STJ impõe 6ª derrota a Kiko e o mantém inelegível

Kiko sofre a 6ª derrota no STJ ao tentar anular condenação que o coloca na condição de ficha suja

A ministra Regina Helena Costa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou decisão nesta 2ª feira (24.mai.2021) negando provimento ao Recursos Especiais interpostos pelo ex-prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSDB) e Luis Castillo Lopes que buscava anular decisão colegiada proferida  por unanimidade pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Na apelação Kiko que foi prefeito de Rio Grande da Serra foi condenado por ato de improbidade administrativa por ter nomeado o filho de Luis Castillo Lopes, Secretário da Administração de Rio Grande da Serra à época, para ocupar cargos de provimento em comissão e fraude em procedimento de licitação. A condenação em 1ª Instancia foi acolhida diante denuncia formulada pelo Ministério Público.

Na defesa os advogados do ex-prefeito solicitavam a anulação do acórdão de 2ª Instancia sob a alegação de que as provas foram feitas através de denúncia anônima e ilícitas.

Segundo a Ministra entende que os prefeitos municipais, “ainda que sejam agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa e também estão sujeitos à ação penal por crime de responsabilidade. Descoberta inevitável, no caso”.

De acordo ainda com o entendimento da magistrada, “o Conselho Nacional do Ministério Público autorizam a atuação investigativa no âmbito administrativo mesmo em (ainda que fosse o caso) denúncia anônima. Seria obtuso vedar investigações que se iniciem por informações anônimas; nunca se proibiu isso, salvo em precedente – tristemente famoso, ao qual não se pretende voltar, pelo atual nível civilizatório do país”.

Após extenso documento a Ministra Regina Helena Costa negou provimento e negou provimento.

Acompanhe ao final a íntegra da decisão da Ministra Regina Helena Costa divulgada ontem (24).

Da decisão cabe recurso.

Conforme ainda o CNJ, Kiko Teixeira figura com os seus direitos políticos suspensos (inelegível) no período que compreende 26/09/2018 até 26/09/2023. A comunicação já foi feita à justiça eleitoral.

Kiko Teixeira, sofreu ainda outras sanções:

  • Proibição de Contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
  • Proibição de Contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
  • Proibição de receber incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; e
  • Proibição de receber incentivos creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Clique para acessar o stj_dje__0_28987781.pdf

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