Kiko Teixeira reenvia projeto para suspensão do recolhimento da contribuição patronal ao IMPRERP

O prefeito Kiko Teixeira (PSDB) reenviou para a Câmara de vereadores de Ribeirão Pires o Projeto de Lei (PL) nº 024/2020 que solicita ao parlamento municipal autorização para a suspensão do recolhimento da contribuição patronal previdenciária. O referido PL consta na Ordem do Dia da Casa de Leis de sessão legislativa prevista para a próxima quinta-feira, 3 de setembro. O atual trás algumas alterações se comparados ao PL anterior (018/2020), onde a proposta inicial foi retirada da pauta de votação após o executivo e a presidência da Casa de Leis sentirem que a proposta não teria apoio dos parlamentares.

Segundo a proposta, os recolhimentos com vencimento entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 deixariam de ser recolhidos pelo executivo municipal.

Na justificativa, o prefeito alega dificuldades em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).

“É cediço que estamos enfrentando um momento difícil em razão da pandemia do novo Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), e que a Administração não tem medido esforços para garantir que sejam cumpridas todas orientações da OMS – Organização Mundial de Saúde, além de ter tomado diversas medidas visando conter a propagação do vírus no Município. Contudo, é indiscutível que tais medidas exigem investimento e, de outro lado, acarretam a diminuição da arrecadação, ocasionando dificuldades econômicas e, consequentemente, impossibilitando que todos compromissos assumidos sejam honrados em dia.”

Segundo ainda o prefeito Kiko, “, a proposta do não recolhimento das contribuições previdenciárias patronal ao IMPRERP tem amparo da Lei Complementar do Governo Federal Nº 173, de 27 de maio de 2020”.

O Sindicato que representa professores na cidade, Sineduc, emitiu nota posicionando-se contrário a proposta do prefeito. Leia clicando aqui.

Acompanhe abaixo a íntegra do documento proposto pelo executivo municipal de Ribeirão Pires.

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