Câmara de Ribeirão Pires deve votar hoje (7) o veto de Kiko sobre transparência na Secretaria de Serviços Urbanos

A Câmara de Ribeirão Pires tem na pauta de votação na sessão desta quinta-feira (7) o veto integral aplicado pelo prefeito Kiko Teixeira (PSB) ao Projeto de Lei nº 056/2019 de autoria do vereador Anselmo Martins (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal dos trabalhos realizados pela Secretaria de Serviços Urbanos e Secretaria de Desenvolvimento Regional de Ouro Fino Paulista.

Aprovado por unanimidade pelos vereadores o Projeto obrigava o executivo a divulgar mensalmente no site oficial da prefeitura o cronograma de trabalho em seção de fácil acesso devendo conter o trabalho realizado, o dias em que foi realizado, o nome da rua e o bairro.

Ainda que a medida – já aprovada pelos vereadores em duas votações – também tenha sido aprovada pela Comissão de Constituição e Redação, teve parecer favorável da Assessoria Jurídica e Administrativa da Casa de Leis (ver Projeto e parecer clicando aqui) que citando o artigo  30 da Constituição Federal disse:

“Quanto a iniciativa, não há óbice legal (óbice = obstáculo), tendo em vista que se trata de matéria local, a qual poderá ser iniciada pelo membro do Poder Legislativo, como preconiza no artigo 30 da Constituição da República que dispões que compete ao município legislar sobre assunto de interesse local”.

Na justificativa ao veto, o executivo em trecho alegou que: “Apesar da boa intenção do parlamentar municipal, constata-se que as disposições do projeto de lei envolvem matéria sujeita à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo, ferindo, dessa forma, aos princípios constitucionais da reserva de administração e da separação dos poderes”. Clique aqui para ver a íntegra do veto.

A pasta de Serviços Urbanos, administrada por Diogo Manera que sendo alvo desde o início desta Gestão de grandes críticas por grande parte dos vereadores e da população pela sua ineficiência e pela falta de qualidade em seus serviços. O Secretário Diogo Manera recentemente recebeu convocação para prestar esclarecimentos sobre a sua gestão (ver aqui e aqui), mas; se utilizando de artifícios legais se negou a comparecer agravando em muito a sua credibilidade e aprofundando a sua reputação como administrador público.

Recentemente o Repórter ABC recebeu denúncias de munícipes onde além de apresentarem postura incompatível com relação a cidadãos que questionavam o seu desempenho junto a secretaria. Na matéria (ver aqui e aqui) é apresentada imagens de asfalto recém feito na ria das Flores, Vila Suíssa.

Diogo Manera é apadrinhado do vice-prefeito da cidade, Gabriel Roncon e a atitude de vetar projeto que tão somente pretende ampliar o direito a informação da população ao demonstrar o que está sendo feito levanta sérios questionamento junto a sociedade local.

O veto apresentado pelo prefeito Kiko Teixeira era para ter sido votado na sessão do dia 31 de outubro, mas a pedido do vereador Rogério do Açougue foi adiado por uma sessão.

O vereador Anselmo Martins por sua vez está em ampla campanha nas redes sociais e fazendo corpo-a-corpo junto aos demais vereadores para que se derrube o veto.

“É direito do cidadão ter pleno acesso as informações sobre os trabalhos da Administração Pública e dever do Poder Executivo informar o cidadão, com base no princípio da publicidade. O que desejamos é que a lista da ordem de ruas contempladas com os serviços da Infraestrutura sejam divulgadas no site da prefeitura Municipal”, disse o vereador Anselmo Martins em sua justificativa ao projeto.

 

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