Para tanto foram realizadas brincadeiras com fantoches, representados de acordo com cada deficiência: visão, audição, locomoção etc.
As crianças também puderam compreender o método braile, e perceber através da experiência como portadores de deficiência visual conhecem o mundo por meio desse sistema de comunicação.
Rubão está desacreditado. Quando era presidente enterrou CEI da Saúde!
O vereador Rubão Fernandes (PSD) protagonizou uma ação vergonhosa quando durante a última sessão da Câmara de Ribeirão Pires, ocorrida na quinta-feira (11), solicitou a criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre a Ribeirão Luz sem o cumprimento dos requisitos legais previstos.
Rubão ao se dirigir ao presidente Rato Teixeira (PTB), sobre a sua intenção, ouviu que o procedimento estava errado: “O senhor presidiu esta Casa e não sabe como fazer o procedimento. Não posso acatar uma vez que o artigo 23 da Lei Orgânica e o artigo 55 do Regimento Interno não me permitem”, enfatizou.
Rubão, ainda tentou bater boca, foi em vão. Vereadores consultados pelo Repórter ABC chamaram Rubão de irresponsável e desacreditado e que a sua intenção era tão somente criar fato político para se promover uma vez que pretende disputar o cargo de prefeito ou vice nas eleições de 2.020.
Veículos de comunicação da região do ABC Paulista já noticiaram que Rubão Fernandes foi eleito presidente da Câmara de Ribeirão Pires sob a batuta e articulação política do então presidente do MDB em Mauá e ex-secretário de obras, José Carlos Orosco Júnior. O Consórcio Consladel, que administrava a empresa Ribeirão Luz, era a detentora do contrato de prestação de serviços na iluminação pública na cidade. (ver matéria clicando aqui)
Fato que chama a atenção na recente incursão de Rubão, é que o mesmo e ao longo de seu mandato presidencial, deixou de regulamentar a criação da CEI da Saúde. Uma Comissão foi organizada faltando somente a edição de um ato oficial.
Versa na Legislação Municipal que para a instalação de uma CEI, é necessário a coleta de assinaturas suficientes entre os demais vereadores, coisa que o ex-presidente não fez e tão pouco especificou em seu documento os motivos, objetivos e o foco a serem apurados.
Contrariando a afirmação de Rubão Fernandes e expressa no requerimento nº 400/2019, a Prefeitura não havia comunicado o nome da nova empresa responsável pelos serviços de energia na cidade. Porém, consta na edição dos Atos Oficiais datada de 1º de abril de 2019 a contratação da empresa “MS Iluminação e Eletricidade Eireli” para a prestação de serviços de manutenção preventiva em iluminação pública.
Segundo informações prestadas pela prefeitura “a contratada está intensificando o ritmo de trabalho onde irá trabalhar em dois turnos com o objetivo de normalizar os serviços de manutenção e reparo nos bairros e região central da cidade”.
Para 72% dos ouvidos em pesquisa, segurança não aumenta se pessoas estiverem armadas
O Instituto Datafolha consultou a população sobre os principais pontos que integram o pacote anticrimes do ministro da Justiça, Sérgio Moro, enviado ao Congresso no final de janeiro. A proposta prevê a alteração de 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e Lei de Crimes Hediondos. O Datafolha ouvi 2.806 pessoas em 130 municípios do país entre os dias 2 e 3 de abril. Veja a seguir alguns dos resultados apontados pela pesquisa.
Para 72% dos entrevistados, a sociedade não fica mais segura com as pessoas armadas para se proteger e, para 64%, a posse de armas deve ser proibida. As informações foram publicadas pelo jornal Folha de S. Paulo nesta quinta-feira. O entendimento de que a posse de armas deveria ser proibida porque representa ameaça à vida das pessoas é mais alto entre mulheres (74%), jovens de 16 a 24 anos (69%) e pessoas com renda até dois salários mínimos. A facilitação da posse de armas foi uma bandeira de campanha do agora presidente Jair Bolsonaro e já foi implantada, por meio de decreto presidencial, em 15 de janeiro.
Quando perguntados sobre a atuação dos policiais, 81% responderam que a polícia não pode ter liberdade para atirar em suspeitos porque ela pode atingir inocentes e 82% responderam que o agente de segurança que atira em alguém por estar muito nervoso deve ser punido. A proposta de mudança nas leis apresentada pelo ministro Sérgio Moro prevê que os juízes poderão reduzir pela metade a até não aplicar pena em casos de mortes causadas por policiais em legítima defesa se o investigado argumentar que estava sob excesso de medo, surpresa ou violenta emoção.
A imagem da polícia também foi medida pela pesquisa e o resultado aponta que 51% sentem mais medo do que confiança na polícia, enquanto 47% do entrevistados confiam nas polícias mais do que as temem.
Apenas 29% dos entrevistados admitem que o extermínio de criminosos é uma espécie de política de segurança pública. Esse modelo de política têm sido defendida principalmente pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB). Pelas redes sociais, o presidente Bolsonaro também tem apoiado tais medidas.
Justiça mantém Flávio Gomes afastado e marca nova audiência para o dia 26 de junho
O juiz Walter de Oliveira Júnior em decisão proferida em 08 de abril a manutenção de Flávio Gomes da Silva do cargo de vereador em Ribeirão Pires. Flávio Gomes que foi afastado do cargo em 19 de abril de 2018 é alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo onde ex-assessores do parlamentar o acusam de apropriação de parte de seus vencimentos.
O juiz da 1ª Vara do Foro de Ribeirão Pires, Walter de Oliveira Junior na ocasião decretou a indisponibilidade dos bens de Flávio Gomes, com a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, Oficiais de Registros de Imóveis desta Comarca e da cidade de Mauá, cadastro na Central de Indisponibilidade de bens, Detran e Banco Central. Pleiteou ainda a quebra do sigilo bancário e fiscal do réu, além da imediata busca e apreensão dos computadores e todos os documentos relacionados à vereança do réu Flávio existentes em poder da Câmara dos Vereadores, além de ofício para a Caixa Econômica Federal para remessa das microfilmagens dos cheques emitidos em nome de um dos acusadores, tendo como beneficiária Tânia Gomes da Silva”, irmã do vereador.
Ainda que em situação desfavorável, Flávio Gomes não terá prejuízo de seus vencimentos enquanto durar o processo, mantendo o seu diploma de vereador eleito e a garantia legal de amplo direito de defesa e o de recorrer da decisão.
Na decisão recente, o magistrado que preside o processo decidiu:
“…Ademais, aludida decisão considerou presentes e suficientes os indícios de autoria e materialidade, sendo que, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do magistrado, este possui a liberdade para apreciar as provas produzidas nos autos, devendo expor motivadamente as razões de seu convencimento (CPC, art. 371), como de fato se deu no vertente caso. Assim, não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas. Diante do exposto, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a prática do ato de improbidade administrativa e o consequente prejuízo ao erário”…
Nova audiência foi marcada para o dia 26 de junho de 2019 a ser realizado no Fórum da Comarca de Ribeirão Pires.
Segue abaixo a publicação da decisão extraída do Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Vereador Silvino Castro apresenta Projeto que cria a “Semana de Combate a Violência Contra a Mulher”
Foi protocolado na Câmara de Ribeirão Pires na última quinta-feira (4), o Projeto de Lei nº 021/2019 de autoria do vereador Silvino Castro (PRB) que objetiva a criação da Semana Municipal de Combate a Violência contra a Mulher na cidade.
Segundo a proposta que será debatida e posta para votação na sessão a ser realizada na quinta-feira, 11 de abril, caso seja aprovada pelos vereadores, “na última semana do mês de novembro, a prefeitura municipal de ribeirão Pires deverá desenvolver ações de conscientização, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher, observando sempre a cultura da Paz.
“A violência contra a mulher é um sério problema de direitos humanos com profundas raízes relacionadas à aceitação cultural deste tipo de problema. Acredito que é preciso que a família, amigos e a imprensa trabalhem conjuntamente para buscar o fim da violência contra a mulher e também o feminicídio. No pais existem políticas de combate a este tipo de violência a exemplo da Lei Maria da Penha, mas lamentavelmente convivemos com uma dura rotina de mulheres mortas todos os dias”, argumentou o vereador Silvino de Castro.
Vereador Amaury Dias comemora a aprovação da Coordenadoria das Mulheres
O vereador Amaury Dias (PV), comemorou a aprovação do Projeto 013/2019 de iniciativa do Poder Executivo que institui a Coordenaria das Mulheres em Ribeirão Pires.
Segundo o parlamentar
o referido projeto é uma importante inicia na inibição e geração de políticas públicas em favor de mulheres vítimas da violência.
Estima-se que a violência contra a mulher está entre os três tipos de casos mais freqüentes atendidos em Ribeirão Pires, fato mais que alarmante em um país onde esses casos são subnotificados.
Como líder do Governo Kiko Teixeira, Amaury fez apaixonada defesa do projeto se utilizando a Tribuna da Casa.
“Quando falamos sobre violência contra a mulher muitas pessoas pensam em figuras distantes. A violência contra a mulher, lamentavelmente existe em diversas formas e atinge as diferentes classes sociais, credos e étnicos. Os dados são tristes, mas a cada 17 minutos uma mulher é agredida fisicamente no Brasil. A cada 30 minutos uma mulher sofre uma violência moral ou psicológica e a cada duas horas uma mulher é vítima de feminicídio”, disse o vereador.
Segundo ainda Amaury Dias, “a morte é a consequência final de uma série ações violentas contra muitas mulheres e essa Coordenadoria que está sendo aprovada hoje aqui por este parlamento é importante ferramenta para combate e a conscientização de toda a sociedade. Uma mulher que sobre algum tipo de violência precisa ser escutada, precisa de apoio, precisa de orientação e de uma rede de proteção que a apoie na construção de um projeto para que contemple uma vida sem violência e mais feliz”, frisou.
Em outro ponto destacado sobre o tema, Amaury Dias disse sobre a necessidade da desconstrução da sociedade patriarcal.
“Precisamos pensar em como desconstruir a sociedade patriarcal e o machismo. Precisamos todos juntos como construir relações entre os gêneros mais iguais, como conviver a partir da humanidade e não na destruição. Apesar das legislações e das Leis penais serem importantes para que os problemas sociais sejam punidos ou reconhecidos, políticas educativas ainda são requisitadas e necessárias para que a estrutura social e as práticas culturais sejam modificadas. Desta forma, parabenizo o Executivo Municipal e todos os agentes envolvidos na elaboração desse projeto e iniciativa, em especial as Mulheres da Trincheira”, concluiu Amaury Dias.
A proposta foi aprovada por todos os 17 vereadores que compõem a Câmara Municipal de Ribeirão Pires e agora segue para a sanção do prefeito Kiko Teixeira.
Acompanhe abaixo o pronunciamento do vereador e após o projeto aprovado
“Vou denunciar a prefeitura ao Ministério Público”, afirma Amigão D’orto
O vereador Amigão D’orto (PTC), durante sessão legislativa da Câmara de Ribeirão Pires nesta sexta-feira (21), disse que renunciará ao Ministério Público a prefeitura por improbidade administrativa.
Segundo argumentou o parlamentar da Tribuna “requerimentos de sua autoria não estão sendo respondidos de forma correta”.
As queixas de Amigão são relacionadas aos setores da educação, transporte escolar e serviços urbanos e outros setores da administração municipal.
Segundo informou o vereador “a sua assessoria jurídica já foi acionada e trabalha na formulação da denúncia”.
Acompanhe abaixo o pronunciamento do vereador
Embaixada Americana deve R$134 milhões à Previdência
Informações do Jornal OExpresso
Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Embaixada dos Estados Unidos em Brasília deve à Previdência R$ 134 milhões. No total, as empresas inscritas na Dívida Pública da União (DPU) ultrapassam os R$ 450 bilhões. A lista conta desde empresas já falidas até a organizações em plena atividade comercial.
O valor preciso da dívida da Embaixada com a Fazenda é de R$ 134.810.948,99.
Os valores arrecadados por meio desses tributos vão para o orçamento da Seguridade Social, que abrange a Previdência, a saúde e a assistência social. Esses recursos ajudam a financiar programas como seguro-desemprego, abono salarial e o Sistema Único de Saúde (SUS).
Nesta quarta (13/03), a Câmara instalou a comissão que vai iniciar o debate para mudar regras de acesso à aposentadoria sem que haja, até o momento, iniciativa para cobrar os grandes devedores da Previdência.
O Presidente da República também não sabia disso? Não sabe quem eram os seus vizinhos mais próximos; não sabe o paradeiro do seu companheiro de pescaria; não sabe quem mandou matar Marielle e não sabe que os americanos também não pagam previdência, assim como grande parte de empresários, seus apoiadores de campanha, que esperam o próximo REFIS.
Não precisa tirar o déficit da previdência do couro das costas dos mais humildes. É só mandar o cabo e o soldado, aqueles que iam fechar o STF, cobrar dessa companheirada.
E mandar a turma do Paulo Guedes, com carnezinho na mão, vender previdência privada nas rodoviárias e pontos de ônibus de todo o País.
“Decisão do STF pode libertar Lula”, admite procurador da Lava Jato
O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos nomes principais da Operação Lava Jato, avaliou que a decisão desta quinta-feira (14), do Supremo Tribunal Federal pode resultar na anulação da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Lula não foi condenado por crime eleitoral na Lava Jato. A condenação do ex-presidente nos casos do triplex do Guarujá e do Sítio de Atibaia foram por corrupção e lavagem de dinheiro, competência da Justiça Federal.
“Se o STF mandar tudo ser enviado para a Justiça Eleitoral, por que não vão anular a condenação do Lula?”, questiona Lima. “A condenação do caso triplex não é só pelo triplex, é um dinheiro de corrupção encaminhado também para o Partido dos Trabalhadores. Então, também tem uma questão eleitoral”, disse o procurador.
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) a favor da competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro, que são investigados na Operação Lava Jato.
Com o fim do julgamento, os processos contra políticos investigados na Lava Jato e outras apurações que envolvam simultaneamente esses tipos de crimes deverão ser enviados da Justiça Federal, onde tramitam atualmente, para a Justiça Eleitoral, que tem estrutura menor para supervisionar a investigação, que pode terminar em condenações mais leves.
O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que a decisão do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral julgar crimes comuns, como corrupção e lavagem, pode levar a anulação de condenações. Em tese, isso só ocorreria se ficar entendido que o juiz federal julgou alguém pelo crime de caixa dois, por exemplo, o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral.
Câmara de Ribeirão Pires rejeita proposta sobre transparência no transporte público
A Câmara de vereadores de Ribeirão Pires rejeitou nesta quinta-feira (14), a proposta de nº 03/2019 que previa obrigatoriedade do Executivo Municipal em informar a Casa de Leis sobre as alterações das tarifas do serviço de transporte público de passageiros na cidade.
A proposta de iniciativa do vereador Amigão D’orto (PTC) que em sua página nas redes sociais demonstrou contrariedade pelo posicionamento dos demais vereadores.
“Projeto de lei rejeitado por maioria falar o que de uma Câmara desta?😔
Projeto 03/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Poder Legislativo sobre as alterações das tarifas do Serviço de transporte público de passageiros do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, e dá outras providências.”
Foram dezesseis votos contrários contra um voto favorável.
A decisão aconteceu poucos dias após o Tribunal de Justiça de São Paulo determinar em decisão monocrática a redução no preço do vale transporte em todo o estado.
Com a decisão proferida pelo desembargador, José Orestes de Souza Nery, fica anulado o Decreto Municipal nº 6887. A ação foi promovida pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) por conta da
diferenciação das tarifas, que seriam de R$4,40 para o público em geral e R$ 4,60 para o vale
transporte.
De acordo com o Magistrado, a diferenciação nos valores fere o artigo 5º da Lei Federal nº 7418/85, já que o serviço é igual para ambos os públicos e deve ter o mesmo preço. A decisão passa a valer em caráter liminar até o final do processo.
Lula tem direito reconhecido e irá velar o neto em São Paulo
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva obteve da Justiça o direito de deixar a prisão na Polícia Federal em Curitiba para ir ao velório e enterro do neto Arthur Araújo Lula da Silva, de sete anos, que morreu nesta manhã, em decorrência de uma meningite.
A autorização foi concedida pela juíza Carolina Lebbos, da 12.ª Vara Federal, com base na Lei de Execução Penal, que estabelece a permissão de saída de presos para velórios e enterros de familiares, incluindo descendentes. A força-tarefa se manifestou de forma favorável à ida do ex-presidente ao velório.
Lula seguirá para São Paulo em aeronave do governo do Paraná, cedida a pedido da Polícia Federal, pelo governador Ratinho Júnior (PSD). O velório será no Cemitério Jardim da Colina, em São Bernardo do Campo (SP). A cremação do corpo está prevista para as 12h deste sábado (2). O cemitério é o mesmo onde foi cremada a ex-primeira-dama Marisa Letícia, morta em fevereiro de 2017.
Ribeirão Pires abre inscrições para Seminário de Defesa Pessoal da Mulher
Atividade, que integra os festejos de aniversário da cidade, acontecerá dia 9 de março
No próximo dia 9 de março, a partir das 10h, a Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Esportes, promove o Seminário de Defesa Pessoal da Mulher, no Centro Técnico de Treinamento (CTT) Vereador João Netto (localizado à Avenida Prefeito Valdírio Prisco, 193 – Centro).
O Seminário de Defesa Pessoal da Mulher contará com a participação das atletas de Jiu-Jitsu Geovanna Anjos e Carolina Barusso. Com vagas limitadas, as inscrições para o evento podem ser efetuadas pelo telefone 4823-7444 ou pelo e-mail sel@ribeiraopires.sp.gov.br (encaminhar nome completo, RG e telefone).
A atividade faz parte da programação de aniversário da cidade, que completa 65 anos de emancipação político-administrativa do município em 19 de março (dia do padroeiro da Estância – São José). Durante todo o mês, a Prefeitura promoverá diversas atividades gratuitas – culturais, esportivas, religiosas, bem como a entregas de melhorias para os moradores.
Rato Teixeira redige Moção de Repúdio contra a ENEL pelos constantes desabastecimentos de energia na cidade
O presidente da Câmara de vereadores, Rato Teixeira (PTB) apresentou durante sessão desta quinta-feira (28), manifestou repúdio contra a ENEL – empresa prestadora de energia elétrica – pelas frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica em Ribeirão Pires.
“São vários e constantes problemas e queixas de desabastecimento e demora na solução por parte da ENEL. Infelizmente o sistema se demonstra frágil uma vez que ao menor sinal de chuva há desabastecimento e isso não pode mais continuar a acontecer”, disse o vereador.
Segundo ainda Rato Teixeira, os maus serviços estão causando prejuízos a população, ao comércio local e as empresas.
“As queixas de perda de alimentos viraram rotina na cidade bem como também os cortes nos fornecimento de energia dificultam inclusive a marcação de consultas médicas por falta de sistema tanto nas residências como na própria clínica médica”, ressaltou.
O documento apresentado pelo vereador Rato Teixeira foi aprovado por todos os vereadores presentes na sessão da Câmara e agora segue como denúncia para a Assembleia Legislativa de São Paulo, para o Governo do Estado de São Paulo e também para a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) – órgão este que fiscaliza as concessionárias de energia elétrica no país – para que providencias cabíveis sejam tomadas.
Na manhã desta quinta-feira, populares revoltados com os maus serviços oferecidos pela ENEL realizaram protesto com interrupção de trecho da avenida Francisco Monteiro, na região do bairro Santa Luzia.
Atila consegue nova liminar e será posto em liberdade
O ministro Gilmar Mendes do Superior Tribunal Federal (do STF) julgou procedente a queixa apresentada pela defesa de Atila Jacomussi no dia 17 de dezembro e concedeu liminar ao prefeito.
A demora pelo julgamento do caso se deu em função do recesso da Corte Suprema e a demanda jurídica ficou em processo de informação entre o STF e o TRF3 que é responsável pelo processo do prefeito.
A decisão acontece em meio a uma grande crise política na cidade de Mauá onde o parlamento local analisa processo que pede o impeachment do gestor.
Atila foi preso em 13 de dezembro em uma operação que investiga 22 dos 23 vereadores da cidade sob suspeita de corrupção. Os vereadores tiveram os gabinetes vasculhados em mandados de busca e apreensão cumpridos pela PF na Operação “Trato Feito”.
Na decisão datada de 13 de fevereiro, favorável a Atila Jacomussi, o Ministro Gilmar Mendes despacha que “… Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, a fim de garantir a autoridade da decisão proferida nos autos do HC 157.084, e determino a imediata soltura do reclamante”….
Abaixo, o print disponível na página do Supremo Tribunal Federal.
Diga não a violência contra as mulheres!
Mulheres vítimas de agressões anteriores têm 151 vezes mais chance de morrer por homicídio ou suicídio
Estatística faz parte de dados compilados, cruzados e analisados pelo Ministério da Saúde, que serão publicados em março
Apública
As mulheres brasileiras adultas que registraram episódios de violência nos serviços de saúde públicos têm chance 151,5 vezes maior de morrer por homicídio ou suicídio em comparação com a população feminina geral. Os homicídios e suicídios correspondem a 83% das mortes por causas externas em mulheres vítimas de agressões anteriores.
No caso de idosas e crianças que sofreram violência prévia, a mortalidade por causas violentas aumenta ainda mais: mulheres com mais de 60 anos têm chances 311,4 vezes maiores enquanto meninas com menos de 9 anos têm 256,1 vezes a mortalidade média de outras meninas na mesma faixa etária. Os dados foram compilados pelo Ministério da Saúde e serão publicados em março no livro Saúde Brasil 2018.
Considerando apenas as mulheres adultas, a taxa média anual de mortalidade por causas externas foi de 1.170 por 100 mil. Isso significa que, em média, uma em cada 100 mulheres adultas que deu entrada em hospitais ou postos de saúde públicos por conta de agressões morreu por ano no período.
A coordenadora do estudo, Maria de Fátima Marinho, diretora do Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde (DANTPS), acredita que uma análise de dados mais recentes deve revelar uma situação ainda mais grave. “Desde 2018 estamos identificando um aumento significativo da violência contra mulher, incluindo meninas menores de 10 anos e adolescentes”, explica. “A situação está preocupante, parece que a violência de gênero e agressão sexual contra mulheres e crianças estão liberadas.”
O ministério ainda não possui uma comparação entre notificações de violência e óbitos de mulheres para os anos de 2017 e 2018. No entanto, dados preliminares de 2017 mostram que, naquele ano, as notificações aumentaram 30% em relação a 2016.
O aumento foi maior entre crianças de até 9 anos e adolescentes entre 10 e 19 anos. Entre crianças as notificações cresceram 32% e entre adolescentes, 37%, na comparação de 2017 com o ano anterior. Já os atos praticados contra mulheres adultas e idosas subiram 28% e 29%, respectivamente.
Em média foram registradas 630 notificações de violência contra mulheres por dia no Sistema Único de Saúde (SUS) em 2017. As notificações englobam apenas violências intencionais praticadas por terceiros ou pela própria vítima, o que inclui tentativas de suicídio ou automutilação.
Como o Ministério da Saúde obteve os dados
Agressão contra mulher registrada no SUS nem sempre vira denúncia
O objetivo da análise do Ministério da Saúde era comparar a taxa média anual de óbito por causas externas entre mulheres com e sem notificação de violência nos serviços de saúde brasileiros. Para isso, foram usados dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), onde são registradas todas as declarações de óbito, e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), utilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para notificar a condição de pacientes vítimas de violência de diversos tipos. O grupo de analistas fez um cruzamento desses dois sistemas para identificar as mulheres, em todas as faixas etárias, que tiveram notificação de violência prévia e foram a óbito por causas externas no período de 2011 a 2016.
Vale destacar que as notificações registradas no Sinan não pressupõem que a vítima fez denúncia da agressão às autoridades policiais. A notificação de violência é um registro feito por um médico ou funcionário da unidade de saúde no sistema e não corresponde a uma denúncia. Trata-se de um instrumento que também permite a apuração de dados confiáveis sobre as doenças e agravos registrados pelos serviços públicos.
A notificação no Sinan é obrigatória em todos os casos em que há suspeita ou confirmação de violência doméstica ou intrafamiliar, sexual, autoprovocada, tráfico de pessoas, trabalho escravo, trabalho infantil, tortura, intervenção legal e violências homofóbicas praticadas contra mulheres e homens em todas as faixas etárias. No caso de violência extrafamiliar e comunitária, ou seja, aquela que ocorre fora do ambiente doméstico, apenas as praticadas contra crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoa com deficiência, indígenas e população LGBT são de notificação compulsória.
De acordo com as diretrizes do ministério, as unidades de atendimento de saúde não são obrigadas a encaminhar os pacientes alvo de notificações aos serviços de atenção psicossocial ou orientação para a vítima procurar a Delegacia de Mulheres de sua região.
O encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar ou Ministério Público é obrigatório quando a violência é praticada contra crianças e adolescentes; no caso de agressões contra pessoas idosas, o encaminhamento ao Conselho Municipal do Idoso ou Ministério Público também é compulsório. Em agressões contra pessoas com deficiência, a lei determina que sejam comunicados o Conselho dos Direitos das Pessoas Deficientes e o Ministério Público e que a autoridade policial local seja acionada.
Já no caso de mulheres adultas que estejam vivenciando situações de violência e que não sejam nem idosas nem deficientes, as equipes de saúde são orientadas a informar sobre a existência de serviços da rede de proteção social e sobre a importância da denúncia, mas não devem encaminhar o caso sem autorização explícita.
Óbitos poderiam ser evitados com medidas contra a violência de gênero
Como o número de mulheres que segue as orientações e formaliza a denúncia é muito inferior à quantidade de ocorrências, os dados das polícias resultam subnotificados. Assim, os números das notificações nos serviços de saúde são mais utilizados por pesquisadores para analisar o cenário de violência contra a mulher no Brasil. O número real de mulheres vítimas de agressão que depois morreram por causas violentas pode ser ainda maior já que as estatísticas do Sinan excluem as vítimas que não se dirigem aos serviços de saúde e também as que procuram atendimento médico na rede particular.
O Ministério da Saúde utiliza dados identificados, ou seja, que permitem ao pesquisador verificar o nome e outras informações pessoais das vítimas. Isso possibilita que sejam feitos cruzamentos de informações inéditas. Para preservar a privacidade das pacientes, esses dados não são fornecidos a outras entidades de pesquisa. Assim, somente o próprio ministério pode fazer comparações como essa – cruzando os dados de mulheres vítimas de agressões com os de mulheres que foram a óbito.
Os resultados obtidos nessa análise mostram que a notificação no setor de saúde deve ser entendida como um sinal de alerta para a ocorrência de óbitos que podem ser evitados. Uma das conclusões da análise é que são necessárias medidas e políticas públicas mais eficazes. “O enfrentamento da violência contra as mulheres impõe o fortalecimento de estratégias de vigilância, acolhimento e atenção pelos serviços de saúde, articuladas intersetorialmente dentro da rede de proteção e responsabilização”, atesta o documento do Ministério da Saúde.
Para Maria Fernanda Terra, professora de saúde coletiva na Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, o relatório demonstra que é necessário repensar o que é feito a partir das notificações de violência. “Trata-se de um dado importante porque ele ajuda as instituições a elaborar políticas públicas e identificar os problemas. Mas o que está sendo feito com esse dado? Como ele está sendo usado? Qual o processo de cuidado que está sendo oferecido a essas mulheres nas unidades de saúde?”, questiona Maria Fernanda. “As mulheres muitas vezes ainda não sabem que a unidade de saúde também é um local em que elas podem pedir ajuda.”
Segundo a professora da Santa Casa, os dados do Ministério da Saúde comprovam que a violência de gênero precisa ser combatida com ações multissetoriais. A raiz do problema está na desigualdade entre homens e mulheres, que, para a pesquisadora, precisa ser questionada não apenas com políticas de saúde pública, mas também no âmbito educacional e pelas autoridades policiais. “A gente vive em uma sociedade que culpa as mulheres por viver uma situação de violência. As mulheres, de todas as faixas etárias, são mais desacreditadas”, explica.
Violência parte de pessoas conhecidas e acontece no ambiente doméstico
O estudo do Ministério da Saúde traz ainda detalhes sobre as agressões sofridas pelas mulheres que depois faleceram por causas externas. As informações são extraídas das fichas de notificação do Sinan, preenchidas pelos médicos que atenderam essas pacientes após o episódio de violência. A agressão física prevaleceu em todas as faixas etárias, com 62% do total. Já a negligência foi mais comum entre crianças (32% dos casos) e idosas (16% dos casos). A residência das vítimas foi o principal local de ocorrência da violência para todas as idades e corresponde a 71% dos registros.
Dentre os meios de agressão mais utilizados destacou-se a força corporal, presente em 19% das ocorrências, seguida pelo uso da arma de fogo, relatado em 16% dos casos. A arma de fogo foi mais utilizada contra mulheres mais novas, usada contra 21% das jovens (de 20 a 29 anos) e 25% das adolescentes (de 10 a 19 anos). O enforcamento (sufocação), terceiro meio de agressão mais comum, prevaleceu entre as mulheres idosas: 20% das mulheres com mais de 60 anos foram vítimas desse tipo de ataque.
As características dos prováveis agressores mostram ainda que 45% de todas as violências foram praticadas por pessoas conhecidas, entre familiares, parceiros íntimos ou amigos. Apenas 11% das agressões contra mulheres que depois morreram por causas violentas foram perpetradas por desconhecidos.
Idosas, crianças e habitantes de cidades pequenas são grupos vulneráveis
Em 39% dos casos a agressão partiu da própria vítima, ou seja, foi autoprovocada. A proporção é ainda maior entre mulheres adultas e idosas: corresponde a 47% dos casos na faixa entre 30 e 59 anos e 49% no grupo com mais de 60 anos. Para os pesquisadores, essa característica revela maior vulnerabilidade das mulheres desse grupo. Esse registro, no entanto, pode esconder agressões feitas por terceiros que são relatadas aos médicos como autoprovocadas.
“É muito difícil para o profissional de saúde determinar exatamente a origem da violência. Muitas mulheres podem falar em lesão autoprovocada quando ela foi feita por uma pessoa próxima e querida”, explica Maria Fernanda Terra. “Nesses casos, por conta da vergonha, é mais difícil para a vítima falar quem foi o responsável, então ela se culpabiliza pela própria violência por conta do medo e da proximidade.”
Segundo os autores do estudo, automutilações ou ferimentos decorrentes de tentativa de suicídio também podem ser consequência de exposição anterior à situações de violência, especialmente a sexual. “Cabe destacar que a violência crônica tem sido considerada um fator de risco para lesão autoprovocada, que por sua vez é considerada fator de risco para suicídio. Esses eventos também podem ser consequência da exposição a situações de violências, especialmente a sexual”, atesta o relatório. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), pesquisas recentes feitas na América Latina e Caribe constataram que um grande percentual de mulheres vítimas do parceiro íntimo foi diagnosticado com ansiedade ou depressão e teve maior probabilidade de cogitar ou tentar suicídio.
No caso das crianças, 73% dos agressores eram pessoas que pertencem ao círculo familiar. O dado preocupa porque em muitos casos os próprios agressores são as pessoas responsáveis pelo cuidado e proteção das crianças. Entre 2011 e 2016, 295 crianças morreram por causas violentas depois de já terem passado por unidades de saúde por conta de episódios de agressão ou negligência. Essa situação dificulta a visibilidade do problema, o acesso aos serviços de saúde e, principalmente, o fim das agressões.
“Crianças são sempre o grupo mais vulnerável porque elas muitas vezes não têm a percepção clara do que é certo e errado”, explica Maria Fernanda. “Vivemos em uma sociedade que desacredita a criança, então a tendência é ela esconder e sofrer com aquilo.”
A raça e a escolaridade das vítimas também são características que apontam para a existência de outros grupos de maior vulnerabilidade. Mais de 50% das adolescentes e jovens com notificação prévia de violência e óbito por causas externas eram mulheres negras ou pardas. O relatório destaca que nesse grupo pode haver um acúmulo de desigualdades relacionadas à estrutura socioeconômica, que limita o acesso a condições de proteção social adequadas. Com relação à escolaridade, 38% de todas as mulheres vítimas de violência e que morreram por causas externas possuem apenas o ensino fundamental completo.
Outro indicador de vulnerabilidade verificado na pesquisa foi o tamanho do município da vítima. Mais de um terço dos municípios de residência das mulheres adolescentes, jovens, adultas e idosas que sofreram violência possuía até 50 mil habitantes. “Nos municípios menores é provável que o medo, a vergonha e a falta de serviços de atendimento adequados façam com que o risco da mulher seja muito maior”, avalia Maria Fernanda.
Segundo ela, em municípios maiores, a mulher pode optar por procurar ajuda longe de sua residência e escapar dos olhares de conhecidos ou familiares, o que a faz sentir-se menos fragilizada. “Esses marcadores, somados a uma rede fragilizada de apoio à mulher, aumentam a vulnerabilidade das habitantes dessas cidades”, explica a pesquisadora.
Porcentagem de mortes de mulheres por população dos municípios
Registros cresceram proporcionalmente mais entre crianças e adolescentes em 2017
Além dos dados que cruzam os registros de violência e os óbitos de mulheres, o Ministério da Saúde compila todas as notificações de violência contra a mulher registradas pelo Sinan. Os dados preliminares de 2017 mostram que a quantidade de registros cresceu 30% em relação a 2016, com incremento maior entre crianças e adolescentes. Foram mais de 230 mil notificações no Sinan apenas em 2017, o que equivale a mais de 630 casos por dia.
Crescimento de notificações de violência contra mulheres
“A tendência da curva muda em 2017, quando o aumento em relação ao ano anterior fica mais acentuado”, destaca Maria de Fátima Marinho, responsável pelo DANTPS no Ministério da Saúde. “O dado de 2018 deve confirmar essa mudança de patamar.”
O perfil das agressões registradas em 2017 é muito similar ao das agressões perpetradas entre 2011 e 2016 contra mulheres que depois morreram por causas violentas. A maior parte (63%) também ocorreu no ambiente doméstico e o principal meio utilizado também foi a força corporal, registrada em 47% dos casos.
Leia mais
- Uma em cada cem mulheres com histórico de agressão morreu por causas externas
- Notificações de violência contra a mulher no SUS aumentaram 30% de 2016 para 2017; entre meninas adolescentes aumento foi de 37%
- Em média, foram 630 notificações de violência contra mulher por dia no SUS em 2017
- As cidades que mais matam mulheres no Brasil
Levantamento inédito mostra as 10 cidades com mais mortes violentas de mulheres - “O poder público só nos vê quando a gente tomba”
Reportagem em Ananindeua para investigar por que essa é a cidade que mata mais mulheres no Brasil
Justiça suspende pedido de impeachment de Atila formulado pelo PT
O juiz da 4ª Vara Cível de Mauá, Cesar Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino, concedeu liminar ao prefeito preso Atila Jacomussi (PSB) para suspender um dos pedidos de impeachment contra ele devido à renúncia do vereador Ivan Stella (Avante). No entendimento da Justiça, antes da escolha do substituto não se conta prazo para o chefe do Executivo se defender.
Atila foi notificado e, se não tivesse conseguido a liminar, teria de apresentar a defesa até a próxima quarta-feira (07/02). Com a recente decisão judicial, o prefeito ganha mais tempo e terá mais dez dias úteis a partir da escolha do novo membro, marcada para esta terça-feira (05/02).
O processo de impeachment suspenso foi impetrado pelo PT e acusa Atila de ter cometido crime de responsabilidade por quebra de decoro, por conta da Operação Trato Feito, que envolve a denúncia de o socialista recebia propina de empresas contratadas pela Prefeitura e dividia com 21 dos 23 vereadores, além de um suplente. Atila foi preso em 13 de dezembro pela Polícia Federal e aguarda decisão de habeas corpus.
Um dos habeas corpus já foi negado nesta sexta-feira (01/02) pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A solicitação de soltura foi feita por um advogado de São Bernardo, Humberto Geronimo. O pedido foi prejudicado porque não foram anexadas decisões anteriores do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O pedido de autoria de Daniel Bialki, advogado do prefeito, continua tramitando no STF. Gilmar Mendes também é relator do caso.
TRE vai revisar número de eleitores em Rio Grande. Prazo vai até 19/12
O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) vai revisar os 34.790 eleitores de Rio Grande da Serra. Todos os inscritos ou transferidos para o município até 23/09/2015, pertencentes à 382ª Zona Eleitoral (Ribeirão Pires), deverão participar da atualização neste ano.
Os procedimentos serão realizados a partir desta segunda-feira (04/02) e vai até 12 de dezembro. A falta de atualização implicará no cancelamento da inscrição eleitoral, ou seja, perda do título.
Como Fazer a Revisão:
Os eleitores devem, primeiramente, agendar o atendimento pelo site do TRE/SP (www.tre-sp.jus.br), acessar o links “Serviços ao Eleitor” e “Agendar Atendimento”.
Após o agendamento, devem comparecer na 382ª Zona Eleitoral, situada na Rua Ovídio Abrantes, nº 19, bairro Núcleo Colonial, em Ribeirão Pires, com os seguintes documentos:
Documentos Pessoais:
- Carteira de identidade (RG).
- Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.
- Certidão de nascimento ou casamento
- Certificado de quitação do serviço militar
- Instrumento público do qual se infira, por direito, ter o eleitor idade mínima de 16 anos, e do qual constem, também, os demais elementos necessários a sua qualificação.
- Carteira nacional de habilitação (CNH), exceto para os que estiverem se alistando ao serviço militar.
Documentos para Comprovação de Residência:
- Conta de luz, água ou telefone, em nome do eleitor (emitidos ou expedidos nos 3 meses anteriores ao comparecimento do eleitor ao Cartório).
- Envelopes de correspondência ou nota fiscal de entrega de mercadoria em nome do eleitor (emitidos ou expedidos nos 3 meses anteriores ao comparecimento do eleitor ao Cartório).
- Contracheque ou cheque bancário em que constem endereço e nome do eleitor.
- Contrato de locação em nome do eleitor.
- Documento expedido pelo INCRA.
- Declaração do proprietário do imóvel de que o eleitor ali reside em razão de locação, comodato ou outras modalidades de cessão da posse, juntamente com um dos documentos acima discriminados em nome do proprietário.
- Qualquer outro documento a critério do Juiz Eleitoral
De acordo com o TRE, os documentos comprobatórios de residência poderão ser utilizados pelo cônjuge, filhos, tutelados ou sob guarda e demais descendentes, desde que comprovem essa situação.
Mulheres são covardemente assassinadas no ABC Paulista neste domingo (3)
Duas mulheres que atuam na área da saúde foram covardemente assassinadas neste domingo por seu companheiros de convívio.
Em um dos casos, a médica veterinária Paula Patrícia de Melo de 38 anos foi encontrada com ferimentos de arma branca na cidade de São Caetano do Sul. Segundo informações da GCM. Patrícia foi encontrada com seu namorado Givanilson Valdemir dos Santos de 26 dentro de um veículo Jeep Renegade.
A vítima, ainda em estado de consciência foi socorrida ao Hospital Euryclides Zerbini para cirurgia mas não resistiu vindo a óbito. Ao guarda, Givanilson a princípio disse que o casal havia sido vítima de tentativa de roubo, mas, posteriormente, confessou que esfaqueou a vítima após uma briga. O caso foi registrado como feminicídio.
No segundo caso, em Mauá, a médica cubana Laidys Sosa Ulloa Gonçalves, de 37 anos, foi morta com golpes de chave de fenda pelo seu marido, Dailton Gonçalves Ferreira, de 45 anos.
Dailton enterrou o corpo em uma mata perto da Estrada dos Fernandes, em Ribeirão Pires
O motivo do crime teria sido uma discussão entre o casal. Parentes da vítima denunciaram o caso a Polícia Militar e Dailton foi preso em fuga na Estrada dos Fernandes em Ribeirão Pires e dentro do seu carro havia manchas de sangue. Dailton Gonçalves Ferreira foi levado ao 1º DP (Distrito Policial) de Mauá, onde foi indiciado por homicídio qualificado, com agravantes de feminicídio e ocultação de cadáver.
Justiça determina arquivamento de inquérito que apura suposto mensalão do PT em Santo André
O juiz da 3º Vara Criminal de Santo André, Jarbas Luiz dos Santos determinou nesta quarta-feira (23) o arquivamento do inquérito que apura um suposto esquema de mensalão na cidade enquanto o prefeito era Carlos Grana (PT).
De acordo com a decisão do magistrado, não houve dolo ou culpa do ex-secretário de Governo, Arlindo José de Lima .
“Nos termos da manifestação ministerial, que ora adoto como razões de decidir, determino o arquivamento dos autos, com a ressalva do quanto disposto pelo art. 18 do Código de Processo Penal, anotando-se e comunicando-se”, diz a decisão judicial.
Abaixo a decisão data de 23 de janeiro de 2018
Ameaçado de morte, Jeans Wyllys desiste do mandato e sai do Brasil
O deputado federal Jean Wyllys, que acaba de ser eleito pelo terceiro mandato consecutivo pelo PSOL do Rio de Janeiro, afirmou que está fora do país, de férias e que não pretende voltar, segundo reportagem da Folha de S.Paulo. “O [ex-presidente do Uruguai] Pepe Mujica, quando soube que eu estava ameaçado de morte, falou para mim: ‘Rapaz, se cuide. Os mártires não são heróis’. E é isso: eu não quero me sacrificar”, contou ele ao jornal. Wyllys é o primeiro e único parlamentar assumidamente gay no Congresso brasileiro e virou alvo de ódio e fake news diárias por parte da direita.
“De acordo com Wyllys, também pesaram em sua resolução de deixar o país as recentes informações de que familiares de um ex-PM suspeito de chefiar milícia investigada pela morte de Marielle trabalharam para o senador eleito Flávio Bolsonaro durante seu mandato como deputado estadual pelo Rio de Janeiro”, diz a reportagem. Ele disse não ter planos definidos ainda, mas que pretende se dedicar à carreira acadêmica ou até ir para Cuba.
“Me apavora saber que o filho do presidente contratou no seu gabinete a esposa e a mãe do sicário. O presidente que sempre me difamou, que sempre me insultou de maneira aberta, que sempre utilizou de homofobia contra mim. Esse ambiente não é seguro para mim”, completou.
Vereador de Mauá já admite possibilidade de prisão
O vereador de Mauá, Dr. Cincinato (PDT), em entrevista a Rede Globo na última quarta-feira (16) deixou transparecer o seu receio de ser preso. Na entrevista Dr. Cincinato que é citado em investigação da Polícia Federal por suposto recebimento de propina em troca de apoio ao governo do prefeito afastado Atila Jacomussi (PSB) disse: “Ninguém aqui foi preso. Então, enquanto a gente não for preso, não tiver nada concreto, fica a suspeita. Se um dia eu for preso, vai ser porque tem motivo.
Dr. Cincinato através de um sorteio na sessão extraordinária convocada para votar abertura de processo de cassação de Atila foi escolhido para integrar uma das duas comissões que vão analisar a cassação do prefeito que encontra-se em cárcere na Penitenciária de Tremembé. Junto com Dr. Cincinato (que presidirá uma das comissões), outros 20 vereadores do parlamento mauaense são investigados. dois pedidos de impeachment de Atila. Vereadores que vão julgar prefeito são acusados pelos mesmos crimes.
Em meio ao imbróglio jurídico instalado na cidade, houve uma corrida de suplentes de vereador até a Justiça Eleitoral, solicitando diplomas. Os suplentes acreditam na possibilidade de assumirem o cargo. Diante da grande procura, o cartório resolveu disponibilizar a emissão do diploma dos 3º e 4º suplentes por meio do site do TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Segundo informações do cartório, é um direito dos candidatos solicitar o documento. Até na semana passada somente estavam disponíveis na página do órgão os diplomas dos 1º e 2º suplentes. A confusão na cidade é tão grande que até o 7º suplente requereu o documento na Justiça Eleitoral.
A cidade vive uma das piores crises políticas da história, com o indiciamento do prefeito e de 21 dos 23 vereadores acusados pela PF (Polícia Federal) de receber mensalinho do prefeito afastado Atila Jacomussi (PSB). A cidade é comandada atualmente pela vice-prefeita Alaíde Damo (MDB).
Câmara de Mauá aprova 2 processos de cassação contra Atila Jacomussi
Foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Câmara de Mauá dois pedidos de cassação contra o prefeito afastado, Atila Jacomussi (PSB).
No total, foram sete pedidos de impeachment, sendo o primeiro da lista protocolado por membros do PT e que pede a cassação do mandato de Atila por improbidade administrativa devido ao esquema de corrupção que foi deflagrado na operação Trato Feito, em dezembro de 2018. A proposta teve a aprovação 19 vereadores, um voto contrário (Admir Jacomussi, PRP) e uma abstenção (Ricardinho da Enfermagem, PTB). Outros cinco pedidos, que também foram lidos em sua íntegra foram rejeitados por conterem o mesmo teor. O segundo pedido aprovado por 18 votos favoráveis e um voto contra, partiu do PSL e pede o impeachment de Atila por vacância do cargo.
Após as votações, sorteios voram realizados para a formação de duas comissões para a análise dos processos sendo que na ação proposta pelo PT a presidência ficou sob a responsabilidade do vereador Sinvaldo Carteiro (DC), a relatoria será de Joelson Alves (PSDB), Jotão e o membro será o vereador Ivan (Avante). No processo do PSL o grupo será formado por Dr. Cincinato Freire como presidente; o relator será Samuel Enfermeiro (PSB) e o membro será Helenildo Alves, o Tchacabum (PRP).
As duas comissões começam seus trabalhos após a publicação de uma portaria no Diário Oficial do Município (DOM) o que pode acontecer até o final desta semana. Após a defesa de Atila Jacomussi que terá 10 dias para emitir sua defesa. Na sequência serão pedidos novos documentos e provas até a formatação do relatório que deve ser levado para o plenário para votação em até 90 dias.
Clique aqui e acompanhe a íntegra da representação feita pela Polícia Federal que originou a segunda prisão de Atila Jacomussi.
Rio Grande, Ribeirão e Mauá ganham posto do IML para mulheres vítimas de violência
Mulheres que são vítimas de violência doméstica ou familiar passarão a contar com um posto do IML (Instituto Médico Legal) em Mauá, para exame de corpo de delito. O espaço foi inaugurado nesta quarta-feira (21) e funcionará nas dependências da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, às quartas-feiras, das 14h às 16h, com enfoque também às moradoras de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.
Câmara de Ribeirão Pires rejeita contas do ex-prefeito Saulo Benevides
Pela Lei da Ficha Limpa, Saulo Benevides deverá ficar inelegível por oito anos
Após votação na Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires, os parlamentares decidiram acatar parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e reprovou as contas do ex-prefeito da cidade, Saulo Benevides do exercício de 2014 que deverá ficar inelegível por oito anos. O placar foi de doze votos pela rejeição das contas, quatro favoráveis e uma abstenção.
Saulo Benevides precisava de doze dos dezessete votos, ou seja, dois terços, para ter as contas aprovadas. Essa é a terceira vez que as contas entraram na Casa de Leis para votação sendo que as mesmas foram adiadas por duas vezes.
Em seu parecer, o TCE apontou que foram muitas as ausências de profissionais da área da Saúde o que causou elevação no tempo de espera para que pacientes pudessem realizar consultas e “elevado tempo de espera para realização de diversos exames. Exame de ultrassom com espera maior do que 06 (seis) meses, Ecodopler e Monitoramento Arterial com espera maior do que 01 (um) ano; e ressonância magnética com espera de 03 (três) anos e 09 (nove) meses. O TCE aponta ainda gasto com bebidas alcoólicas.
Entre outros apontamentos que pedia a reprovação das contas de Saulo referentes ao exercício de 2014, o TCE afirma que o ex-prefeito elevou em 67% o endividamento de Ribeirão Pires e também fez endividamento total da municipalidade (R$ 144,034 milhões) alcançasse expressivos 62% da receita arrecadada (R$ 233,570 milhões), em afronta ao princípio da responsabilidade fiscal.
Saulo Benevides, um ex-prefeito improbo e autoritário, quando contrariado faz ameaças
O ex-prefeito de Ribeirão Pires Saulo Benevides, que segundo publicação do DGABC foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos acusado de improbidade administrativa por manter contrato sem licitação com advogado na época que presidiu a Câmara (ver matéria aqui).
Saulo acumula uma série de escândalos. Quando a frente do Paço da Estância, em 24 de novembro de 2016 por falta de pagamento de contas de energia elétrica, a Eletropaulo cortou o fornecimento de secretarias.
Não bastasse, no ano de 2014 em pleno período eleitoral, Saulo Benevides em reunião com aliados e apoiadores da campanha de seu sobrinho, assumiu que se utilizava de seu prestígio como prefeito para angariar recursos para o financiamento de campanha de Anderson Benevides.
No áudio, o ex-prefeito Saulo Benevides diz: “Eu não tô pegando dinheiro da prefeitura pra por colocar na campanha do meu sobrinho Anderson. Isso não é verdade, isso não tem como eu fazer isso! Isso não existe. Vocês falam uma coisa que não tem nada a ver. Você fala ohhhh, minha rua tá com buraco, ohhhh fui mal atendido na UPA, falar mal da UPA é uma coisa, mas você falar isso! Isso é um absurdo! Vocês não tem noção do que vocês estão falando, isso não pode falar. Porque na realidade, não é que eu vou tirar dinheiro da prefeitura pra colocar numa campanha minha, há fórmula! Não existe isso! É claro eu tenho mais facilidade hoje que eu tô aqui como prefeito de conseguir doações! Sem sombra de dúvidas! Eu lá no Bradesco, o Bradesco ajuda, ligo num fornecedor, o fornecedor ajuda, ligo numa empreiteira a empreiteira ajuda, sem sombra de dúvida”.
Ver abaixo
Em 31 de agosto de 2015, o Diário do Grande ABC estampou a manchete “Empresas de ex-vereador terão contrato de R$ 7,7 milhões” onde o jornal regional afirma que O prefeito de Ribeirão Pires, Saulo Benevides (PMDB), já programou pagar R$ 7,7 milhões referentes a contratos de 2014 e 2015 para empresas ligadas a familiares de um ex-vereador, que debate apoio eleitoral para 2016 com o peemedebista. (Ver aqui).
Desrespeito a Liberdade de expressão e a imprensa
Outro caso, é o pedido de prisão por parte do ex-prefeito Saulo Benevides contra o responsável pelo extinto Jornal A Voz de Ribeirão Pires, Samuel Boss.
O caso ganhou grande repercussão na mídia e nas redes sociais e muitos questionam a atitude de Saulo Benevides. O jornalista Ricardo Boechat da rádio e TV Bandeirantes, indignado mandou um recado ao ex-prefeito. Ver abaixo.
O polêmica girou em torno de uma charge, de autoria do chargista Raphael Bettega, que questionava o destino do dinheiro arrecadado na venda de ingressos do 9º Festival do Chocolate, que seria distribuído entre entidades sociais da cidade.
No desenho, Saulo aparecia com um cofrinho nas mãos e a frase “Cadê o dinheiro” foi motivo de uma representação judicial solicitando R$ 25 mil de indenização, retirada da charge do site do jornal e Facebook, o que foi cumprido. Meses após a decisão, pouco tempo antes da audiência de conciliação, novamente o caso veio à tona, desta vez, motivada por uma charge parecida, com o mesmo dizer e a antiga publicada em um site paralelo – o qual não havia sido citado pelo juiz.
No ano de 2015, Saulo e sua ex-esposa ingressaram na justiça requerendo indenização alegando danos morais após uma publicação ser feita na página do Facebook “Pensar Ribeirão Pires”. O referido processo recentemente transitou em julgado em segunda Instância e Saulo terá direito a título de indenização a R$ 20 mil. Em sua defesa no processo, o administrador citado, alega que a postagem foi feita por um perfil comprovadamente Fake (falso).
Fontes afirmam que Saulo Benevides tem ao menos 6 novos processos para ingressar na justiça com o objetivo de calar a imprensa e cercear a liberdade de expressão de internautas e jornalistas.
Saulo anda as turras com o vereador Amigão D’orto (PTC), que durante a última sessão da Câmara de vereadores, realizada em 8 de novembro. Saulo compareceu na Casa de Leis onde naquele dia seriam votadas as sua contas referentes ao ano de 2014. Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) pede a rejeição das contas alegando improbidade administrativa por elevar em 67% o endividamento de Ribeirão Pires e também por ter feito endividamento total da municipalidade (R$ 144,034 milhões) alcançasse expressivos 62% da receita arrecadada (R$ 233,570 milhões), em afronta ao princípio da responsabilidade fiscal.
Saulo Benevides fez um governo verdadeiramente catastrófico na cidade de Ribeirão Pires. Na Saúde, o relatório do TCE aponta que foram muitas as ausências de profissionais da área causando elevação no tempo de espera para que pacientes pudessem realizar consultas e “elevado tempo de espera para realização de diversos exames. Exame de ultrassom com espera maior do que 06 (seis) meses, Ecodopler e Monitoramento Arterial com espera maior do que 01 (um) ano; e ressonância magnética com espera de 03 (três) anos e 09 (nove) meses. O TCE aponta ainda gastos com bebidas alcoólicas.
A votação está prevista para acontecer no próximo dia 22 de novembro, onde na oportunidade, vereadores dirão se são favoráveis ao levantamento técnico do Tribunal de Conta Estadual ou se são contrários ao parecer, e assim inocentar Saulo Benevides de todo o caos administrativo apontado pelo parecer.
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Câmara erra de novo com prazos e Contas de Saulo Benevides de 2014 podem já estar rejeitadas
Conforme publicou o Repórter ABC (ver matéria aqui), consta na ordem do dia da próxima Sessão Ordinária da Câmara de Ribeirão Pires a ser realizada nesta quinta-feira (1/11) as contas do ex-prefeito Saulo Benevides referentes ao exercício de 2014.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) através do Parecer nº TC-000514/26/14 posicionou-se desfavorável à aprovação das referidas contas.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, em seu Capítulo II Das Contas do Prefeito e da Mesa é expresso os prazos e ritos a serem seguidos. È dito que desrespeitado os 90 dias de seu recebimento pela Câmara para o julgamento da mesma, considera-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.
Artigo 167 – As contas da Mesa serão encaminhadas pelo Prefeito, juntamente com as suas, até o dia 31 de março de cada ano, e relativas ao exercício anterior.
- 1º – Logo que sejam recebidas do Tribunal de Contas, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão à disposição de qualquer contribuinte, no Legislativo, durante o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, para exame e apreciação, que poderá questionar-lhe a legitimidade, prazo esse que será aberto por publicação na imprensa regional ou local e por afixação na sede do Legislativo.
- 2º – Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
- 3º – As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara deverão ser julgadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento, considerando-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.
Na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 26 Seção IX, das atribuições privativas da Câmara,“ VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de 90 (noventa) dias, observados os seguintes preceitos: (NR)[1]
- o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;”
Segundo documentos oficiais da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, foi lida em 26 de abril de 2018 o ofício nº 127/08 que encaminha as Contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, exercício 2014.
Por sua vez, a Comissão de Finanças e Orçamentos, presidida pelo vereador Edmar Oldani (PV), somente em 25 de outubro de 2018 editou o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2018 indicando a aprovação das contas de 2014 do ex-prefeito Saulo Benevides.
Segundo o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires o prazo para a votação já está expirado, o que faz com que o Parecer do TCE prevaleça e rejeite as Contas do ex-prefeito Saulo Benevides.
A administração do presidente Rubão Fernandes (PSD) é reincidente no tocante a julgamento de contas de ex-prefeito. As contas do ex-prefeito Clóvis Volpi foram aprovadas após erros grotescos onde após serem rejeitadas pelo TCE teve a chancela dos vereadores de Ribeirão. Clóvis alegando cerceamento em seu direito de defesa recorreu da decisão onde o vereador Rubão anulou a sessão de votação das referidas contas e alguns dias após, os vereadores rejeitaram o Parecer do TCE e aprovaram as contas pelo placar de 12 à 5 referentes ao ano de 2012.
Acompanhe a saga sobre a aprovação das Contas de Clóvis Volpi clicando aqui, aqui, aqui, aqui e aqui.
Já está na rede a versão digital do Repórter ABC | 19ª edição
Foi distribuída em diversos locais de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, nesta quinta-feira (19), a versão impressa do Jornal Repórter ABC | 19ª edição. Para quem desejar ler a versão digital, clique aqui e boa leitura!
Maioria do TSE vota pela rejeição da candidatura de Lula
Com informações do TSE – Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na madrugada de hoje (1º) rejeitar o pedido de registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República nas eleições de outubro. A decisão foi tomada a partir de 16 impugnações à candidatura apresentadas ao tribunal.
Com a decisão, Lula não poderá mais aparecer no programa eleitoral para presidente, veiculado no rádio e na televisão a partir de amanhã (1º), até que o PT faça a substituição por outro candidato. Conforme o entendimento, o ex-presidente também deverá ter o nome e foto retirados da urna eletrônica. O partido terá 10 dias para indicar o substituto. A decisão tem validade imediata porque será publicada ao término da sessão.
O placar da votação foi formado com base no voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, Lula está inelegível com base na Lei de Ficha Limpa, aprovada em 2010, que veta a candidatura de quem foi condenado por órgão colegiado.
O entendimento foi seguido pelos ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira e a presidente, Rosa Weber. A ministra divergiu em parte do relator ao entender que Lula poderia participar da campanha em função do cabimento de recursos, mas ficou vencida.
Edson Fachin foi o único a votar a favor do argumentos apresentados pela defesa de Lula. Em seu voto, Fachin disse Lula está inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, por ter sido condenado pela segunda instância da Justiça brasileira, mas, mesmo estando preso, pode concorrer nas eleições devido à recomendação do órgão da ONU.
Procuradoria-Geral da República
Durante o julgamento, a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, opinou contra a concessão do registro de Lula. Segundo a procuradora, Lula foi condenado pela segunda instância da Justiça Federal e não pode disputar o pleito.
Defesa
A defesa de Lula pretende recorrer ao Supremo para tentar garantir a presença dos ex-presidente nas eleições.
Durante o julgamento, a defesa do ex-presidente afirmou que a Justiça brasileira deveria cumprir recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e liberar o registro de candidatura do ex-presidente nas eleições.
A defesa de Lula também pediu que o TSE não julgasse o pedido de registro. De acordo com o advogado Luiz Fernando Pereira, o processo não estava pronto para julgamento, porque não houve todas as manifestações finais dos que contestaram o registro. Segundo Pereira, “o julgamento é nulo” sem o rito processual que deve ser seguido.
Agentes apreendem mais de 70 celulares e quase 300 gramas de maconha no CPP de Mongaguá
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) que apreendeu nesta nesta terça-feira (28), 4 mochilas contendo aparelhos celulares e droga na área externa do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de Mongaguá.
O fato foi registrado por volta das 11h30min, quando os agentes de segurança penitenciária realizavam ronda de rotina. Dentro das bolsas havia: 72 aparelhos celulares, 61 carregadores, 20 baterias, 4 chips, 14 fones de ouvido, 3 cabos USB e 1 microfone para celular, além de cerca de 280 gramas de maconha.
O material apreendido foi encaminhado para o 2° Distrito Policial de Mongaguá onde foi lavrado Boletim de Ocorrência (B.O.). A diretoria do CPP de Mongaguá abriu Procedimento Disciplinar Apuratório para investigar o episódio.
Agora está explicado caro leitorado do Repórter ABC, aquelas incomodadas ligações inoportunas de premiação de operadoras telefônicas, extorsão por sequestro de parente, premiação do carnê do Baú da Felicidade, empréstimos bancários… Luís Carlos Nunes
Sistema Carcerário: Babador de bebê com maconha, LSD na barra da calça, celulares, viagra e drogas no ânus são apreendidos em visitas a cadeias
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) através de boletim, informa sobre as apreensões do último fim de semana, 25 e 26 de agosto, em presídios de todo estado de SP. Todos os casos foram registrados por meio de boletim de ocorrência e os visitantes flagrados foram automaticamente suspensos do rol de visitas.
Num dos casos mais chocantes, em Praia Grande, agentes de segurança penitenciária do Centro de Detenção Provisória “ASP Charles Demitre Teixeira”, o CDP de Praia Grande, barraram a entrada de uma mulher com seu bebê ao descobrirem que a suspeita trazia quatro gramas de maconha costurados no babador da criança, de três meses. A visitante, de 25 anos, é esposa de um preso do estabelecimento penal. O caso aconteceu no domingo, 26.
Em cada uma das apreensões, os presos foram isolados e respondem a Procedimento Disciplinar para apurar a cumplicidade daqueles que receberiam os materiais ilícitos.
Capital
Na Zona Leste da capital do Estado, no último domingo (26), a companheira de um detento tentava entrar no Centro de Detenção Penitenciária (CDP) “ASP Paulo Gilberto de Araújo” – Chácara Belém II, com uma porção de ilícitos análogos à maconha escondidos na barra de sua calça.
O entorpecente foi encontrado com a mulher após a mesma ter passado pelo scanner corporal e o aparelho indicar anormalidade na região dos seus tornozelos. Os servidores de plantão solicitaram que a visitante virasse a barra de sua calça para verificação e foi então confirmado que o ilícito de coloração esverdeada costurado junto a sua calça.
A visitante também confirmou que o material seria entregue para o seu companheiro dentro da unidade. A porção da substância foi recolhida e a mulher foi encaminhada ao 31° Distrito Policial, de Vila Carrão, para registro de Boletim de Ocorrência e demais providências cabíveis.
Diadema
Durante mais um sábado (25) de visitas no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Diadema, os agentes da unidade apreenderam um micro celular que era levado escondido na genitália da companheira de um preso da unidade.
O aparelho, de aproximadamente 7cm, foi visto pelos funcionários do CDP durante revista mecânica no scanner corporal. As imagens do procedimento padrão realizado em todos os visitantes demonstrou anormalidade na área da virilha da visitante que, ao ser questionada, confirmou portar o invólucro e foi encaminhada ao posto de saúde mais próximo para a retirada do objeto.
Após retirado o invólucro de seu corpo, a mulher foi levada do 1° Distrito Policial de Diadema para registro de Boletim de Ocorrência.
Campinas
Mulher foi flagrada transportando 85 gramas de maconha no ânus
No sábado, 25, a companheira de um detento, 36, foi flagrada durante o procedimento de revista, no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Campinas, durante o procedimento de revista. Segundo informações da unidade prisional, agentes perceberam alteração na imagem feita pelo body scanner e desconfiaram da visitante, que quando questionada negou estar portando ilícito, mas ao ser encaminhada para uma sala reservada retirou do ânus o invólucro contendo 85 gramas de maconha.
A suspeita foi conduzida ao plantão policial onde permanece à disposição da Justiça e o preso que seria visitado foi isolado, preventivamente para procedimento disciplinar.
Mulher levava viagra escondido no pão para uma tarde de prazeres com seu companheiro
No domingo, 26, uma mulher foi detida no CDP de Campinas, durante o procedimento de revista de alimentos, mais conhecido como jumbo. O fato ocorreu porque agentes penitenciários encontram dentro de um pacote de pão de forma, alguns comprimidos estimulantes sexuais. Ao ser questionada, a visitante confessou que pretendia entregar o remédio ao seu companheiro. Diante do ocorrido ela foi encaminhada ao plantão policial, onde permanece à disposição da Justiça.
Iperó
Mulher de 25 anos teve que usar elasticidade para ocultar o volume em suas partes intimas
No domingo, 26, uma mulher de 25 anos foi detida com 120 gramas de maconha na vagina, durante o procedimento de revista, na penitenciária ‘Odon Ramos de Maranhão’, em Iperó. Segundo informações da unidade prisional, a suspeita pretendia visitar o companheiro, mas no momento em que passou pelo body scanner, o equipamento mostrou alteração na região pélvica dela.
As agentes perguntaram sobre o que seria a distorção na imagem e a visitante negou está com algo ilícito. Diante disso, ela foi encaminhada ao Pronto Atendimento do município, mas durante o trajeto ela tentou retirar o invólucro e escondeu numa meia enrolada em uma blusa. A agente que a acompanhava percebeu a ação e pediu a roupa para que fosse revistada, encontrando a droga.
A mulher foi conduzida à delegacia, onde permanece à disposição da Justiça. O homem que seria visitado foi isolado, preventivamente, para procedimento disciplinar. A SAP informa que as pessoas as quais são flagradas tentando entrar nas unidades prisionais com materiais proibidos são suspensos, temporariamente, do rol de visitas.
Cerqueira César
No sábado, 25, na Penitenciária de Cerqueira César, durante procedimento de revista pelo equipamento de body scanner, foi encontrado um pedaço de papel contendo 12 pontos de suposto entorpecente (provavelmente LSD) escondido na barra da calça de visitante, irmã de preso da unidade.
Lavínia
Mulher ainda conseguiu espaço para os quatro chips de celular
No domingo, 26, às 8h20, agentes surpreenderam visitante tentando entrar com dois mini aparelhos celular e quatro chips de telefonia móvel na Penitenciária III “ASP Paulo Guimarães” de Lavínia Os ilícitos estavam escondidos em invólucro no ânus da mulher. Questionada, ela confessou que adquiriu de uma pessoa que não sabe dizer o nome, na cidade de Lavínia, bem como que seria entregue ao seu companheiro, preso da unidade.
Andradina
Na Penitenciária “ASP Anísio Aparecido de Oliveira” de Andradina, no domingo, 26, por volta das 10h, foi observado na imagem gerada no scanner corporal a presença de um objeto metálico no bolso da calça de visitante. Após ser questionada por servidora, ela mesma retirou do bolso e entregou uma moeda no valor de um real.
CDP’s do ABC Paulista têm duas vezes mais detentos do que capacidade prevista
CPD de Santo André 261% acima do limite, situação mais alarmante
Os Centros de Detenção Provisória (CDP’s) da região do ABC Paulista abrigam duas vezes mais presos do que a capacidade prevista, de acordo com levantamento feito pelo Repórter ABC, a partir dos dados mais recentes divulgados pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). O CPD de Santo André vive a situação mais alarmante, com capacidade para 534 detentos, abriga 1.396, ou 862 acima do suportável pela unidade.
CPD’s da região tem população carcerária muito acima do limite, a situação é alarmante
Em Mauá a situação é semelhante. Na pesquisa feita até 21 de agosto, eram 1.421 presos para apenas 626 vagas distribuídas na unidade. Ou seja, 227% acima da capacidade.
Superlotação no CDP de Diadema chega a 230%, aponta pesquisa, onde a capacidade carcerária é de 613 e a unidade prisional atualmente comporta 1.408 detentos.
A superlotação também acontece na Penitenciária Feminina de Campinas. São apenas 556 vagas, mas até dia 10 de junho 950 mulheres estavam abrigadas na unidade, quase o dobro da quantidade projetada para o local.
Como nos casos anteriores, em São Bernardo do Campo não é diferente. A situação no CDP de São Bernardo do Campo tem 844 vagas para 1.532 presos, o que representa aproximadamente 182%% além do que deveria suportar.
Situação dos presídios na região do ABC Paulista
Segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, de dezembro de 2017, o sistema prisional paulista tem 213.613 detentos.
Encontram-se nos quesitos Educação e Trabalho, conforme a tabela abaixo:
Ribeirão Pires comemora o dia do advogado com Sessão Solene
“O advogado exerce relevante função social”, Amaury Dias
A Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires promoveu Sessão solene, nesta quarta-feira (22), para comemorar o Dia do Advogado – transcorrido no dia 11 de agosto.
Muitos profissionais do Direito marcaram presença ao Plenário Roberto Bottacin Moreira para prestigiar o evento. A iniciativa da sessão especial partiu do vereador e também advogado, Drº Amaury Dias.
Em seu discurso, Amaury Dias falou sobre a importância do advogado na sociedade, que tem o papel de defender o nome, a honra e a dignidade do constituinte: “A advocacia é considerada como uma das atividades essenciais para a administração da justiça. Daí a importância do advogado na sociedade, uma vez que ele detém a capacidade de postular os interesses das pessoas em juízo ou fora dele. Surge nesse meio o papel do advogado como negociador, aquele capaz de solucionar conflitos de uma forma mais célere, antes mesmo de se formar um litígio. O advogado presta importante função social, que é de cuidar dos direitos das pessoas que a ele confiam seus anseios e seus problemas”, sentenciou o Drº Amaury Dias.
Vários advogados presentes receberam certificados de Menção Honrosa da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Ribeirão Pires, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a sociedade.
Abaixo, a relação das personalidades que compuseram a mesa:
Vereador Edson Savietto, Vereador Amaury Dias, Drº Patrick Pavan, Drº Ricardo Abou Risk (presidente OAB RP), Drº João Mancuso, Drº Waldemar, Drº Marco Aurélio Romaldini, Drª Vanessa da Silva Monteiro, Drª Andrea dos Santos Teixeira, Drº Jean Raphael Petrone, Drº Wilson Fernandes, Drª Ana Paula Gomes de Carvalho, Vereador Rubens Fernandes, Drº Nilton Cesar Costa, Drº Akenaton de Brito, Drº Wellington Mariano Vasconcelos e Keila Diniz.
Câmara aprova texto que permite à polícia agir para proteger mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) uma proposta que autoriza, em caráter emergencial, delegados e policiais a decidir sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O projeto segue agora para análise do Senado.
Segundo o relator do texto, deputado João Campos, o que tem ocorrido nas delegacias de polícia é que a autoridade policial que recebe a vítima logo após o crime fica de mãos atadas. “A regra nesse contexto é a mulher procurar a delegacia e sair com um boletim de ocorrência, nada mais”, argumentou.
O relator justificou que, fora da prisão em flagrante, a autoridade policial só tem autonomia para registrar a ocorrência e remetê-la ao Poder Judiciário, o que pode custar a vida da vítima.
“Após mais de 10 anos de entrada em vigor da Lei Maria da Pena, os índices praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não tiveram redução significativa, mantendo-se sem grandes alterações, o que tem demonstrado que as medidas trazidas pela legislação, embora salutares, ainda não conseguiram dar um resultado positivo efetivo”, destacou Campos.
O texto estabelece que, ao ser verificada a existência de risco para a vida ou a integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida por um juiz de direito ou delegado de polícia. Para atender aos municípios que não têm delegacia, também foi incluído o termo “autoridade policial”.
Pela proposta aprovada, nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando sua decisão ao Ministério Público. O texto também prevê que as medidas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, e dos órgãos de segurança pública e de assistência social. do Repórter Brasil EBC
Defesa de Atila entra com recurso no STJ para prefeito voltar ao cargo
Daniel Bialski, advogado do prefeito afastado de Mauá, Atila Jacomussi (PSB), entrou nesta segunda-feira (13/03) com outro recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça) para tentar o retorno do socialista ao cargo.
O primeiro recurso foi negado nesta sexta-feira (10/08) pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da Região 3). Para o advogado, houve “excesso na decisão” de manter Atila longe do comando do Paço.
O prefeito foi preso em 9 de maio, quando a PF (Polícia Federal) fez o flagrante durante Operação Prato Feito, que investiga desvio de dinheiro público dos contratos da merenda escolar. Na casa do prefeito encontraram no armário da cozinha R$ 87 mil dentro de duas caixas, enquanto na residência do então secretário de Governo, João Eduardo Gaspar, foram flagrados R$ 588,4 mil, além de 2,9 mil euros.
Atila ficou preso até 15 de junho, quando o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes concedeu um habeas corpus ao prefeito. No entanto, o ministro determinou que o TRF-3 criasse medidas cautelares para a liberdade de Atila. Além de afastá-lo do cargo por liminar, o Tribunal ainda fez outras cinco restrições, entre elas de entrar nas dependências da Prefeitura, sob pena de ser responsabilizado pelo descumprimento.
Sobre o argumento do TRF-3, de que Atila tem de ficar longe do cargo para impedir que as investigações sejam obstruídas, o advogado contra-argumentou. “Trata-se de mera ilação”, concluiu.
Vereador Amigão D’orto manifesta repúdio à violência contra a mulher
O vereador Amigão D’orto teve um requerimento de sua autoria aprovado onde o parlamentar manifesta o seu repúdio à violência contra as mulheres.
Segundo o vereador, a sua manifestação tem como origem os inúmeros casos de feminicídio ultimamente noticiados nos mais variados canais de comunicação, que infelizmente vêm tomando proporções assustadoras, apesar do empenho das autoridades e das forças de Estado em efetuar as prisões e posterior condenação.
“Neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha completa 12 anos. Sancionada pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, tem todo o nosso apoio. Infelizmente, pouco se tem avançado para a efetiva e eficaz segurança da mulher ameaçada, que deveria ser entendido como um crime anunciado. Creio que seja necessário, um estudo aprofundado visando aprimorar as medidas de segurança à mulher em situação vulnerável de qualquer pressão, inclusive feminicídio”, esclareceu o vereador Amigão D’orto.
O documento que foi aprovado por todos os vereadores presentes será encaminhado para a Secretaria de Segurança Pública do Estado e ao Congresso Nacional para que tomem conhecimento da matéria e possíveis alterações nas medidas proteção das mulheres sejam tomadas.
Vereador Humberto D’Orto propõe Semana Municipal do Combate a Pedofilia
O vereador Amigão D’orto (PTC), apresentou o Projeto de Lei nº 033/2018 no qual pretende instituir no calendário oficial de Ribeirão Pires a Semana Municipal do Combate a Pedofilia.
A proposta que já foi aprovado em primeira votação e deverá ser votada conclusivamente na próxima quinta-feira (09) tem como principal objetivo, a conscientização da população.
“Anualmente, na ultima semana do mês de agosto, o Dia Municipal de Combate a Pedofilia poderá ser organizado sob coordenação do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que poderá ativar ações conjuntas com outros Órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal, bem como, da iniciativa privada, fundações, organizações governamentais ou não governamentais, visando uma Campanha de Combate a Pedofilia, sendo que o CMDCA poderá celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas visando ao fornecimento de
materiais. É preciso que se acabe com qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes e a pedofilia é um grande mal para todo a a sociedade”, justificou Amigão D’orto.
Enquetes e sondagens eleitorais estão proibidas desde sexta-feira passada
A realização de enquetes e sondagens sobre as Eleições 2018 está proibida desde à última sexta-feira (20). A Resolução TSE nº 23.549/2017 define como enquete ou sondagem “a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas” na própria norma. Ou seja, são levantamentos que não atendem a requisitos formais e a rigores científicos.
Até as eleições municipais de 2012, as enquetes e sondagens podiam ser realizadas, desde que sua divulgação estivesse condicionada à informação clara de que se tratava de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostragem científica. Com a mudança determinada pela Lei n° 12.891/2013, foi acrescentado o parágrafo 5º do artigo 33 na Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) com a seguinte redação: “É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”.
Pela Resolução TSE nº 23.549/2017, esse tipo de levantamento deve ser punido com o pagamento de multa prevista no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), independentemente da menção ao fato de não se tratar de pesquisa eleitoral.
Pesquisa eleitoral
Enquete ou sondagem eleitoral não corresponde a pesquisa eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir os rigores dos procedimentos científicos, a enquete apenas faz sondagem da opinião dos eleitores sem atender aos requisitos formais, como segmentação dos entrevistados, metodologia, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, entre outros (Lei nº 9.504/1997, art. 33, I a VII, e § 1°).
As pesquisas sobre as Eleições 2018 podem ser realizadas desde o dia 1º de janeiro. Para tanto, devem ser cadastradas no tribunal eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação.
No registro devem constar as seguintes informações: quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos gastos, metodologia e período de realização, plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados, sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo, questionário completo aplicado ou a ser aplicado, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, entre outras (artigo 2º da Resolução TSE nº 23.549/2017).
Em caso de descumprimento a algum desses critérios, a resolução do TSE impõe pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. Já a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com detenção de seis meses a um ano e pagamento de multa nos mesmos valores já citados.
As pesquisas registradas podem ser consultadas no site do TSE, na opção Eleições 2018 > Pesquisas Eleitorais. Nesse link, estão disponíveis as informações de cada pesquisa de acordo com o município registrado. É possível fazer a busca pelo nome da cidade.
Como as convenções partidárias para escolha de candidatos podem ser realizadas a partir desta sexta-feira (20), a data de hoje também é o marco para que, conforme forem publicados os editais de registro de candidatos, os nomes de todos os candidatos cujo registro tenha sido requerido constem em lista apresentada aos entrevistados durante a realização das pesquisas. É o que determina o artigo 3º da TSE nº 23.549/2017.
Após facilitar uso de agrotóxicos, comissão da Câmara aprova projeto que restringe venda de orgânicos
Luiz Nishimori (PR-PR) apresentou relatório que facilita regras para agrotóxicos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (2), o projeto de lei que restringe a venda direta de produtos orgânicos.
O relator do projeto, o deputado Luiz Nishimori (PR-PR), é o mesmo do projeto que facilita uso de agrotóxicos, que foi aprovado por comissão especial da Câmara no último dia 25.
A comercialização de orgânicos deverá ocorrer em feiras livres ou em propriedade particular. Atualmente, a venda pode ser feita em estabelecimentos como supermercados.
Outra restrição é que a renda só poderá ser feita sem certificação de procedência do produto caso haja rastreamento do processo de produção e acesso ao local de processamento.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será analisada em plenário.
PGR questiona liberdade de Atila Jacomussi
O subprocurador-geral da República, Edson Oliveira de Almeida, enviou hoje (03/07) manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o habeas corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes em favor do prefeito de Mauá, Atila Jacomussi que o colocou em liberdade.
Na manifestação, o subprocurador argumenta que o habeas corpus não comporta conhecimento, pois vedada a impetração de habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar, sob pena de indevida supressão de instância.
É que o pedido de revogação da custódia preventiva, além de não ter sido analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (supressão de instância), encontra-se fundamentado. Conforme consignado na decisão impugnada: “observo que o Juiz de primeira instância, a par de algumas observações genéricas, apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, ao salientar que, “em razão da gravidade do crime (que afronta com a dignidade da pessoa humana, no caso, as crianças que são prejudicadas com a baixa qualidade da merenda oferecidas nas escolas públicas), das circunstâncias do fato (vultosa quantidade de dinheiro apreendido em sua residência) e as condições pessoais do recorrido (que se utiliza de seu cargo público para desviar dinheiro e cometer crimes contra a administração pública), não é o caso de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal”.
Polícia Civil resgata 116 cães em situação de maus tratos
Uma equipe do 13º Distrito Policial realizava diligências na Cidade Ademar, zona sul da Capital, quando foi acionada por um morador. Ele informou sobre os constantes latidos em uma casa localizada na Rua Pastor Rubens Lopes e da suspeita de que o local poderia ser utilizado como canil clandestino.
Os policiais foram ao local-alvo, onde encontraram o proprietário, de 56 anos, que confessou ter mais de 100 animais para serem vendidos pela internet e para procriação.
Os cães das raças Yorkshire e Maltês estavam em situação precária de higiene, maltratados e sem comida.
O homem foi detido e encaminhado ao Distrito Policial. Os animais foram colocados aos cuidados do Projeto Anjo de Quatro Patas.
STF mantém fim da obrigatoriedade do imposto sindical
Ministros se reuniram para a última sessão antes do recesso, que só chega ao fim em 8 de agosto
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta sexta-feira (29) a constitucionalidade do dispositivo da reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso em 2017 e em vigência desde novembro, que pôs fim à obrigatoriedade da contribuição sindical. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, decano da Corte, não participaram da votação, a última antes do recesso do Judiciário, que se alongará até 8 de agosto.
Provocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), que ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade 5794, o julgamento teve início ontem (quinta, 28), quando as partes se manifestaram e alguns ministros adiantaram seus votos depois da leitura do parecer do ministro-relator, Edson Fachin. Polêmica, a questão põe em lados opostos entidades de classe e centrais sindicais, muitas delas em certa medida dependentes dos recursos do imposto obrigatório, e críticos da obrigatoriedade da cobrança.
Com a reforma, que provocou discussões acaloradas, brigas físicas e até ocupação da Mesa no plenário do Senado no ano passado, passou a ser opcional o desconto em folha de um dia de trabalho em favor do sindicato, anualmente, desde que previamente autorizado pelo trabalhador. Declarada a constitucionalidade da alteração legislativa, todos os tribunais do país devem aplicar a decisão em eventuais futuros julgamentos.
Além da CONTTMAF, dezenas de centrais acionaram o STF alegando que o fim da taxação compulsória, que resultou na extinção da fonte de 80% de suas receitas sem um período de transição, na prática inviabiliza a atividade sindical – como este site mostrou em 4 de junho, a arrecadação dos sindicatos caiu 88% após a reforma. As entidades reclamam ainda que a legislação trabalhista não poderia ter sido aprovada por meio de projeto de lei ordinária, como fizeram deputados e senadores, mas via lei complementar.
O placar estava empatado antes de ser retomado hoje. Relator da ação, Fachin votou a favor da obrigatoriedade da contribuição. Abrindo divergência, o ministro Luiz Fux optou por apoiar a alteração que tornou a cobrança opcional.
Em seu voto, Fachin sustentou que a Constituição de 1988 foi precursora no reconhecimento de diretos nas relações entre capital e trabalho, entre eles a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical. “Entendo que a Constituição fez uma opção por definir-se em torno da compulsoriedade da contribuição sindical”, disse, para depois se referir às diversas inovações da Constituição nas relações do trabalho (direito à livre fundação de sindicatos; liberdade de filiação e desfiliação; obrigatoriedade da participação sindical em negociações coletivas; etc).
Geddel se revolta com revista em sua cela e vai para o ‘castigo’ na papuda
O estopim para o ex-ministro Geddel Vieira Lima ser colocado de castigo no Pavilhão Disciplinar da Papuda foi uma vistoria relâmpago após ter recebido a visita do irmão, o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA). O registro da ocorrência na 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) mostra que Geddel se sentiu “ofendido” após agentes carcerários iniciarem a auditoria na cela.
O ex-ministro de Governo de Temer começou a proferir palavras de baixo calão e chegou, segundo o registro, a avançar no agente, mas não o agrediu. Dois outros carcereiros que estavam por perto e teriam visto a cena testemunharam a favor do colega. Geddel disse, na 30ª DP, que estava arrependido e já tinha se desculpado com o agente. Mesmo assim, foi levado para o isolamento.
Em outubro do ano passado, Geddel vivenciou momentos de gritaria no presídio. À época, segundos relatos, Funaro aguardava o fim do banho de sol para mandar, aos gritos, recado para Saud, que estava preso do outro lado: “Saud, vou te matar”, aterrorizava o delator que o entregou. Do seu lado “do muro”, Geddel fazia coro: “Saud, também vou te matar”. Saud devolvia as provocações só para Geddel. “Cala boca, seu gordo!”. Os três tomavam banho de sol separados.
Denunciado na Operação Cui Bono, o ex-ministro responde por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e obstrução de investigação. A Polícia Federal também investiga R$ 51 milhões encontrados em um apartamento em Salvador. Política Livre
Mesa diretora da Câmara de Ribeirão Pires não apresenta contas de Volpi para votação
Durante a última sessão legislativa realizada nesta quinta-feira (28) – antes do início do recesso da Câmara Municipal de Ribeirão Pires -, havia grande expectativa sobre a apresentação das contas do ex-prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi. Alardeada como certa, a apresentação da mesma deveria ter sido apresentada pela Mesa Diretora da Casa, que não há fez.
Seguindo o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Câmara de vereadores de Ribeirão Pires em 23 de setembro de 2017, rejeitou as contas referentes ao ano de 2012, último ano da gestão de Clóvis Volpi como prefeito da Estância.
Na ocasião, Volpi apontou algumas irregularidades, e dentre elas, o cerceamento de seu amplo direito de defesa alegando de que no dia 24 de fevereiro de 2017 havia iniciado a contagem de 90 dias para a votação de suas contas. Sendo assim a data se expiraria no dia 29 de setembro daquele mesmo ano.
Comprovada a sua tese e reconhecimento de seu direito, Clóvis Volpi obteve no dia 21 de junho de 2018 uma importante vitória. Os vereadores reunidos em sessão votaram pela anulação do Decreto nº 838 que rejeitou as contas, onde foram 13 votos pela anulação, 02 pela manutenção da rejeição e 02 abstenções. Clóvis Volpi garantiu com o resultado, os seus direitos políticos.
Assim como aconteceu na sessão do dia 21 de junho, onde a mesa Diretora solicitou para que todos os vereadores votassem para que a realização da votação fosse pautada, o mesmo deveria ter acontecido nesta quinta-feira, 28 de junho de 2018. O que não ocorreu.
De fato, houve grande especulação onde em momento algum houve pronunciamento oficial por parte dos integrantes da Casa de Leis ou mesmo nos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal.
Em contato com o presidente da Casa por telefone, vereador Rubão Fernandes, o mesmo confirmou a entrega de defesa escrita por parte do ex-prefeito Clóvis Volpi, mas o que aconteceu foi grande precipitação por parte de algumas pessoas.
“Recebemos a defesa por escrito do ex-prefeito. Mas para que a matéria entrasse na pauta de votação, seria preciso que a Mesa Diretora deliberasse por apresentar aos demais vereadores da Casa para que a mesma fosse incluída para apreciação e votação”, disse o presidente.
Questionado sobre uma possível data, o presidente disse que, “a Câmara está entrando em recesso e que não há previsão ou data para que o tema seja votado. Qualquer informação fora disso é mera especulação,” disse.
Na sessão anterior, data em que a Decreto 838 foi anulado, o Blog Caso de Política verificando o vídeo dos trabalhos da quinta-feira, 21 de junho, não verificou qualquer citação ou menção de que o assunto seria pautado na sessão seguinte ou mesmo em outra data.
Fontes no seio da Casa Parlamentar afirmam que a situação das Contas referentes ao ano de 2012 deverão ser tratadas somente após as eleições de outubro deste ano.
STF tranca ação contra Capez em caso de desvio de merenda em SP
Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) trancar ação penal aberta pela Justiça de São Paulo para apurar a conduta do deputado estadual Fernando Capez (PSDB), réu pelo suposto envolvimento nas investigações da Operação Alba Branca, caso que ficou conhecido como Máfia da Merenda. Com a decisão, o processo será arquivado por falta de provas para o prosseguimento.
O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso protocolado pela defesa de Fernando Capez, contestando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou, em maio, denúncia contra o deputado e outros investigados. Com a decisão da Justiça paulista, o deputado se tornou réu.
Nesta manhã, durante o julgamento no STF, o advogado Alberto Toron, representante do deputado, disse que não há provas da suposta participação de Capez nos desvios recursos de uma cooperativa de agricultura familiar. De acordo com a acusação do Ministério Público, o deputado seria destinatário de parte dos recursos, como forma de propina para bancar sua campanha eleitoral.
“As provas, de forma maciça e unívoca, apontam para a exclusão da responsabilidade do paciente [Capez] em relação aos fatos narrados na inicial acusatória contra ele”, afirmou Toron.
Ao julgar o caso, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, votou pelo trancamento da ação penal por entender que as provas e depoimentos colhidos na investigação, realizada pela polícia de São Paulo, não são suficientes para autorizar a abertura do processo criminal contra o deputado, apesar da decisão do judiciário paulista.
“Nenhuma testemunha, quando ouvida longe de um comprovado ambiente de coação, imputou ao paciente [Capez] qualquer prática delitiva, pelo contrário, todos eles foram absolutamente seguros em afirmar o que nome foi indevidamente usado por agente pública que nunca tiveram contato com os mesmos”, argumentou Gilmar.
O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. O ministro Edson Fachin votou contra o arquivamento por entender que o caso não pode ser analisado antes de uma decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, que também analisa outro recurso da defesa. Além disso, o ministro entendeu que não há nenhuma ilegalidade no processo de Capez que justifique o arquivamento antes da sentença. Celso de Mello não participou da sessão.
Durante o julgamento, o subprocurador da República Carlos Vilhena, representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), defendeu a manutenção da tramitação da ação penal contra Capez na Justiça de São Paulo.
Em sua sustentação, Vilhena disse que interceptações telefônicas, depoimentos de um delator do esquema de corrupção e demais provas comprovam que o deputado era destinatário dos recursos ilegais. “A sustentação oral feita pelo advogado de defesa não comove o Ministério Público”, disse.
A Operação Alba Branca foi deflagrada no dia 19 de janeiro de 2016. A Polícia Civil e o Ministério Público Estadual de São Paulo investigaram um esquema de fraude na compra de alimentos para merenda escolar de prefeituras e do governo paulista e que envolve principalmente contratos firmados com uma cooperativa de agricultura familiar (a Coaf).
Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Ribeirão Preto, as fraudes nas contratações da merenda, feitas entre 2013 e 2015, somaram R$ 7 milhões, sendo R$ 700 mil destinados ao pagamento de propina e comissões ilícitas. O deputado federal Fernando Capez, que na época presidia a Assembleia Legislativa, foi um dos investigados na operação.
STF suspende execução das penas de José Dirceu e João Cláudio Genu
José Dirceu em agosto de 2015 ao se entregar na Superintendência da Polícia Federal de São Paulo
Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (26), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, concedeu medida cautelar para suspender a execução das penas do ex-assessor do Partido Progressista João Cláudio Genu e do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Após pedido de vista do ministro Edson Fachin, o ministro Dias Toffoli, relator da Reclamações (RCLs) 30008 e 30245, propôs a concessão da medida até a conclusão do julgamento dos dois processos pelo colegiado. O objetivo é evitar prejuízo aos sentenciados, que poderiam cumprir penas eventualmente superiores e em regimes diferentes dos fixados na condenação.
Em relação a Genu, preso desde maio em razão de condenação por corrupção passiva e associação criminosa no âmbito da Operação Lava-Jato, o ministro Dias Toffoli votou no sentido da improcedência da RCL 30008. Mas, excepcionalmente, se pronunciou pela concessão de habeas corpus de ofício para suspender a execução da pena até o julgamento do recurso interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ter detectado plausibilidade jurídica na argumentação apresentada contra a dosimetria da pena.
Segundo o relator, na sentença condenatória e no acórdão confirmatório, foi utilizada como cláusula majorante uma condenação que teria sido imposta a Genu na Ação Penal (AP) 470. Toffoli lembrou que, naquele caso, a punibilidade do sentenciado foi declarada extinta pelo Plenário do STF em razão da prescrição da pretensão punitiva, não sendo possível sua utilização para aumentar a pena.
Em relação ao ex-ministro José Dirceu, condenado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o ministro Toffoli também votou pela improcedência da RCL 30245, na qual se pedia a suspensão da execução da pena. Entretanto, votou pela concessão do habeas de ofício até que o STJ aprecie recurso especial no qual a defesa de Dirceu pede a redução à metade da prescrição da pretensão punitiva porque ele já tinha 70 anos na data da condenação.
O voto do ministro Dias Toffoli foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Teses
Segundo o relator, as teses jurídicas reportadas nos recursos apresentados pelas defesas dos condenados no STJ afetam diretamente a dosimetria da pena e o regime inicialmente estipulado nas condenações. Ele entendeu ser necessário reconhecer que esses fatos podem repercutir, de forma significativa, na atual situação prisional e na liberdade de locomoção, especialmente se for levado em consideração o tempo de prisão cautelar, que deve ser detraído das penas, ao qual foram submetidos Genu (entre 20/5/16 e 25/4/17) e Dirceu (entre 3/8/15 e 2/5/17).
Em seu entendimento, a expedição de ordem de habeas corpus de ofício até que as questões apontadas sejam dirimidas pelo STJ dissipa o risco potencial de cumprimento da reprimenda em circunstâncias mais gravosas. O relator salientou que, segundo o Código de Processo Penal (artigo 654, parágrafo 2º), os juízes e os tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Como houve pedido de vista e diante da possibilidade de os condenados virem a cumprir pena que pode vir a ser alterada, a maioria os ministros concedeu a cautelar de ofício para suspender a execução da pena até o julgamento final das reclamações, vencido o ministro Edson Fachin.
Leia a íntegra dos votos do ministro Dias Toffoli na RCL 30008 e na RCL 30245.
Ambulantes de Ribeirão Pires reconquistam direito de voltar ao trabalho
Juiz concede liminar que permite retomar atividades. Assunto deve voltar a ser discutido no Tribunal
Os camelôs de Ribeirão Pires obtiveram na última sexta-feira (22) o direito de retomar o trabalho na passagem de nível da CPTM, entre a Rodoviária e a Estação de trens da cidade. Medida cautelar impetrada na 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça e que teve como relator, o Desembargador Bandeira Lins suspendeu decisão do prefeito Kiko Teixeira (PSB) que cassou todos os Termos de Permissão de Uso (TPUs) dos ambulantes e os havia impedido de trabalhar.
Em seu despacho, o magistrado decidiu que:
“Sem prejuízo de melhor análise do mérito pela Turma Julgadora, defiro a antecipação da tutela recursal…” “não se pode deixar de reconhecer que os agravantes necessitam de explicitação suficiente da razão administrativa e, no caso, ao que consta dos autos, eles não parecem ter sido informados dos motivos da extinção das autorizações circunstância que há de ser mais bem avaliada em sentença, mas que, em princípio e sempre em tese, seriam suficientes para conferir boa aparência ao direito dos agravantes…”; “eles veem comercializando no local desde 2013, ou seja, mesmo depois do tombamento do Conjunto da Estação Ferroviária de Ribeirão Pires; o que implica, em princípio, em ausência de risco à Administração com a sua permanência no local, ao menos até o julgamento do presente recurso ou a solução de mérito da ação mandamental…”
Ambulantes festejam decisão judicial que permite o retorno as atividades no local
Para o advogado que representa os Camelôs, doutor Laércio Lemos Lacerda, “a justiça ao conceder a liminar reconhece o direito e a dignidade daqueles humildes trabalhadores, que ilegalmente foram proibidos de exercer a sua profissão e de levar o sustento para os seus lares. Me sinto imensamente gratificado, ainda mais em momentos de tanta crise e dificuldades. A justiça está sendo feita e espero que as autoridades municipais cumpram com a determinação judicial,” argumentou o advogado.
Entenda o caso
Em 21 de dezembro de 2017, o prefeito Kiko Teixeira (PSB), através da secretaria de Meio Ambiente entregou notificações aos camelôs de que a partir do dia 1º de janeiro os mesmos não poderiam mais trabalhar e comercializar suas mercadorias naquele local.
“A Secretaria do Meio ambiente do Município de Ribeirão Pires, vem por meio deste informar e notificar que vossa pessoa fica ciente da extinção da autorização de licença para ocupação do espaço público, portanto seu uso para atuação do comércio ambulante está proibido a partir de 01/01/2018”, constava no comunicado.
Essa não foi a primeira vez em que a prefeitura atua em desfavor dos ambulantes. Conforme publicou o blog Caso de Política, em 11 de setembro de 2017 o governo municipal retirou indiscriminadamente vendedores ambulantes da região da estação de trem da cidade. No dia 29 de setembro daquele mesmo ano, a juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei concedeu liminar que autoriza o retorno de comerciantes cadastrados aos seus antigos e habituais locais de trabalho. Ver íntegra da matéria clicando aqui.
Câmara de Ribeirão anula decreto de rejeição das contas de Clóvis Volpi
A Câmara de Ribeirão Pires anulou nesta quinta-feira (21), por ampla maioria o Decreto nº 838 que tratava das rejeição da contas referente ao ano de 2012 do ex-prefeito Clóvis Volpi. No placar, foram: 13 votos pela anulação, 02 pela manutenção e 02 abstenções. O resultado coloca novamente o ex-prefeito na condição de ficha limpa.
O assunto das contas de Volpi veio a baila após entendimento jurídico de que haviam incongruências na condução do julgamento uma vez que os prazos foram desrespeitados, o que prejudicou o amplo direito de defesa do ex-gestor.
Nova data deve ser agendada para que o parlamento municipal possa votar e assim julgar as referidas contas.
Em 21 de junho de 2018, foi publicado no diário Oficial do Município, o Decreto que anula a votação, como segue abaixo:
“Decreto Legislativo nº 852 de 21 de Junho de 2018
VEREADOR RUBENS FERNANDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, nos termos do inciso IV, do Artigo 17, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Anula o Decreto Legislativo nº 838, de 23 de maio de 2.017. (Autoria: Mesa Diretora) Art. 1º. Fica ANULADO o Decreto Legislativo nº 838, de 23 de maio de 2.017., que rejeitou as contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires relativa ao exercício de 2.012. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ribeirão Pires, 21 de junho de 2.018 – 64º Ano da Instalação do Município. Vereador Rubens Fernandes da Silva Presidente Publicado no órgão oficial e na
Portaria da Câmara Municipal na mesma data. Marcio Nicoluche Diretor Legislativo”
Fachin tira da pauta pedido para soltar Lula após TRF-4 reconhecer admissibilidade de recurso
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) apontou nesta sexta-feira (22) a admissibilidade de um recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela defesa do ex-presidente Lula contra a condenação a mais de 12 anos de cadeia no caso do tríplex do Guarujá (SP). Isso quer dizer que a demanda de Lula continua sob análise no STJ, para posterior exame colegiado. Por outro lado, o TRF-4 rejeitou pedido de recurso extraordinário do petista para que o caso fosse julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados de Lula também podem recorrer dessa decisão, e já avisaram que o farão por meio de nota assinada por Cristiano Zanin Martins (íntegra abaixo).
Diante da decisão, formalizada pela desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, o relator da Operação Lava Jato no STF, Edson Fachin, suspendeu a análise, que estava marcada para a próxima terça-feira (26), do pedido de efeito suspensivo apresentado por Lula contra a antecipação de execução da sentença. O ex-presidente, que foi preso em 7 de abril após sentenciado em segunda instância, quer recorrer em liberdade até que sejam esgotadas todas as possibilidades em instâncias recursais.
Na prática, a reação de Fachin à decisão da magistrada, que é vice-presidente do TRF-4, suspende uma decisão que poderia resultar na libertação de Lula, uma vez que estariam em discussão na próxima terça-feira os efeitos de sua condenação. Para Fachin, trata-se de um típico caso de “alteração do quadro processual”.
“Verifico a inadmissão superveniente do aludido recurso excepcional, providência que acarreta a alteração do quadro processual e, a meu ver, revela a indispensabilidade de prévio cotejo e debate da decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mediante o respectivo agravo em recurso extraordinário”, argumentou o ministro, indicado para o STF em abril de 2015 pela então presidente Dilma Rousseff.
Maria de Fátima afirmou que nenhum dos sete argumentos da defesa, no caso do recurso extraordinário ao STF, afronta Constituição de maneira direta, razão pela qual a desembargadora revolveu recusar a consecução da demanda. Uma das alegações dos advogados do petista foi o caráter parcial demonstrado pelo juízo inicial – no caso, o juiz Sérgio Moro, que condenou Lula a mais de nove anos de prisão. Responsável pela Lava Jato em Curitiba (PR), Moro viu sua sentença ser elevada no TRF-4, em 24 de janeiro, para 12 anos e um mês de detenção.
Outro argumento da defesa de Lula diz respeito a supostos excessos da acusação do Ministério Público Federal (MPF), que acusou o ex-presidente de chefiar uma quadrilha que saqueava, entre outras instituições, a Petrobras valendo-se de articulações políticas. Para os advogados, também faltou imparcialidade, bem como impessoalidade e seriedade, aos membros do STF ao longo do processo. Maria de Fátima explicou que estaria configurada a acolhida das teses da defesa caso o recurso extraordinário ao STF fosse admitido, impondo-se revisão de provas – e para tal reexame, lembrou a magistrada, não cabe recurso extraordinário.
Ponto único
A desembargadora admitiu um único argumento dos advogados de Lula, o que já abre espaço para avanço na estratégia de defesa. Trata-se do questionamento acerca do pagamento de multa aplicado ao petista – mais de R$ 16 milhões de penalidade fixada no ato da condenação. A alegação é a de que o montante equivale, como consta do conteúdo de delações premiadas reunidas no processo, ao total do que teria sido repassado ao PT (e não a Lula) em forma de propina.
A propina destinada a Lula e disfarçada em tríplex, segundo os termos da condenação, tem valor equivalente a R$ 3,3 milhões, argumentou ainda a defesa. Assim, caso a condenação seja mantida, os advogados pedem a devida redução da multa em relação ao valor inicialmente estipulado. Mas tanto a questão da multa quanto todos os demais argumentos da defesa reunidos no recurso podem ser reanalisado no STJ, mesmo tendo Maria de Fátima acatado apenas um deles.
A condenação
O petista está condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de ter recebido um apartamento da OAS – o tríplex do Guarujá, que foi a leilão –, além de reformas, em troca de favorecimento em contrato para a empreiteira na Petrobras. A defesa nega e diz que o imóvel jamais pertenceu ao ex-presidente e que ele nunca interveio em favor da empresa.
Desde que Lula foi preso, o PT vinha insistindo na sua candidatura à Presidência da República, mesmo sob ameaça de enquadramento na Ficha Lima e, consequentemente, indeferimento de inscrição na corrida eleitoral. Correligionários e aliados do petista têm repetido, como já faziam antes da condenação, que o ex-presidente sofria perseguição judicial e midiática que visou sua retirada das eleições deste ano. Líder nas pesquisas de intenção de voto, Lula foi oficialmente apresentado como pré-candidato em 8 de junho.
Segundo essa versão, Moro agiu a serviço de determinado grupo político, de viés neoliberal, e não apresentou provas que demonstrassem a culpa do petista. A acusação encontrou eco em juristas brasileiros e estrangeiros, bem como em parte da imprensa internacional – até um livro com 103 textos assinado por 122 juristas, intitulado Comentários a uma Sentença Anunciada: o Processo Lula, foi publicado para tentar demonstrar a ilegalidade da sentença. Tanto o Ministério Público quanto Moro, por outro lado, dizem que o conjunto probatório que pesa contra Lula é mais do que suficiente para condená-lo.
Leia a nota da defesa de Lula:
A defesa do ex-presidente Lula recorrerá das decisões proferidas hoje (22/06) e estranha que o TRF4 tenha analisado a admissibilidade do recurso extraordinário às vésperas do julgamento marcado pela presidência da 2a. Turma do STF para analisar o pedido de liberdade do ex-presidente. A decisão do TRF4 foi proferida poucas horas após a defesa de Lula haver apresentado à vice-presidência da Corte, em audiência, memorial demonstrando a presença de todos os requisitos para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos em 23/04.
Cristiano Zanin Martins
Paulo Skaf faz reunião em Rio Grande e pede apoio a sua candidatura ao governo de São Paulo
Reunião contou com cerca de 30 pessoas
O pré-candidato ao governo do Estado, Paulo Skaf (MDB), esteve no final da tarde desta quarta-feira (20) em Rio Grande da Serra onde participou de reunião com lideranças.
No evento organizado pela pré-candidata a deputada federal, Dayana Franco (MDB), Skaf pediu apoio a sua candidatura e discorreu sobre desenvolvimento regional.
“Temos que abandonar esse modelo enferrujado de administração pública. Vivemos no mundo já da inteligência artificial e a máquina pública continua arcaica. O setor público tem que se modernizar e essa é a nossa proposta”.
Skaf é legítimo daqueles que apoiam a retiradas de políticas sociais e amplos programas de educação pública por parte das três esferas de governo no país.
Justiça investiga Paulo Skaf e o polêmico Pato Amarelo
Paulo Skaf, presidente licenciado da Fiesp, aliado do presidente Michel Temer (MDB), está sob a mira de investigações do Ministério Público Estadual que apura se o pré-candidato se utilizou indevidamente de recursos públicos do chamado sistema “S” para autopromoção em desrespeito a legislação eleitoral.
Pelas regras estabelecidas, para as próximas eleições, atos de campanha só são permitidos a partir de agosto.
Em meio às manifestações a favor do impeachment de Dilma Rousseff em 2016, solidificou-se na Avenida Paulista uma peregrinação de fazer inveja aos fiéis muçulmanos que se dirigem anualmente a Meca.
Antes de bater panelas, soprar apitos e erguer cartazes em defesa da intervenção militar, milhares de fervorosos seguidores do “Pato Amarelo”, vestidos de verde-amarelo curvavam-se diante da imponente imagem de um Pato entronizado na entrada do prédio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Foi o auge da adoração ao deus Pato, protetor da integridade e do patrimônio dos homens de bem. Trata-se da versão moderna do bezerro de ouro.
Aliado e correligionário do presidente Michel Temer, Paulo Skaf se silenciou diante projetos que prejudicam a população do país. Foram aprovados projeto que congela por 20 anos investimentos nas áreas da educação e saúde, além de cortes em diversos programas sociais. Skaf também se silenciou diante a reforma trabalhista que retirou direito sociais e garantias dos trabalhadores.
“O marqueteiro Renato Pereira, ligado ao MDB, delatou a justiça que a campanha do pato da Fiesp foi uma fraude e que Paulo Skaf, direcionou a licitação para beneficiar a produtora de Pereira. O publicitário teria ainda recebido dinheiro do Sistema S, mantido com fundos públicos, para promover a imagem de Skaf, postulante ao cargo de governador de São Paulo”.
Odebrecht deu R$ 6 milhões para Skaf. Esquema foi denunciado na Operação Lava Jato
Michel Temer e Paulo Skaf, ao Fundo Eliseu Padilha
Skaf é o homem do pato de borracha — plagiado, aliás, de um artista holandês — que misturou a campanha pelo impeachment à campanha contra impostos enquanto embolsava a grana da Odebrecht.
O dinheiro financiou a campanha mal sucedida dele (Skaf) ao governo de São Paulo, em 2014.
Em resumo: ele (Paulo Skaf) recebeu propina, perdeu a eleição regional e descaradamente foi às ruas lutar contra a suposta “corrupção” dos outros.
Eliseu Padilha (ministro de Temer) recebeu outros R$ 4 milhões em dinheiro vivo, que tratou de “rachar” com o homem do impeachment na Câmara, Eduardo Cunha, e o amigaço e conselheiro de Temer, José Yunes.
Desrespeitando a imprensa regional
Antes do evento, estava marcada uma entrevista coletiva com a imprensa, ato que sem prévio comunicado foi desmarcado, com Paulo Skaf seguindo direto para a reunião com os seus apoiadores. Jornalistas descontentes, em bloco decidiram não acompanhar o ato político onde Skaf pediu apoio para cerca de 30 pessoas presentes.