Prefeitura de Ribeirão Pires desrespeita Decreto e Lei eleitoral ao divulgar Kiko, Gabriel Roncon e Flávia Dotto em página institucional

O Decreto Municipal nº 7.018 publicado no Diário Oficial Eletrônico de Ribeirão Pires em 29 de junho de 2020 proíbe que entre os dias 04 de julho de 2020 e 25 de outubro de 2020 qualquer notícia ou publicidade institucional que envolva candidatos.

Segundo ainda, a Secretaria de Comunicação (SECOM) deve revisar todos textos e materiais. O Decreto vale a partir da data  da sua publicação, 29 de junho de 2020.

Os pré-candidato, prefeito Kiko Teixeira (PSDB), o vice Gabriel Roncon (PTB) e a primeira dama de Ribeirão Pires que é presidente do PSDB local, são citados nominalmente em texto na página oficial da Estância. Com o título “Fundo Social de Ribeirão Pires lança Campanha Inverno Solidário” a matéria fala da Campanha do Agasalho que:

“ganhou novo formato neste ano para garantir segurança a participantes e pessoas atendidas em meio ao cenário atual de combate à pandemia do coronavírus. O Fundo Social de Ribeirão Pires, em parceria com o Fundo Social do Estado de São Paulo, inicia nesta quinta-feira, dia 2, a ação “Inverno Solidário”. Até o mês setembro, moradores e empresas podem participar da iniciativa, que tem como principal objetivo arrecadar cobertores novos para pessoas em situação de vulnerabilidade social”. (sic)

Ainda na publicação oficial é registrada fala de Flávia Dotto que é a atual presidente do Fundo Social da cidade e nome cotado para a disputa ao cargo majoritário em Ribeirão Pires:

“Este é um período desafiador, em que o mundo todo enfrenta o coronavírus. Tomando todos os cuidados de higiene e de segurança necessários, vamos promover a campanha solidária para ajudar quem mais precisa. A temporada de frio já começou. Sabemos que em Ribeirão Pires o inverno é bastante rigoroso. Contamos com o espírito solidário do povo ribeirão-pirense para mais uma vez aquecer a vida de muitas famílias”, explicou a presidente do Fundo Social e primeira-dama da cidade, Flávia Dotto. (sic)

No parágrafo abaixo, é expresso que houve a presença do prefeito Kiko Teixeira e também o comparecimento de seu vice, Gabriel Roncon, ambos pré-candidatos para a disputa eleitoral prevista para acontecer em 15 de novembro.

“O lançamento da ação contou com a participação do prefeito Adler Teixeira – Kiko, e do vice-prefeito Gabriel Roncon. “Em mais um ano, dessa vez em um formato adaptado às medidas de controle do coronavírus, a população de Ribeirão Pires pode contribuir com uma importante causa. As ações do Fundo Social, com a participação dos moradores e empresas, ajudam muitas pessoas”, disse o prefeito.

Na página institucional da prefeitura de Ribeirão Pires no Facebook consta post que trata de referida Campanha do Agasalho onde link direciona para a página oficial da prefeitura na internet. Ver aqui.

Segundo o artigo 4º do Decreto Municipal 7.108, “Fica proibida a divulgação, desde a publicação do presente decreto até a data de 25 de outubro de 2020, de qualquer notícia ou publicidade institucional que envolva candidatos”.

Já o artigo 7º diz que o descumprimento das normas previstas no presente decreto dará ensejo a abertura de processo administrativo disciplinar e punição nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Em sua página pessoal no Facebook, o vice prefeito Gabriel Roncon postou vídeo onde aparece com Kiko e Flavia. Ambos enaltecendo ações do executivo executivo municipal

Caso Kiko Teixeira, Gabriel Roncon e Flávia Dotto confirmem seus nomes após a realização das Convenções municipais previstas acontecerem entre os dias 31 de agosto a 16 de setembro e façam o seu registro para o pleito eleitoral previsto para acontecer em 15 de novembro a aparição em páginas institucionais do governo municipal podem se caracterizar como desrespeito ao Decreto Municipal nº 7.018 assinado pelo prefeito Kiko Teixeira, como também descumprimento das determinações previstas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece as normas para as eleições.

Tanto a imagem de fundo do vídeo como a foto que consta na matéria postada na página institucional da prefeitura de Ribeirão Pires denunciam o mesmo local, a sede administrativa da cidade.

Acompanhe abaixo a íntegra do Decreto Municipal nº 7.018

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