Prefeito Kiko envia à Câmara “Projeto de Ajuste Fiscal” para quitação de dívidas de pequenos valores com servidores e fornecedores

O prefeito Kiko Teixeira (PSB), encaminhou nesta quinta-feira (23) para a Câmara de vereadores o Projeto de Lei nº 025/2019, – Requisições de Pequeno Valor (RPV) – que atinge diretamente os servidores públicos e pequenos fornecedores da cidade.

Se trata de uma lei que altera o máximo que a Prefeitura de Ribeirão Pires pode pagar à uma pessoa – servidor, por exemplo – em caso de determinação judicial.

O limite hoje pago pela Prefeitura é de R$ 39.920,00 reais (40 salários mínimos). Valores acima viram precatórios e com isso podem demorar a serem pagos. Caso seja aprovada a nova Propositura, este limite passará para R$ 10 mil reais ou o teto salarial máximo pago pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social).

A medida é mais uma ação de ajuste fiscal empreendido pela Prefeitura a fim de reduzir custos da máquina pública.

Ribeirão Pires vive atualmente com uma enxurrada de ações trabalhista movidas pelo Sindicato dos Professores, Sindicato de Servidores e advogados particulares que requerem valores por desvio de função reenquadramento dentre outras questões.

A medida que estabelece o pagamento limite em caso de ação judicial é estabelecido pelo artigo 1º do primeiro e em seu Parágrafo Único. Neste o Poder Executivo estabelece que, “Se o valor da execução ultrapassar o teto estabelecido no caput, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente,para que possa optar pelo pagamento do saldo através da Requisição de Pequeno Valor – RPV, preservada neste caso a possibilidade de realização de acordo ou transação pela Procuradoria Geral do Município”.

Ou seja, a Prefeitura só vai efetuar pagamentos imediatos de valores considerados “pequenos”, como diz a Constituição Federal nos incisos 3º e 4º do artigo 100.

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