Justiça solta homem preso nesta domingo (14) acusado de abusar de enteada

O homem acusado de abusar de sua enteada que fora preso no último domingo (14.mar.2021) pela GCM de Ribeirão Pires foi solto no mesmo dia após ser ouvido por audiência de Custódia.

Para a juíza plantonista, que recebeu o pedido de prisão preventiva do acusado, as alegações não foram suficientes para a prisão.

Segundo a Reportagem do Repórter ABC (ver qui), um vídeo que foi gravado com o próprio celular da vítima mostrava cenas e atos libidinosos.

A juíza plantonista por sua vez determinou medida protetiva contra a vítima e familiares que proíbem o acusado de se aproximar de sua antiga residência e também de seus moradores.

Audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão.

O intuito é conduzir o preso em flagrante, de forma ágil, à presença de um juiz, do Ministério Público e do advogado (ou Defensoria Pública, a qual ele tem direito). Neste caso, a autoridade avalia a legalidade da prisão e a integridade do preso, fazendo-se respeitar as normas referentes à dignidade da pessoa humana.

Previsão Legal

A audiência de custódia é prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que ficou conhecida como “Pacto de San Jose da Costa Rica”, promulgada no Brasil pelo Decreto 678/92.

No artigo 7º, item 5, da Convenção diz que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais”…

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