TJ reconhece que julgamento de contas de Clóvis Volpi pela Câmara foi regular

O Tribunal Justiça de São Paulo (TJ-SP) jogou uma pá de cal em especulações que afirmavam de que o ex-prefeito Clóvis Volpi (PR) estaria inelegível e que não poderia concorrer ao cargo majoritário nas eleições de 2020.

Na página do CONJUR, ao final da manhã desta quinta-feira (2/7), é noticiado que o TJ-SP divulgou que anulou parte de um artigo do Regimento interno da Câmara Municipal de Ribeirão que estabelece que as contas anuais do prefeito devem ser julgadas em até 90 dias, considerando-se julgadas,nos termos do parecer do Tribunal de Contas.

A decisão  pelo reconhecimento da aprovação das contas do ex-prefeito Clóvis Volpi foi unânime entre os desembargadores integrantes do TJ-SP.

“É ‘inadmissível’ estabelecer que, após determinado prazo sem deliberação do Legislativo, o parecer técnico do Tribunal de Contas — ato de natureza meramente opinativa — transforme-se em decisão definitiva sobre as contas do Executivo. O Tribunal de Contas é órgão meramente auxiliar, não podendo julgar as contas do Executivo”, disse o Desembargador Evaristo dos Santos.

Acompanhe abaixo a íntegra da publicação com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo

Julgamento ficto das contas de prefeito é inconstitucional, diz TJ-SP

É inconstitucional o julgamento ficto das contas do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou parte de um artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, que estabelece que as contas anuais do prefeito devem ser julgadas em até 90 dias, considerando-se julgadas, nos termos do parecer do Tribunal de Contas, se a Câmara não deliberar nesse prazo.

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Diretório Regional do PL e julgada parcialmente procedente pelo Órgão Especial para invalidar a expressão “considerando-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo”. Segundo o relator, desembargador Evaristo dos Santos, há vício na expressão impugnada ao permitir o julgamento ficto das contas do prefeito.

Para embasar a decisão, o relator citou os artigos 5º, 20, 32, 33 e 114 da Constituição Estadual, e o artigo 31 da Constituição Federal: “Consoante esses preceitos constitucionais, o julgamento das contas anuais do chefe do Executivo — exteriorização do chamado “controle externo” da atividade financeira e orçamentária do Estado — deve ser realizado pelo Poder Legislativo. Em nível municipal, a atividade é de competência exclusiva e indelegável da Câmara dos Vereadores”.

Logo, afirmou Evaristo dos Santos, é “inadmissível” estabelecer que, após determinado prazo sem deliberação do Legislativo, o parecer técnico do Tribunal de Contas — ato de natureza meramente opinativa — transforme-se em decisão definitiva sobre as contas do Executivo. “O Tribunal de Contas é órgão meramente auxiliar, não podendo julgar as contas do Executivo”, completou. A decisão foi unânime.

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