Governo Clovis Volpi sanciona Lei que proíbe queima de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos na cidade

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Foi publicada na última 4ª feira (09.jun.2021) no Diário Oficial do Município de Ribeirão Pires a Lei nº 6.578 de 07 de maio de 2021 que segundo a proposta de autoria dos vereadores Guto Volpi (PL), Rato Teixeira (PTB) e da vereadora Amanda Nabeshima (PTB), fica proibida a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido em todo território da cidade de Ribeirão Pires.

Segundo ainda a Lei que já está em vigor, a proibição se estende a todo o município, seja em recintos fechados ou abertos, inclusive áreas públicas e privadas.

Conforme está expresso em seu artigo 2º, os infratores estão sujeitos a punição com multa.

“Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento da multa no importe de R$ 500,00(quinhentos reais), valor este que será duplicado, em reincidência”.

A presente Lei que deverá ser cumprida na cidade, representa um grande alívio tanto para tutores de pets como para pessoas deficientes com necessidades especiais uma vez que os estouros e estampidos causam grande transtorno a esse público muitas vezes podendo trazer consigo transtornos emocionais e de saúde, bem como evitar possíveis mutilações pelo estouro na pólvora nas mãos de pessoas.

Acompanhe abaixo a íntegra da Lei.

Clique para acessar o lei-contra-fogos-de-artificio-rp.pdf

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