Lourencini desiste de barrar na justiça a sua obrigação de fornecer EPIs a seus funcionários

O Supermercado Lourencini desistiu de prosseguir com ação na Justiça onde pleiteava a não obrigação de fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos seus funcionários.

Em 14 de abril, após ter sido notificado pela Prefeitura de Mauá, o estabelecimento comercial que tem 8 unidades na cidade ingressou na justiça solicitando mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato que julgaram ilegal e abuso de autoridade praticado durante operação denominada “Tolerância Zero”realizada pela prefeitura municipal de Mauá. Ver matéria clicando aqui.

Em 16 de abril, a juíza Júlia Gonçalves Cardoso da 3ª Vara Civil da Comarca de Mauá concedeu Liminar ao Lourencini Comércio de Alimentos Ltda que suspendeu ação realizada por parte do prefeito de Mauá Atila Jacomussi por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos seus colaboradores. Ver aqui.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Aliende Ribeiro, decisão monocrática datada de 28 de abril, promoveu reviravolta no debate jurídico e sobre a competência do executivo municipal em exercer poder fiscalizatório e notificar estabelecimentos comerciais com vista ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), item indicado e recomendado por autoridades de saúde para o combate ao coronavírus (COVID-19). Ver aqui.

Os advogados da rede de Supermercados Lourencini, em documento endereçado a Júlia Cardoso Gonçalves da 3ª Vara Civil da Comarca de Mauá solicitam a extinção do processo alegando perda “superveniente de seu objeto” e solicitando ainda a a comunicação do desfecho destes autos ao Desembargador Aliende Ribeiro, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ver documento com o despacho da juíza de Mauá em sua íntegra ao fina desta matéria.

Nas Redes Sociais, o diretor da Rede de Supermercados, José Roberto Lourencini aparece em franca campanha junto a população sobre a importância de usar as máscaras todos os dias.

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