Vereadora Márcia Gomes propõe Lei de apoio a mulheres em situação de violência doméstica e familiar

A vereadora Márcia Gomes da Coletiva de Mulheres (PT), apresentou na sessão da Câmara de Ribeirão Pires desta 5ª feira (08.abr.2021), o projeto de Lei (PL) nº 017/2021 que objetiva a criação do “Programa Tem Saída” que se destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Segundo a proposta, Ribeirão Pires deve promover medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho e ofertar condições de autonomia financeira.

Segundo o mandato colegiado, o “Programa Tem Saída” consistirá em mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar criando e atualizando banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas.

“Lamentavelmente a violência contra as mulheres tem havido alarmante crescimento e cabe ao poder público além de criar políticas públicas, orientar as mulheres em situação de violência doméstica e familiar sobre os equipamentos públicos para que possam ser orientadas sobre seus direitos. Capacitar e incluir essas mulheres em atividades ocupacionais remuneradas é um importante caminho para as suas emancipações e autonomias “, disse a parlamentar.

Acompanhe abaixo a íntegra da Proposta aprovado por todos os vereadores.

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