Kiko consegue liminar e deve assumir secretaria em São Bernardo do Campo

O ex-prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSDB) conseguiu liminar e deve ser nomeado pelo prefeito de São Bernado do Campo, Orlando Morando (PSDB) (ver aqui e aqui), como secretário de Administração e Inovação

A medida monocrática foi concedida pelo relator Vicente de Abreu Amadei da 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP na tarde da última terça-feira (12/1).

Kiko foi condenado a perda de função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. O recurso discutiu a decisão liminar proferida pelo juiz Rafael Bragagnolo Takejima que impedia o ex-prefeito de assumir a secretaria até que houvesse sentença na ação popular apresentada pelo jornalista Márcio de Andrade Prado, conhecido por Peninha e José Luis Gonçalves.

No recurso, Kiko alegou que “não houve trânsito em julgado da condenação à suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa; há dispositivo expresso que exige o trânsito em julgado; não se pode confundir a suspensão dos direitos políticos com inelegibilidade; não há impedimento à nomeação, além de não haver requisitos para a liminar concedida”.

Segundo disse Peninha ao Repórter ABC: “Vamos recorrer para que o pleno decida a situação que é clara que pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa não podem assumir cargo público”.

Uma nova decisão desfavorável a Kiko Teixeira pode alterar drasticamente o seu futuro político.

No portal da Transparência de São Bernardo do Campo, 2 dias após a decisão, não consta o nome do ex-prefeito de Ribeirão Pires.

Veja a íntegra da decisão:

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