Advogados de Atila tentam salvar grupo de Kiko e pedem a impugnação de Clóvis Volpi

Os advogados que defendam o prefeito de Mauá Atila Jacomussi no processo de impeachment foram contratados pelo prefeito de Ribeirão Pires , Kiko Teixeira para ingressar na justiça Eleitoral com pedido de impugnação dos pré-candidatos a prefeito e vice Clóvis Volpi (PL) e Amigão D’orto (PSB) da “Coligação Bom é Viver Aqui”.

Na solicitação encaminhada ao final da noite deste domingo (4), os causídicos alegam irregularidades no processo de votação realizado pela Câmara de Ribeirão Pires que aprovou as contas do ano de 2012, período em que Clóvis Volpi foi prefeito da Cidade.

Leandro Petrin, advogado de Atila, chegou a fazer o uso da palavra durante a sessão de julgamento do prefeito de Mauá. Segundo ele “o impeachment é um julgamento político”. Petrin ainda fez um pedido aos parlamentares da casa: “vamos deixar a população julgar o prefeito Atila no dia 15 de novembro”, afirmou referindo-se as eleições desse ano.

Mas qual advogado acreditar? O que diz que o impeachment de Atila era um julgamento político ou o que diz que o julgamento das contas de Volpi foi irregular mesmo sendo de competência do parlamento julgar, sem o TCE um órgão opinativo?

Petrin e Calado que defendem Atila e diz que ele é inocente mesmo tendo sido preso, ou o Petrin e Calado que condena Volpi sem dolo e má fé conforme julgou o TJ-SP?

Para os advogados, Volpi se utilizou de manobra política para obter a rejeição das contas que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

“O primeiro ponto a ser destacado no caso é a validade do Decreto nº 838, de 23 de maio de 2017, por meio do qual a Câmara Municipal de Ribeirão Pires rejeitou as contas do Impugnado relativas a exercício de 2012, nos exatos termos do parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Por mais que o Impugnado tenha articulado manobra política para tentar anular o referido decreto, os Decretos Legislativos nº 852 e 854, que anularam o anterior e aprovaram as contas de 2012, não podem produzir nenhum efeito jurídico, porque eivados de nulidade flagrante, uma vez que já havia ocorrido o “trânsito em julgado administrativo” e nem mesmo a Câmara Municipal tinha poderes para reverter administrativamente a rejeição das contas”, defendem os advogados.

Em 2 de julho deste ano,o Repórter ABC reproduziu decisão unânime do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) sobre o julgamento das contas de Ribeirão Pires referentes ao ano de 2012.

Segundo o TJ-SP que anulou parte de um artigo do Regimento interno da Câmara Municipal de Ribeirão que estabelecia que as contas anuais do prefeito deveriam ser julgadas em até 90 dias, considerando-se julgadas,nos termos do parecer do Tribunal de Contas.

Segundo o Desembargador Evaristo dos Santos.“É ‘inadmissível’ estabelecer que, após determinado prazo sem deliberação do Legislativo, o parecer técnico do Tribunal de Contas — ato de natureza meramente opinativa — transforme-se em decisão definitiva sobre as contas do Executivo. O Tribunal de Contas é órgão meramente auxiliar, não podendo julgar as contas do Executivo”.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Diretório Regional do PL e julgada pelo Órgão Especial do TJ foi invalidada a expressão “considerando-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo”. Segundo o relator, desembargador Evaristo dos Santos, há vício na expressão impugnada ao permitir o julgamento ficto das contas do prefeito.

Para embasar a decisão, o relator citou os artigos 5º, 20, 32, 33 e 114 da Constituição Estadual, e o artigo 31 da Constituição Federal: “Consoante esses preceitos constitucionais, o julgamento das contas anuais do chefe do Executivo – exteriorização do chamado “controle externo” da atividade financeira e orçamentária do Estado – deve ser realizado pelo Poder Legislativo. Em nível municipal, a atividade é de competência exclusiva e indelegável da Câmara dos Vereadores”.

Logo, afirmou Evaristo dos Santos, é “inadmissível” estabelecer que, após determinado prazo sem deliberação do Legislativo, o parecer técnico do Tribunal de Contas — ato de natureza meramente opinativa – transforme-se em decisão definitiva sobre as contas do Executivo. “O Tribunal de Contas é órgão meramente auxiliar, não podendo julgar as contas do Executivo”, completou. A decisão foi unânime. Leia a integra da matéria clicando aqui.

Em consulta ao Divulgacand, página de divulgação de candidatura administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contam certidões que atentam a elegibilidade de Clóvis Volpi e de Amigão D’orto.

Em relação mais recente do TCE-SP com nomes de responsáveis por contas julgadas irregulares não consta os nomes dos requeridos, conforme pode-se verificar clicando aqui.

 

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