Prefeitura de Ribeirão suspende início da Frente de Trabalho. Receio é não poder contratar em ano eleitoral

Da Redação Repórter ABC – Luís Carlos Nunes

Através do ofício nº 03/2020 datado de 13 de janeiro de 2020, a prefeitura de Ribeirão Pires  informou que fica suspenso o início das atividades do Programa Auxílio Desemprego (Frente de Trabalho.

Segundo o secretário de Administração, Adriano Dias de Campos, “a suspensão dos início se dá em função de dúvida levantada em função de 2020 ser ano eleitoral e que deve-se aguardar um parecer jurídico para que se tenha um posição em definitivo”.

A expectativa do governo é que até 31 de janeiro deste ano já exista uma posição a ser tomada com relação as contratações.

Conforme noticiou o Repórter ABC em 16 de dezembro de 2019, a prefeitura de Ribeirão Pires divulga lista de classificados para a Frente de Trabalho (Ver matéria clicando aqui).

Para o processo de seleção pública, cerca de 1600 moradores da cidade se inscreveram, entre os dias 28 e 31 de maio. Onde segundo as informações oficiais 300 vagas foram disponibilizadas, das quais 3% são reservadas à pessoas com deficiência.

O que diz a lei?

A Lei 9.504, a Lei das Eleições, tem no artigo 73 todas as informações sobre concursos públicos em ano eleitoral.

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, RESSALVADOS:

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

A lei não diz que é proibida a abertura e realização de concursos públicos em ano de eleição, mas sim, que não se pode nomear.

A lei diz que ficam proibidas as nomeações, contratações ou admissões apenas se forem relacionadas ao Poderes Legislativo e Executivo. Essas restrições só valem para as esferas em que ocorrem eleições.

Outra ressalva é a proibição de nomeações em órgãos que homologarem concurso entre os meses de julho e dezembro. Isso quer dizer que a relação de candidatos que se classificam em algum concurso deve ser publicada em um meio de comunicação oficial até junho do ano eleitoral. A partir dessa publicação é que um concurso é considerado homologado.

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