Ribeirão Pires edita decreto com condutas vedadas a servidores públicos durante período eleitoral

A prefeitura de Ribeirão Pires publicou no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (29), o Decreto Municipal nº 7.018/2020 com vedações a servidores públicos durante as eleições municipais deste ano de 2020.

Entre as principais determinações, os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados ou temporários, bem como secretários municipais, ficam proibidas as participações em qualquer evento político, durante o horário de expediente, salvo se estiverem licenciados ou de férias.

Os agentes públicos não poderão, entre outras coisas:

  • portar material de propaganda eleitoral no interior de bens públicos imóveis pertencentes à Administração Direta e Indireta do Município de Ribeirão Pires;
  • guardar material de propaganda eleitoral nas repartições públicas municipais;
  • transportar material de propaganda eleitoral em veículos oficiais ou locados pelo Município de Ribeirão Pires;
  • utilizar computadores, pertencentes à Administração Direta ou Indireta do Município de Ribeirão Pires, para divulgar conteúdo eleitoral em redes sociais ou através de e-mails;
  • utilizar durante o horário de expediente, seus próprios telefones móveis ou qualquer tipo de aparelho, com acesso à internet, para praticar ato de campanha eleitoral, para “postar”, “curtir” ou “compartilhar” através de redes sociais ou e-mails conteúdo que venha a divulgar, positivamente ou negativamente, determinado candidato;
  • guardar veículos com adesivos de candidato em estacionamentos fechados localizados em prédios públicos, da Administração Direta ou Indireta do Município de Ribeirão Pires, não se aplicando a vedação para estacionamentos abertos ao público em geral;

Acompanhe abaixo a integra do Decreto nº 7.018.

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