Anderson Benevides sugere mudança para manter tudo como está

Por Luís Carlos Nunes – Em rápida consulta ao Portal JurisBrasil o Repórter ABC verificou uma queixa (dentre outras diversas por analogia) de um ex-vice-prefeito pleiteando o pagamento de remunerações ao qual alegava não ter recebido.

Segundo a decisão dos desembargadores que deram ganho de causa ao pleiteante, o direito a remuneração é previsto constitucionalmente conforme consta no artigo 7º, VXIII da Carta Magna e no artigo 39, parágrafo 3º.

… “Tendo em vista que o salário é constitucionalmente assegurado aos servidores ocupantes de cargo público (art. 7º, VII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal) e que a municipalidade não logrou êxito em comprovar o pagamento das verbas pleiteadas, contrariando a previsão do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, inexistem motivos para a reforma da sentença de primeiro grau”…, diz trecho da decisão judicial.

Sobre a proposta apresentada pelo vereador Anderson Benevides (Avante), a emenda 05/ 2020 ao Projeto de Lei nº  042/2020 que visa estabelecer nova remuneração para integrante do Poder Executivo Municipal de Ribeirão Pires para os anos de 2021 até 2024, o parlamentar que tão somente mudar para manter tudo como está.

A proposta é inconstitucional e uma aprovada pela Casa de Leis de Ribeirão Pires fatalmente será objeto de judicialização e cairá por terra. Com sua queda certa, tudo continua como está e o nossos já abarrotados tribunais ganham mais uma demanda jurídica desnecessária.

A Constituição Federal veda trabalho no setor público não remunerado. Que se estabeleça a verdade e a seriedade com a coisa pública.

Conforme consta na Emenda apresentada pelo Excelentíssimo vereador, a mera supressão da palavra composta “vice-prefeito” indica automaticamente trabalho não remunerado uma vez que não se tem estipulado a figura da remuneração para tal cargo eletivo.

Na justificativa, entre outras coisa o nobre vereador alega economia e que o cargo de vice-prefeito é cargo de expectativa.

Seguindo a mesma linha da inépcia do excelentíssimo, talvez bom seria a exclusão da figura do suplente de vereador!  Em verdade, o mal não está nas remunerações recebidas mês a mês, e sim na qualidade de quem as recebe. Luís Carlos Nunes

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