Kiko sanciona lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais

Visando a efetivação de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais, foi criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), amparado pela Lei 6.469. O órgão é permanente, paritário, deliberativo, consultivo e fiscalizador do Poder Executivo e tem como objetivo estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas à responsabilidade social em saúde pública além de estabelecer diretrizes e propor estratégias para a implantação, o desenvolvimento e a gestão de programas especialmente voltados ao controle populacional de cães e gatos, ao controle epidemiológico de zoonoses, bem como outros riscos à saúde pública e animal e à preservação do meio ambiente.

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será composto por doze membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito e nomeados por Decreto, na seguinte conformidade:

  • Seis representantes do Poder Executivo, sendo: um representante da Secretaria de Participação e Inclusão Social, um representante da Secretaria de Saúde, um representante da Secretaria de Meio Ambiente, um representante da Secretaria de Serviços Urbanos – Defesa Civil, um representante da Secretaria de Segurança Urbana, um representante da Secretaria de Educação.
  • Seis representantes da sociedade civil que, comprovadamente, atuem na defesa dos direitos dos animais.

Os conselheiros terão mandato de dois anos, permitida uma recondução consecutiva.

A publicação da sanção aconteceu no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira, 23 de junho.

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