Governo Kiko ordena verbalmente para que GCM proíba o trabalho de camelôs próximo a estação

O governo do prefeito Kiko Teixeira (PSB), ordenou para que os GCM’s de Ribeirão Pires coíbam que camelôs armem as suas barracas nas imediações do Atende Fácil na manhã desta sexta-feira (14).

Segundo as informações prestadas pelo advogado Laércio Lemos que defende os interesses dos trabalhadores ambulantes, a decisão foi tomada por  parte da secretária de Meio Ambiente da cidade, Wanessa Isídio.

“Estive no local e conversei com o comando da Guarda que confirmou a ordem dada. Porém quando questionei se havia alguma determinação judicial ou mesmo documento assinado foi me passado de que não havia nada formalizado”, esclareceu o advogado.

Conforme disse ainda o advogado, Dr. Laércio Lemos, “solicitação de autorização foi feita em 2019 para a secretaria de Meio Ambiente, e até o momento não houve resposta quanto aos pedidos. Medidas cabíveis serão tomadas”, disse.

Esta não é a primeira vez que o governo Kiko Teixeira tenta proibir que os trabalhadores exerçam as suas atividade no local. Em 26 de junho de 2018 o Repórter ABC noticiou que os camelôs através de Medida Cautelar onde a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça suspendeu decisão do prefeito Kiko Teixeira (PSB) que cassou todos os Termos de Permissão de Uso (TPUs) dos ambulantes e os havia impedido de trabalhar. Saiba mais clicando aqui.

Entenda o caso

Em 21 de dezembro de 2017, o prefeito Kiko Teixeira (PSB), através da secretaria de Meio Ambiente entregou notificações aos camelôs de que a partir do dia 1º de janeiro os mesmos não poderiam mais trabalhar e comercializar suas mercadorias naquele local.

Essa não foi a primeira vez em que a prefeitura atua em desfavor dos ambulantes. Conforme publicou o blog Caso de Política, em 11 de setembro de 2017 o governo municipal retirou indiscriminadamente vendedores ambulantes da região da estação de trem da cidade. No dia 29 de setembro daquele mesmo ano, a juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei concedeu liminar que autoriza o retorno de comerciantes cadastrados aos seus antigos e habituais locais de trabalho. Ver íntegra da matéria clicando aqui.

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