Justiça concede liminar aos Supermercados Lourencini que barra o ‘abuso de poder’ de Atila

A juíza Júlia Gonçalves Cardoso da 3ª Vara Civil da Comarca de Mauá concedeu Liminar ao Lourencini Comércio de Alimentos Ltda que suspende ação qualificada como autoritária por parte do prefeito de Mauá Atila Jacomussi que autuou o estabelecimento comercial no último sábado (11) por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos seus colaboradores.

Os advogados que atuaram na demanda jurídica entraram em contato com o Repórter ABC via e-mail ao final da noite desta quarta-feira (15).
“Considerando que Vossas Senhorias compartilharam a notícia de que havíamos impetrado mandado de segurança contra a Prefeitura do Município de Mauá, fazemos chegar ao conhecimento de Vossas Senhorias a liminar há pouco deferida, que garante ao Supermercado Lourencini a dispensa de fornecimento de máscaras e luvas aos empregados. Reafirmamos, nestes termos, o inteiro respeito de nosso cliente quanto à legislação em vigor e quanto à saúde e segurança de seus empregados, ao contrário do que se verifica no Decreto Municipal que, invadindo a competência legislativa da União Federal, determina o fornecimento de equipamentos de proteção individual que sequer são recomendados pelas Autoridades Competentes para contenção da epidemia em vigor”, informaram os causídicos.
Na decisão bem fundamentada, após expor normas legais, voto declarado no STF, menção a legislação trabalhista, sanitária e outros dispositivos legais, a magistrada proferiu a sentença liminar:“Ante o exposto, CONCEDO a liminar para determinar ao impetrado que, até decisão final, se abstenha de imputar à impetrante as penalidades previstas no artigo 7º-C do Decreto  municipal nº 8.670/2020 caso motivadas pela ausência de cumprimento do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 6º do Decreto Municipal nº 8.670/2020 (ou seja, pela não disponibilização de máscaras e luvas aos seus empregados). Desde já advirto a impetrante acerca da necessidade de atendimento aos demais requisitos para prevenção da contaminação, adotando as medidas pertinentes para preservação da saúde de seus colaboradores e dos consumidores, nos moldes recomendados pelas autoridades de saúde e do trabalho mencionadas na presente decisão.”
Ainda ontem – 15 de abril – o Repórter ABC noticiou em matéria que trata do “inadequado índice de isolamento social no ABC e o seu arriscado afrouxamento” – ver matéria aqui – que o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC em reunião mensal do colegiado fez revisão em medidas para atividades econômicas e circulação de pessoas durante a quarentena. Entre a medidas estão:

“Como procedimentos de higienização e controle, todos os estabelecimentos liberados para funcionar devem ter as filas nos caixas e balcões de atendimento organizadas com fitas de isolamento, observada a distância mínima de dois metros entre as pessoas. Todos os funcionários e colaboradores dos estabelecimentos deverão trabalhar obrigatoriamente com equipamentos de proteção individual (EPIs), incluindo máscaras de proteção. Além disso, todas as máquinas de cartão de crédito e de débito deverão ter o teclado imediatamente higienizado após a utilização por cada cliente, garantindo-se, ainda, que cada consumidor introduza e retire, ele próprio, o cartão das máquinas.” Ver matéria clicando aqui.

Acompanhe abaixo a íntegra da decisão liminar.

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