Kiko prevendo dificuldades no STF com Lewandowski apela à presidência e ingressa com agravo no STJ

O prefeito de Ribeirão Pires Kiko Teixeira (PSDB) está obstinado a garantir a sua candidatura e além de ingressar com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski entrou com um Agravo Regimental no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao final da noite da última segunda-feira (19).

No STJ o “Agravo Regimental”, segundo o Regimento Interno da Corte de 3º grau visa contestar decisão proferida por Ministro para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

Na prática a defesa de Kiko convoca a 1º turma do STJ que além da Ministra Regina Helena Costa que negou por quatro vezes os pleitos é composta pelos ministros:

  • Min. Gurgel de Faria (Presidente);
  • Min. Napoleão Nunes;
  • Maia Filho;
  • Min. Benedito Gonçalves, e
  • Min. Sérgio Kukina.

No STF, o ministro relator, Ricardo Lewandowski em julgamento sobre a constitucionalidade da Ficha Limpa (LC 135/10), ressaltou a época que a norma foi apoiada por mais de 1,5 milhão de assinaturas, teve aprovação unânime das duas Casas do Congresso Nacional e foi sancionada sem qualquer veto. “Estamos diante de um diploma legal que conta com o apoio expresso e explícito dos representantes da soberania nacional”, concluiu.

O ministro ressaltou que a lei não foi tratada de “afogadilho” no Congresso. Ao contrário, foi alvo de intensos debates, incluindo a questão do princípio da não culpabilidade, também chamado de presunção de inocência, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado sem decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).

Lewandowski acrescentou que, diante de dois valores de natureza constitucional de mesmo nível – suspensão de direitos políticos somente por meio de condenação criminal transitada em julgado (inciso III do artigo 15) e probidade administrativa e moralidade para o exercício do mandato considerada a vida pregressa do candidato (parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição) –, este último deve prevalecer na análise da Lei da Ficha Limpa.

“A meu ver, são valores (os do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição) de igual dignidade e peso constitucional e é uma opção legislativa legítima, que foi feita pelo Congresso Nacional”, concluiu.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, questionou se o Congresso, por meio de uma ponderação em lei infraconstitucional, poderia submeter um direito fundamental (direito à participação política), claramente enunciado na Constituição. “Nem mesmo no exercício do seu poder reformador (o Congresso) pode transgredir direitos e garantias fundamentais”, advertiu.

Lewandowski reafirmou que, diante de dois valores constitucionais da mesma hierarquia, o constituinte optou, de forma legítima, por aqueles abrigados no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição.

Em Ribeirão Pires, Kiko enfrenta grande pressão para a sua desistência e a indicação de o quanto antes de um nome substituto para o pleito. Material gráfico foi impresso e estima-se que aproximadamente 500 bandeiras foram confeccionadas.

O prazo limite para o julgamentos das candidatura é segunda-feira, 26 de outubro.

A defesa de Kiko encaminhou ainda um pedido de efeito suspensivo com urgência ao presidente do STF, ministro Luiz Fux da decisão que o tornou inelegível.

Acompanhe abaixo o breve relato extraído do documento direcionado à presidência do STF

O Requerente é réu em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que foi ajuizada em seu desfavor pelo MP-SP em razão de atos administrativos praticados na condição de Prefeito de Rio Grande da Serra (São Paulo): contratação de um técnico em informático para prestar serviços ao Poder Executivo, que teria parentesco com um secretário municipal, antes da edição da Súmula Vinculante e contratação por uma empresa privada que prestava serviços ao Poder Público na área de tecnologia da informação desse antigo servidor, já exonerado do cargo público que ocupava.

Em primeiro e segundo grau, a demanda foi julgada procedente para se reconhecer a prática de improbidade administrativa e se impor ao Requerente, em bloco as sanções previstas pelo art. 12, II da L. 8.429/92, incluindo a drástica pena de suspensão de direitos políticos.

Contra os vv. acórdãos do E. TJSP foram interpostos recurso especial e de recurso extraordinário, tendo o inconformismo direcionado ao Pretório Excelso ficado sobrestado em razão da existência de temas com repercussão geral na reconhecidas (o Tema nº 576, agora já resolvido; bem como o Tema nº 309, que ainda se encontra em análise neste Pretório Excelso).

O sobrestamento procedido pelo E. TJSP impediu a remessa dos autos ao C. STF para que se pudesse apreciar o pedido de suspensão dos efeitos da condenação no que toca à possível incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, L da LC 64/90 (garantia do jurisdicionado à luz do art. 26-C da LC 64/90).

Nesse momento eleitoral, o Requerente já foi escolhido candidato ao cargo de Prefeito de Ribeirão Pires (RCand nº 0600431-88.2020.6.26.0183) e teve seu registro impugnado unicamente em razão da existência da condenação por improbidade administrativa discutida nestes autos.

E é por isso que, na forma do art. 26-C da LC 64/90 e do art. 1029, § 5º, I do CPC/2015, deve ser apreciado o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que está sobrestado na origem (situação jurídica que equivale ao reconhecimento da viabilidade do recurso extraordinário para fins do art. 1029, I do CPC/2015).

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