Kiko Teixeira busca efeito suspensivo em processo que o condenou e o tornou inelegível até 2023

O prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSDB), pré-candidato a reeleição ingressou no início da tarde desta  sexta-feira (18) junto o Superior Tribunal de Justiça com uma petição de Tutela Provisória Incidental nº 681271/2020  com o objetivo de paralisar a execução de uma sentença condenatória quando em 26 de setembro de 2018 o colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou Kiko por improbidade administrativa em ato ilegal quando era prefeito na cidade de Rio Grande da Serra.

Com a condenação em 2ª Instância foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa ficando impedido de candidatar-se a cargos públicos (dentre outras sanções) pelo período entre 26/09/2018 à 26/09/2023. A decisão desfavorável levou ao Conselho Nacional de Justiça a incluir o prefeito Kiko Teixeira no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e a sua inclusão foi comunicada para a justiça eleitoral. Ver aqui.

Kiko já teve tentativa frustrada junto ao STF, órgão de 3ª Instância tem essa nova incursão pronta para julgamento.

Segundo informações do STJ, a tramitação tem regime de prioridade e terá como julgadora a Ministra Regina Helena Costa que também e a relatora do processo.

Conforme noticiou o Repórter ABC em 3 de fevereiro deste ano, a Ministra Regina Helena Costa, manteve decisões anteriores e atendendo solicitação feita pela Procuradoria Geral da República (PGR) negou provimento de recurso mantendo-o na condição de político inelegível, como você relembrar clicando aqui e aqui.

Em 2016, Kiko Teixeira pode concorrer nas eleições daquele ano após obter na uma decisão liminar.

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