Supermercados Lourencini de Mauá entra na justiça para não fornecer máscaras e luvas a funcionários

Advogados que representam a Rede de Supermercados Lourencini em Mauá ingressaram na justiça nesta terça-feira (14) solicitando mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato que julgam ilegal e abuso de autoridade praticado no último sábado (11) durante operação denominada “Tolerância Zero”realizada pela prefeitura municipal de Mauá.

Segundo a demanda jurídica, o supermercado Lourencini que possui matriz e mais sete filiais na cidade, foi autuado por não fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos seus funcionários,no caso, luvas e máscaras de proteção comumente indicada para pessoas como forma de coibir contaminação pelo coronavírus.

Na tese apresentada ao magistrado da comarca é expresso:

“Não obstante, Excelência, e com todo o respeito que mereça a preocupação da Autoridade Coatora, não compete ao Prefeito, por Decreto, determinar a utilização de equipamentos de proteção individual, à medida que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho (artigo 22, inciso I da Constituição Federal) e, mais, a utilização compulsória destes equipamentos apenas pode ser determinada no âmbito da Norma Regulamentadora 6, do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de suas Secretarias e Diretorias… Ora, considerando que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que os equipamentos de proteção individual deverão ser fornecidos sempre que as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes (artigo 166), não pode a Autoridade Coatora, sob o pretexto de combater pandemia em curso, exceder o poder regulamentar e determinar, sem o conhecimento das condições de trabalho da Impetrante, que se forneçam os equipamentos de proteção individual que escolheu a dedo. Em outras palavras, o Chefe do Executivo não pode usurpar as atribuições do empregador e eleger, sem base científica ou casuística, quais equipamentos de proteção individuais devem ser fornecidos… Excelência, é importantíssimo ressaltar que, até o presente momento, não há qualquer recomendação da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde para que todas as pessoas se utilizem de máscaras e luvas, já que, como se verifica nos informes anexos, estas medidas de proteção são indicadas apenas para os profissionais de saúde e para pessoas com manifestação de sintomas da doença…”

Caso seja deferido o pedido de liminar a rede de supermercados Lourencini fica desobrigada a fornecer máscaras aos seus funcionários.

Acompanhe abaixo o documento em sua íntegra.

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