Tribunal de Contas julga irregulares as contas de 2018 do IMPRERP

Prefeito Kiko Teixeira e o Supervisor do Imprerp, Patrick Pavan

Apontando uma série de irregularidades, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), julgou irregulares as contas do Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires (Imprerp), relativas ao exercício de 2018.

Na decisão data de 04 de setembro de 2019 e assinada pelo Auditor – Substituto de Conselheiro, Valdenir Antonio Polizeli (Processo: TC-002679/989/18) é apontada uma “total inoperância por parte do Conselho Fiscal do Imprerp, relatada nos Balanços Gerais dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 ainda permanece inalterado, sendo apresentada à Fiscalização somente a ata conjunta da reunião ordinária do dia 25/04/18, que aprovou as Demonstrações Financeiras dos anos de 2016 e 2017, em que somente um membro do Conselho Fiscal esteve presente”.

“A defesa asseverou que qualquer decisão é levada ao conhecimento dos funcionários da autarquia, bem como aos Conselhos na medida de sua participação (item A.1), todavia, a instrução revela que a aludida participação comporta-se historicamente mínima. Com efeito, a instrução atestou que o cenário de inoperância dos Conselhos Fiscal e Administrativo ocorre desde as contas de 2014, permanecendo inalterado em 2018. É de todo oportuno lembrar que no processo das contas de 2015, TC-005183.989.15-1, houve o julgamento pela irregularidade daquelas contas (DOE de 28/07/17; TJ em 18/08/17) porém, ante as justificativas da defesa à época, a ocorrência de inoperância dos Conselhos foi alçada ao campo das recomendações para que o Dirigente pudesse promover as adequações necessárias a fim de evitar a reincidência. A fiscalização atesta que foi apresentada somente a ata conjunta da reunião ordinária de 25/04/18 (evento 12.5), a qual aprovou as demonstrações financeiras de 2016 e 2017, com a presença de apenas um membro do Conselho Fiscal.”

Segundo ainda o documento do TCE, aponta que o Conselho de Administração permaneceu com sua composição incompleta em 2018, faltando 02 integrantes, sendo 01 titular e 01 suplente, em desacordo com o art. 14 da Lei Municipal nº 5.751/13.

“cenário de total inoperância deste Órgão Diretivo, relatada nos Balanços Gerais dos exercícios de 2014 (TC-001407/026/14), 2015 (TC-005183.989.15-1), 2016 (TC-001553.989.16-1) e 2017 (TC-002351.989.17-3), ainda permanece inalterado, não sendo apresentada à fiscalização nenhuma ata relativa ao cumprimento das atribuições impostas pela Lei Municipal nº 5.751/13, exceto a de aprovação das contas”…

O TCE firma ainda que o Imprerp adotou em parte as providências cabíveis quanto aos direitos a receber dos órgãos municipais, uma vez que havia valores em aberto no sistema eletrônico da SPPS, decorrente da aplicação de multas e juros pelo atraso no pagamento das parcelas nº 03, 09, 12 e 14, não cobradas pelo Instituto e que o Instituto de Previdência de Ribeirão Pires não centralizou a obtenção da quantidade de segurados ativos e não os validou antes de seu encaminhamento ao atuário para sua inserção na base de dados cadastrais.

No que se refere à Situação Atuarial, a fiscalização apontou que em 2018 houve queda de 89,9% do superávit atuarial do Plano Previdenciário (R$ 23.145.382,71 para R$ 2.360.906,15) e elevação do déficit atuarial do Plano Financeiro em 21,14% (R$ 628.113.189,09 para R$ 699.602.049,36), em relação ao ano anterior.

Em relação ao exercício em apreço, a zelosa fiscalização trouxe em seu minudente relatório ampla lista de desacertos, bem como, o i. representante do d. Ministério Público de Contas manifestou-se pela irregularidade das presentes contas, sem prejuízo de recomendações.

É mencionado ainda no documento que o Tribunal de Contas tem combatido a falta de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e que Ribeirão Pires obteve a emissão do referido documento por via judicial que o mesmo foi expedido em 28/11/18 e tem validade até 27/05/19.

“Assim, depreendo que a v. decisão judicial suspende as irregularidades, mas não as elide, não afastando a competência deste Tribunal de Contas. Observo no CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária (evento 12.48), emitido em 28/11/18, válido até 27/05/19, a assertiva do órgão emissor competente de que o ente federativo está em situação irregular em relação à lei nº 9.717/98, porém, as irregularidades estão suspensas não representando impedimento à sua emissão para as finalidades estampadas nos incisos I a IV que indica”.

“Em que pese a emissão do CRP por força de determinação judicial, a situação constatada em 2016, permaneceu inalterada em 2018, de modo que o Município não vem observando os critérios e o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei Federal n° 9.717/98”.

Em consulta pública disponibilizada pelo Ministério da Previdência Social (MPS), pode ser observado que foi obtido novo CRP em 27/05/19, com validade para 23/11/19, também via judicial.

É decidido ainda, a comunicação da Decisão para a Câmara Municipal de Vereadores e à Prefeitura Municipal. Da decisão cabe recurso.

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