SINEDUC aguarda decisão judicial sobre piso dos professores. Ação teve início em fevereiro de 2020

O Sindicato dos Professores de Ribeirão Pires (SINEDUC), aguarda decisão da justiça em processo movido pela entidade em primeiro momento em 06 de fevereiro de 2020. O processo após pouco mais de 1 ano de protocolizado na justiça acabou sendo extinto em 14 de abril de 2021 por determinação da juíza Maria Carolina Marques Caro Quintiliano  da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Ribeirão Pires.

Ver abaixo.

Em razão da morosidade da justiça o SINEDUC acionou o Ministério Público Estadual (MP) em 06 de outubro de 2020 denunciando o não cumprimento da Lei Nacional que determina anualmente a atualização salarial do professores.

De acordo com o registro jornalístico feito pelo Repórter ABC (ver aqui) a entidade solicitou para que o mesmo intervenha na justiça questionando a recusa de pagamento por parte da prefeitura do Piso Nacional dos Professores. As remunerações deveriam ser atualizadas de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,74.

Ainda na demanda apresentada ao MP, a entidade sindical questionou o não fornecimento do “Cartão Merenda” a todos os alunos da rede pública municipal de educação e contra remanejamento de recursos da educação.

Ver a denúncia feita ao MP abaixo.

Em contato com o departamento jurídico do SINEDUC, o advogado Dennis Francisco Nunes Fernandes disse que o sindicato continua atuando para garantir os direitos dos professores municipais.

“Em 23 de dezembro de 2020, ingressamos com nova ação na justiça solicitando o cumprimento da Lei que nº 11.738 de 16 de julho de 2008 que que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”, disse o advogado.

Acompanhe abaixo as movimentações na justiça.

De acordo ainda com o causídico, recentemente a justiça intimou o SINEDUC para contestar as alegações apresentadas pelo governo municipal.

“A justiça intimou o Sindicato para que o mesmo apresentasse contestação feita pela prefeitura estipulando prazo legal de 15 dias a contar de 24 de abril”.

Questionado sobre as possíveis razões sobre a demora no andamento da demanda jurídica, Dr. Dennis disse:

“Muito difícil precisar os motivos, mas de certo temos a grave crise da pandemia da COVID-19 que como é de conhecimento de todos, engessou o fluxo habitual dos Fóruns e Tribunais com audiências virtuais criou-se situação extraordinária nos andamentos dos processos em todo o país”, argumentou.

Dado relevante que vale aqui ser ressaltado, foi a edição da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 pelo presidente da República Jair Bolsonaro  onde no artigo  8º diz que a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021 de:

  • conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
  • criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
  • alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa, dentre outras ações.

A decisão do presidente Jair Bolsonaro também afeta os dissídios salariais e reposições com as perdas inflacionárias ao qual todos os trabalhadores fazem jus anualmente.

Segundo o advogado representante do departamento jurídico do Sindicato dos Professores de Ribeirão Pires (SINEDUC), a entidade já iniciou tratativas com o executivo municipal para encontrar uma saída capaz de garantir os valores ao qual fazem jus os trabalhadores.

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