Projeto de Amigão D’orto sobre transparência é aprovado e prefeitura terá que filmar processos licitatórios

O Projeto de Lei (PL) nº 014/2019 foi aprovado na tarde desta quinta-feira (25) por todos os vereadores. Segundo a proposta original, “Torna-se obrigatória a filmagem, gravação e transmissão ao vivo, via internet de todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações no âmbito do município da Estância e no caso de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico que utilizado no certame que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação”.

Um Projeto de Lei Substitutivo foi apresentado alterando o 1º, onde foi acrescido: “desde que seja técnica e financeiramente viável.”

O Projeto agora segue para o departamento jurídico da prefeitura para análise de constitucionalidade e a possível sanção e publicização através do Diário Oficial do Município.

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