Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A vereadora Amanda Nabeshima (PTB) encaminhou ao Executivo Municipal o Requerimento nº 0290/2021 solicitando informações quanto a possibilidade de instituir através de lei o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Em sua justificativa, a parlamentar argumenta que Pessoas físicas e Jurídicas estão encontrando dificuldades em quitar seus tributos municipais em dia, tendo em vista a crise gerada pela pandemia da COVID-19.

“Salientamos que o Refis é um importante programa, pois facilita cidadão e empresas a quitar seus débitos com o município, além de beneficiar a arrecadação municipal, possibilitando ao Executivo ampliar os serviços públicos e oferece-los com mais qualidade aos contribuintes, o que justifica instituir essa ferramenta , minimizando os impactos da crise financeira que atingiu todos os setores da economia e consequentemente a população”, disse a edil.

Em seus questionamentos estão:

  1. Há estudos visando elaborar Projeto de Lei, com a finalidade de instituir Programa de Recuperação Fiscal – REFIS?
  2. Se a resposta acima for positiva, qual a data prevista para tal medida?

Acompanhe abaixo o Requerimento nº 0290/2021.

Clique para acessar o amanda-refis.pdf

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