Câmara aprova mudanças em Lei de Improbidade Administrativa e dificulta punição de políticos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 408 votos a favor, 67 contrários e uma abstenção, o texto-base do PL 10887/2018, que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa. O texto, aprovado sem destaques, vai ao Senado Federal.

Entre os principais pontos da proposta, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas. Nesta terça-feira, os deputados aprovaram o regime de urgência para o projeto, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

O texto também prevê escalonamento das sanções; previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.

Veja a íntegra do parecer do deputado Carlos Zarattini:

Clique para acessar o Tramitacao-PL-10887-2018.pdf

Em sua fala, Zarattini apelou para o fato de que muitos parlamentares presentes à votação já sentiram eles próprios efeitos das limitações da redação atual da Lei .

“Eu sei que muitos deputados e deputadas aqui exerceram a função de prefeitos, governadores, secretários de prefeitura e estado – e sabem exatamente do que eu estou falando”, discursou. “E no nosso país afora, de 5.500 municípios, temos uma diversidade enorme.”

O parlamentar paulista focou sua fala nos efeitos que a nova redação pode ter em cidades menores, “que sequer ter uma estrutura administrativa robusta, são os que mais sofrem com a pressão de agentes, principalmente do Ministério Público, que atuam de forma a impedir a impedir que eles exerça, as funções para a quais foram eleitas. ”

Discurso do presidente

Antes do início do debate, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), discursou em favor do projeto. Para o deputado, a legislação vigente “é ultrapassada, antiquada e engessa bons gestores públicos. E, ao engessar os gestores públicos, não para proteger a coisa pública, mas por uma mentalidade tacanha e retrógrada engessam também o país.”

“Gestão pública no brasil não é fácil. Vamos assegurar, mais uma vez e repito, ao bom gestor a retaguarda para que ele possa ajudar o país em sua honrosa missão, sem estar vulnerável por conta das leis que são feitas, para criar dúvidas e não para reforçar certezas”, continuou o presidente, que voltou a  assegurar que as alterações não trarão impunidade. “Vamos separar o joio do trigo: somente será improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado.”

De improviso, Lira também defendeu que o texto já conta com consenso e diálogo sobre o tema. “Queria de novo reafirmar que esse projeto é de 2018 e que passou dois anos em comissão especial com procuradores, com promotores, com ministros dos Superior Tribunal de Justiça (STJ), com advogados e com parlamentares- foi discutido à exaustão e chegou a este Plenário ainda com sugestões”, disse.

Urgência

A pauta do Plenário também teve a aprovação de regime de urgência a três projetos: o PL 4710/20, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), que facilita a importação de remédios e insumos; PL 4384/20, do Senado, que suspende metas de entidades com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Antes, os deputados aprovaram a urgência para o texto sobre novas tecnologias e remédios no SUS (PL 1613/21), por 310 votos favoráveis e 113 contrários. Os deputados também aprovaram requerimento de urgência para o PL que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer (PL1.605/2019), por 441 votos a 2 contrários. O requerimento de urgência ao PL 4012/2020, que pode dar competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social, também foi aprovado.

Veja como os deputados de São Paulo votaram o projeto que dificulta punição à improbidade administrativa de acordo com os registros oficiais da Câmara:

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira (16), mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Por 408 votos a favor, 67 contrários e uma abstenção, os deputados aprovaram o texto apresentado por Carlos Zarattini (PT-SP).

Durante a sessão, deputados do governo e oposição se mostraram favoráveis à proposta. As bancadas do PSL e do PT, as maiores da Casa, indicaram voto sim ao texto-base. Apenas o Podemos – do autor da proposta, Roberto de Lucena (Podemos-SP) – o Psol e o Novo foram contrários à votação.

Integrantes do Ministério Público e de entidades ligadas ao combate à corrupção criticaram a proposta aprovada pelos deputados por ela afrouxar a punição para os casos de improbidade. Uma das principais mudanças prevê que só serão punidos aqueles gestores que tiverem tido comprovada intenção de cometer a irregularidade.

Abou Anni (PSL-SP) -votou Sim
Adriana Ventura (Novo-SP) -votou Não
Alencar S. Braga (PT-SP) -votou Sim
Alex Manente (Cidadania-SP) -votou Sim
Alexandre Leite (DEM-SP) -votou Sim
Alexandre Padilha (PT-SP) -votou Sim
Alexis Fonteyne (Novo-SP) -votou Não
Arlindo Chinaglia (PT-SP) -votou Sim
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) -votou Sim
Baleia Rossi (MDB-SP) -votou Sim
Bozzella (PSL-SP) -votou Não
Bruna Furlan (PSDB-SP)
Capitão Augusto (PL-SP) -votou Sim
Carla Zambelli (PSL-SP) -votou Sim
Carlos Sampaio (PSDB-SP) -votou Não
Carlos Zarattini (PT-SP) -votou Sim
Celso Russomanno (Republicanos-SP) -votou Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) -votou Sim
Coronel Tadeu (PSL-SP) -votou Sim
David Soares (DEM-SP) -votou Sim
Eduardo Cury (PSDB-SP) -votou Sim
EduardoBolsonaro (PSL-SP) -votou Sim
Eli Corrêa Filho (DEM-SP) -votou Sim
Enrico Misasi (PV-SP) -votou Sim
Fausto Pinato (PP-SP) -votou Sim
General Peternelli (PSL-SP) -votou Sim
Geninho Zuliani (DEM-SP) -votou Sim
GilbertoNasciment (PSC-SP) -votou Sim
Guiga Peixoto (PSL-SP) -votou Sim
Guilherme Derrite (PP-SP) -votou Não
Guilherme Mussi (PP-SP) -votou Sim
Ivan Valente (PSOL-SP) -votou Não
Joice Hasselmann (PSL-SP) -votou Não
Kim Kataguiri (DEM-SP) -votou Não
Luiz Carlos Motta (PL-SP) -votou Sim
Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) -votou Não
Luiza Erundina (PSOL-SP) -votou Não
Marcio Alvino (PL-SP) -votou Sim
Marco Bertaiolli (PSD-SP) -votou Sim
Marcos Pereira (Republicanos-SP) -votou Sim
Maria Rosas (Republicanos-SP) -votou Sim
Miguel Lombardi (PL-SP) -votou Sim
Milton Vieira (Republicanos-SP)
Nilto Tatto (PT-SP) -votou Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) -votou Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP) -votou Sim
Paulo Pereira (Solidariedade-SP) -votou Sim
Paulo Teixeira (PT-SP) -votou Sim
Policial Sastre (PL-SP) -votou Não
Pr Marco Feliciano (Republicanos-SP) -votou Sim
Renata Abreu (Podemos-SP) -votou Não
Ricardo Izar (PP-SP) -votou Sim
Ricardo Silva (PSB-SP) -votou Sim
Roberto Alves (Republicanos-SP) -votou Sim
Roberto de Lucena (Podemos-SP) -votou Não
Rodrigo Agostinho (PSB-SP) -votou Não
Rosana Valle (PSB-SP) -votou Sim
Rui Falcão (PT-SP) -votou Sim
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) -votou Não
Samuel Moreira (PSDB-SP) -votou Sim
Vanderlei Macris (PSDB-SP) -votou Sim
Vicentinho (PT-SP) -votou Sim
Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) -votou Sim
Vinicius Poit (Novo-SP) -votou Não
Vitor Lippi (PSDB-SP) -votou Sim

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