Desembargador do TJ-SP obriga Lourencini a fornecer EPIs a funcionários

Em reviravolta sobre a competência do executivo municipal em exercer poder fiscalizatório e notificar estabelecimentos comerciais com vista ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), item indicado e recomendado por autoridades de saúde para o combate ao coronavírus (COVID-19), o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Aliende Ribeiro, emitiu despacho nesta terça-feira (28) que obriga a rede de Supermercados Lourencini a fornecer a todos os seus funcionários máscara de proteção.

Segundo a decisão monocrática de segunda instância, “cabe às autoridades locais avaliar e determinar as medidas que considere necessárias à proteção das comunidades inseridas em suas áreas de atuação o que se dá caso a caso a partir do exercício do juízo de oportunidade e conveniência.” Ler a íntegra do despacho ao final da matéria.

Em 11 de abril, a juíza Júlia Gonçalves Cardoso da 3ª Vara Civil da Comarca de Mauá concedeu Liminar o Lourencini Comércio de Alimentos Ltda que suspende ação qualificada como autoritária por parte da prefeitura que autuou o estabelecimento comercial por não fornecimento EPIs aos seus colaboradores.

“Mais de um mês se passou entre a impetração do mandado de segurança de onde saiu este recurso, e esta decisão. Nesse período o Supremo Tribunal Federal entendeu como concorrente a competência para tratar de regras de natureza sanitária para a contenção da pandemia já citada. De outro lado, hoje os noticiários informam um aumento grande no número de mortes em razão da propagação desse vírus, que passaram de cento e pouco para mais de quatrocentas. Por fim, o uso de máscaras, tão atacado pela agravada, tem hoje outro colorido. Não se fala mais em falta delas, especialmente porque há inúmeras outras sendo fabricadas, substituindo às vezes com vantagens, as hospitalares, estas sim em falta quando da impetração do mandado de segurança pela agravada. E o uso das máscaras vem sendo incentivado e em muitos casos exigido em inúmeras cidades, como forma eficaz para evitar a propagação do corona vírus. Tudo isso justifica o afastamento da decisão liminar que concedeu à agravada possibilidade de ficar indene ao decreto municipal aqui atacado. Em razão disso, concede-se a liminar pretendida, para afastar a liminar concedida em primeiro grau.”

Da decisão cabe recurso.

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