Clovis Volpi publica Lei que obriga executivo e legislativo a incluírem canais de proteção à Mulher Vítima de Violência em seus sites

Foi publicada no Diário Oficial do município de Ribeirão Pires, nesta 5ª feira (15.jul.2021), a Lei nº 6.595 de 11 de junho de 2021 que obriga a inclusão dos canais de proteção à Mulher Vítima de Violência nos sítios eletrônicos da
Prefeitura e do Legislativo Municipal.

A proposta legislativa foi de autoria do vereador Edmar Oldani.

Acompanhe abaixo a íntegra da Lei.

LEI Nº 6.595, DE 11 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a inclusão dos canais de proteção à Mulher Vítima de Violência nos sítios eletrônicos da Prefeitura e do Legislativo Municipais, da Estância Turística de Ribeirão Pires, e dá outras providências.
(Autoria: Vereador Edmar Donizete Oldani)
CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão a divulgação, em seus respectivos sítios eletrônicos, dos canais de denúncia de violência contra a mulher, em ícone a ser disponibilizado na página principal, a relação de instituições e serviços oferecidos à Mulher Vítima de Violência.
Parágrafo único- Considera-se, para fins desta Lei, que violência doméstica e familiar é aquela prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Art. 2º- São considerados como canais oficiais para denúncia aqueles que são disponibilizados no âmbito dos órgãos dos Poderes Municipal, Estadual e Federal, especificamente:
I – Número 190 (Polícia Militar);
II – Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher);
III – Sítio eletrônico da Delegacia Eletrônica de Polícia Civil do Estado de São Paulo;
IV – Guarda Civil Municipal – (11) 4825-2318;
V – Rede de Atendimento do Ministério Público Estadual – (11) 3275-8000;
VI – Eventual canal criado por qualquer outra legislação no âmbito do municipal voltado ao registro e enfrentamento à violência contra mulher.
Art. 3º
– Integram esta relação de serviços de Proteção a Mulher Vítima de Violência e deverão constar nos sites oficiais:
I – Guarda Civil Municipal;
II – Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher;
III – Coordenadoria de Mulheres;
IV – CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
V- Órgãos da Defensoria Pública da Mulher;
VI – Outras instituições e serviços que vierem a ser criados;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 11 de junho de 2021 – 307º Ano da Fundação e 67º da Instalação do Município.

CLÓVIS VOLPI
Prefeito
RANGEL FERREIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos
RICARDO NARDELLI JÚNIOR
Secretário de Governo

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