COOP também ganha na justiça ação contra o chamado ‘abuso de poder’ de Atila que é multado em R$ 10 mil

O juiz da 4ª Vara Cível do Foro de Mauá, César Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino concedeu liminar a Coop – Cooperativa de Consumo que ingressou na justiça com um Mandado de Segurança Cível para a manutenção de Garantias Constitucionais contra o prefeito de Mauá Atila Jacomussi.

A demanda trata por meio do Decreto 8.672 de 23 de março de 2020 que decretou estado de calamidade pública na cidade e determinando a suspensão de diversas atividades públicas e particulares, respeitadas as atividades essenciais previstas no Decreto Federal. Entretanto, assentou que os estabelecimentos que desenvolvem atividade
essencial devem adotar, sob as penas previstas no Decreto, a utilização de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas e álcool em gel), dentre outras.

Segundo os advogados que patrocinaram a causa “não compete ao prefeito determinar a utilização de equipamentos de proteção individual, pois trata-se de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, de modo que o artigo 6º do decreto possui vício de legalidade”.

O magistrado em seu despacho, concluiu em decisão: “Ante o exposto, DEFIRO a liminar para que a Impetrada por si ou por quaisquer órgãos da administração pública que lhe sejam subordinados, SE ABSTENHA de imputar contra
a Impetrante as penalidades previstas no artigo 7º-C do Decreto 8.670/20, até decisão final, em razão da ausência de disponibilização de equipamentos de utilização individual aos seus funcionários (máscaras e luvas). Desde já advirto a Impetrante acerca da necessidade de atendimento aos demais requisitos para prevenção da contaminação, adotando as medidas necessárias para preservação da saúde de seus colaboradores e dos consumidores”.

A decisão liminar é datada de 26 de março de 2020. Em nova decisão datada de 30 de março, a mesma autoridade judicial fixou ao prefeito Atila Jacomussi, multa pessoal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ato praticado, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência e de responsabilidade (art. 1º, XIV,
Decreto-Lei nº 201/1967), além de ato de improbidade administrativa (art. 11, I, Lei nº 8429/1992).

Decisão COOP

Atila Jacomussi é multado em R$ 10 mil

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