São Caetano aciona Justiça para retorno à Fase Laranja. STF reconheceu ontem a eficácia do Decreto de SP

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Prefeitura de São Caetano oficializou, nesta 2ª feira (08.mar.2021), na Justiça pedido para que o município migre para a fase laranja do Plano São Paulo. A decisão do município ocorreu após movimentação de comerciantes e vereadores contrários as medidas mais restritivas de circulação devido a alta de casos do COVID-19 e a oficialização dos 10 primeiros casos da “variante de Manaus” no município.

Na justificativa oficial contra o plano estadual é que a taxa de ocupação de leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) destinados para infectados com COVID-19 – nesta 2ª feira estava em 61,5% – classificaria São Caetano na Fase Laranja. O Plano São Paulo estabelece o patamar de 75%.

Na última 2ª feira (8), o presidente do  Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, em análise de pleito do município de São José dos Campos para enquadramento na Fase Laranja disse que “a atuação do governo estadual foi legítima, e a retirada do município da fase mais restritiva do plano poderia contribuir para o agravamento da pandemia”, suspendendo decisão Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) em favor da cidade de são José dos Campos.

Na decisão, o ministro Fux observou que o agravamento recente da pandemia, causado, entre outros fatores, pelo surgimento de variantes do vírus e cujos efeitos extrapolam as fronteiras dos municípios e dos estados, indica a necessidade de harmonia e de coordenação entre as ações públicas dos diversos entes federativos. Ele salientou que as medidas governamentais adotadas para o enfrentamento da pandemia extrapolam, em muito, o mero interesse local.

De acordo com o ministro, o decreto, expedido no exercício de competência legítima da administração estadual, conforme já reconhecido pelo STF, não é desproporcional nem irrazoável em seu conteúdo. Na sua avaliação, a decisão do TJ-SP representa potencial risco de violação à ordem público-administrativa e à saúde pública, diante da real possibilidade de que venha a desestruturar as medidas adotadas pelo estado para fazer frente à pandemia.

Clique aqui e acompanhe a publicação na página oficial do STF.

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