Lei do vereador Amaury Dias obriga organização dos fios nos postes da Estância

Após aprovação unânime pela Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires, foi sancionada pelo executivo municipal e publicada no Diário Oficial do município na edição desta segunda-feira, 15 de outubro, a lei municipal nº 6.407 de 30 de setembro de 2019, de autoria do vereador Amaury Dias (PV).

A nova lei propõe a arrumação e organização dos fios de distribuição de energia elétrica ou dos serviços de telecomunicações nos postes, além de melhorar o aspecto visual e de segurança no município.

“Qualquer empresa que utilize os postes da cidade ficará obrigada a realizar o alinhamento e a retirada dos fios que estiverem fora de operação nos postes, fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição de postes que se encontram em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso”, argumentou Amaury Dias.

Segundo ainda o edil, os gastos incorridos no cumprimento da lei não gerarão qualquer ônus aos munícipes.

“Os gastos incorridos no cumprimento da lei não gerarão qualquer ônus aos cidadãos e a ocupação do poste deverá ser feita de forma ordenada e uniforme, de modo que uma instalação não utilize pontos de fixação, nem invada a área destinada a outras instalações, bem como também não serão mais permitidos cabos ou fios enrolados em postes para futuras instalações”, disse.

O descumprimento da nova lei acarretará em multa diária no valor de R$ 300.

Acompanhe abaixo a íntegra do Projeto de Lei

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