Ribeirão Pires aprova isenção de ISS para Transporte Escolar. Lei foi sancionada nesta 2ª feira

Projeto foi aprovado na última quinta-feira pela Câmara Municipal e já foi sancionado pelo prefeito

O prefeito Clóvis Volpi sancionou nesta 2ª feira (28.jun.2021), a Lei nº 6603/2021 que que prevê a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) aos prestadores de serviço de transporte escolar. A isenção diz respeito a impostos e taxas geradas no período em que não houve aulas na rede municipal da estância, ou seja, desde março do ano passado até a volta às aulas prevista para 28 de julho.

Essa lei tem como objetivo não recolher impostos sobre serviços não prestados, para mitigar os danos causados pela pandemia, que trouxe impactos sociais e econômicos a dezenas de trabalhadores desse grupo que fazem o transporte de alunos da rede municipal de ensino.

Pagamentos realizados anteriormente a essa lei, durante o período que ela abrange, poderão ser recompensados nos próximos pagamentos, depois da liberação das aulas presenciais na rede municipal, podendo ser beneficiadas tanto pessoas físicas ou jurídicas que estejam inscritas no cadastro municipal.

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