Kiko propõe calote no recolhimento previdenciário dos servidores municipais

O prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSDB), encaminhou a Câmara de vereadores o Projeto de Lei nº 18/2020 propondo o não recolhimento das contribuições previdenciárias dos funcionários públicos da cidade entre o período de 1º de março de 2020 à 31 de dezembro de 2020.

Em sua justificativa, Kiko Teixeira argumenta dificuldades em razão da pandemia do coronavírus.

“É cediço que estamos enfrentando um momento difícil em razão da pandemia do novo Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), e que a Administração não tem medido esforços para garantir que sejam cumpridas todas orientações da OMS – Organização Mundial de Saúde, além de ter tomado diversas medidas visando conter a propagação do vírus no Município. Contudo, é indiscutível que tais medidas exigem investimento e, de outro lado, acarretam a diminuição da arrecadação, ocasionando dificuldades econômicas e, consequentemente, impossibilitando que todos compromissos assumidos sejam honrados em dia.”

Conforme noticiou o Repórter ABC nesta sexta-feira (5), Ribeirão Pires está recebendo do Governo Federal um aporte de R$ 13.827,273,30 referentes as perdas na arrecadação e enfrentamento a pandemia do COVID-19.

Segundo ainda a proposta, o pagamento seria empurrado para a próxima gestão, no ano de 2022.

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O projeto de lei 18/2020 deve ser apreciado na próxima legislativa da Câmara Municipal prevista para esta quinta-feira (11) e para ser aprovada precisa de ampla maioria dos votos, ou seja, 12 votos.

Acompanhe abaixo a íntegra do documento.

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