Ministro Luís Roberto Barroso afirma que vai barrar candidato com condenação em 2ª instância

Sistema único permitirá consultar condenações criminais de candidatos a partir destas eleições

Repórter ABC, com informações do CNJ, STF e TSE – Desde que tomou posso em 25 de maio na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Luís Roberto Barroso vem por diversas ocasiões afirmando que a frente do tribunal máxima da justiça eleitoral irá barrar candidatos que tiverem condenações em 2ª instância e em situação de inegibilidade.

Em entrevista no programa Roda Viva dias após a sua posse no TSE, o Ministro que integra o Supremo Tribunal Federal (STF), foi categórico:

“Condenados em 2º grau não podem ser candidatos” em resposta ao seu voto proferido contra o registro da candidatura do ex-presidente Lula que pretendia disputar as eleições nacionais de 2018.

Em 18 de agosto último, Luís Roberto Barroso deu um importante passo para barrar candidaturas com condenação em 2ª Instância. Ele e o ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Tofolli, assinaram a portaria conjunta que regulamenta o uso do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip) a partir das eleições municipais de 2020.

A Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 6/2020, tornou obrigatório o uso da ferramenta em todo o judiciário nacional.

O sistema pioneiro, criado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) no ano de 2013, é uma base de dados nacional que contém informações consolidadas sobre condenações criminais e de improbidade administrativa que acarretam a suspensão dos direitos políticos.

A partir do cruzamento dos dados disponíveis no Infodip, será possível consultar se um candidato está com os direitos políticos suspensos em qualquer unidade da Federação. O sistema também permitirá acessar informações sobre outras condenações criminais, extinção de punibilidade, cumprimento do serviço militar obrigatório e óbitos, bem como condenações por órgãos colegiados por rejeição de contas, improbidade administrativa, por demissão do serviço público, além de perda do cargo eletivo, entre outros.

Para o ministro Barroso, esse foi mais um passo para a informatização da Justiça e para o cumprimento da Lei.

“Com essa iniciativa, nós estamos conseguindo informatizar e consolidar todos os dados relativos às condenações criminais e por improbidade que afetam o exercício dos direitos políticos do cidadão”, disse, ao destacar que o Infodip agiliza e torna ainda mais eficiente a Justiça Eleitoral. “Esse documento é um verdadeiro avanço”, afirmou.

Na avaliação do ministro do STF e ex-presidente do CNJ, Dias Toffoli, a assinatura do documento ratifica o comprometimento do Judiciário em promover, em máxima medida, a eficiência, a responsabilidade e a transparência judiciais.

“O Estado é um só, e somente com o engajamento de todos é que poderemos construir um Judiciário mais eficiente, transparente e que contribua de modo efetivo para o fortalecimento da cidadania e da democracia”, destacou o presidente do CNJ.

O sistema

As informações contidas no Infodip podem ser utilizadas em impugnações no processo de registro de candidatura, uma vez que somente pode concorrer a cargo eletivo quem está no gozo dos direitos políticos. Dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

A base única para consultar as informações impede que um candidato com os direitos políticos suspensos em uma unidade da Federação dispute cargo eletivo em outro estado, por exemplo.

Indeferimento

As convenções partidárias são formalidades previstas em legislação e são realizadas para escolha dos candidatos e coligações, e posteriormente a chapa definida é encaminhada para registro junto ao TRE. É nesse âmbito que políticos que pretendem disputar cargos público podem ter julgado indeferido o seu registro de candidatura de acordo com a lei da Ficha Limpa.

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