Anselmo Martins apresenta PL que obriga executivo a divulgar arrecadação com multas de trânsito na Estância

O vereador Anselmo Martins (PL), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 045/2019 que prevê a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município.

Segundo ainda a propositura do vereador a prefeitura de Ribeirão Pires deverá divulgar a cada 6 meses na página oficial da prefeitura os demonstrativos com o numero total de multa no período divididos por mês, bem como o detalhamento do tipo de infração cometida. Outra previsão da proposta é o valor arrecadado e a destinação dos valores.

“Nossa proposta visa o acesso com clareza às informações sobre a gestão financeira referente aos valores arrecadados nas multas de trânsito aplicadas na cidade. A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados irá colaborar para uma administração mais transparente e democrática. Acredito que com a divulgação dos dados na forma da proposta apresentada, haverá um maior controle pela sociedade garantindo maior transparência a coisa pública”, afirmou o vereador Anselmo Martins em sua justificativa ao projeto.

Com o fim do recesso parlamentar de meio de ano, o Projeto de Lei nº 045/2019 já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa e deverá ir a Plenário para ser votado nesta próxima quinta-feira (1 de agosto).

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