CCJ da Câmara aprova PEC que altera trânsito em julgado para segunda instância

A proposta aprovada pelo CCJ muda o trânsito em julgado, passando para a segunda instância, sem que se mexa no artigo 5º da Constituição, que é cláusula pétrea

CCJ da Câmara inverte pauta para tentar adiantar votação da PEC da Previdência (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

A proposta foi juntada à antiga que já tramitava, que altera o trânsito em julgado, passando para a segunda instância, com isso não se mexe no artigo 5º da Constituição, que é cláusula pétrea.

Caso a proposta seja aprovada, o condenado só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado, podendo seguir para o STF ou STJ somente por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

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