TCE emite alerta para a Câmara de Ribeirão por aumento de gastos com Servidores

Caso Rato Teixeira não corrija a demanda apresentada pelo TCE poderá responder por Improbidade Administrativa

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), através da relatora Dra. Cristiana de Castro Moraes emitiu três relatórios alertando a Câmara de vereadores de Ribeirão Pires sobre acréscimo  na despesa com pessoal no mês de agosto, quando comparado ao mês de junho.

O TCE, orienta o presidente Rato Teixeira (PTB), responsável legal pela Casa de Leis para que observe a vedação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal”… “Alerte-se a entidade que o percentual estabelecido na legislação foi ultrapassado, cabendo à mesma a responsabilidade pela sua condução aos parâmetros estabelecidos no normativo legal (§1º do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988).”, consta como apontamento na notificação.

O TCE aponta ainda o não envio do Balancete Isolado Contábil e o Balancete Isolado da Conta Corrente, ambos referentes aos meses de janeiro e de março de 2019, bem como descumpriu instruções do Tribunal ao não encaminhar

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