“Lei da Ficha Limpa Municipal” é tema de debate na Câmara de Ribeirão Pires

O Projeto de Lei (PL) nº 022/2019 de autoria do vereador Danilo da Casa de Sopa (PSB), teve o seu adiamento por quatro sessões a pedido do vereador Amaury Dias (PV), – que é advogado e se declarou favorável a proposta – sob a alegação de bregas na redação e omissões no conjunto proposto. A asserção foi lida durante a última sessão realizada na quinta-feira (2).

“A iniciativa merece todo o respeito, o tema é de grande importância, porém; é preciso que se abra espaço para o debate e também para o seu aperfeiçoamento. Não podemos correr o risco de cair em inconstitucionalidade e tão pouco que se abra brechas e o instrumento legal permita que pessoas sejam nomeadas ou barradas sem critérios sólidos”, justificou Amaury.

Pelo texto proposto, ao mesmo tempo em que em seu artigo primeiro fica proibida a nomeação de comissionados – com base na Lei da Ficha Limpa – com condenação em transito em julgado em seu artigo segundo é expresso que fica permitido a nomeação de pessoas condenadas por crimes culposos e também os crimes de menor potencial ofensivo e sem condenação a regime de cárcere.

Com o adiamento, Danilo queixou-se pela quantidade de dias do adiamento que foi aprovado pela maioria dos parlamentares presentes.

O documento não menciona o início da validade da data em que o réu foi condenado e mesmo se existe prazo de carência para uma possível nomeação a exemplo de outras legislações que já foram proposta em outros municípios  ou mesmo em que condições o condenado estará apto ou inapto para o exercício de um cargo público em comissão.

Um ponto que deve ser observado é termo jurídico “trânsito em julgado”. Segundo juristas, “trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes”.

Acompanhe abaixo a íntegra da Proposta

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