Silvino Castro, 1º Secretário da Câmara analisa os projetos aprovação nesta quinta-feira (28)

O vereador Silvino Castro (PRB), primeiro secretário da Câmara de Ribeirão Pires destacou em sua Home Page algumas das atividades ocorridas durante a sessão legislativa desta quinta-feira (28).

Segundo o parlamentar, a sessão foi proveitosa e com grande participação da população.

Acompanhe a seguir alguns itens elencados pelo Edil:

  • Concessão de licença de Funcionários Públicos – PLE 007/2019

Segundo justificativa do poder executivo, a proposta visa organizar a estrutura dos servidores efetivos para seu melhor aproveitamento às funções de interesse público por meio de uma nova redação que visa tornar claras as disposições da lei. Em resumo a lei permite uma licença de um funcionário público seja prorrogado por mais dois anos a requerimento do funcionário e tal licença só poderá ser renovada após dois anos do término da licença anterior. O projeto foi aprovado.

  • Lei de Função Social e IPTU Progressivo da Propriedade Urbana – PLE 004/2019

O projeto em questão revoga pontos da Lei 5.779/2013 – pela justificativa do documento – para adequá-la aos art. 182 da constituição federal. Alterações: Revogação do artigo 2º que dá definições ao termo imóvel subutilizado, atualizando as definições da lei. O Art. 6º que define que o proprietário tem o prazo de até cinco anos para a conclusão da obra fazendo assim o aproveitamento do solo. O Projeto revoga o parágrafo que permitia a conclusão em etapas dos empreendimentos de grande porte, o que eliminaria uma possível notificação.
Além disso, em caso de aprovação, o projeto atualiza as alíquotas do IPTU progressivo.

No modelo atual, os valores são fixos, iniciando com alíquota de 3,0% sobre o IPTU e chegando até a 15% no quinto ano. Agora, com a alteração, o valor da multa progressiva será o dobro do ano anterior até o limite de 15%. Após o período o proprietário poderá ter seu imóvel desapropriado. Essa lei é válida somente para as áreas urbanas do município. O assunto foi explanado por nobres pares da casa e pelo munícipe José Cândido Souza Lima que falou das modificações da lei por meio deste projeto em uma sessão anterior (21/3). O projeto foi votado e aprovado.

O vereador Silvino Castro apresentou ainda nesta sessão os seguintes requerimentos direcionados ao Poder Executivo:

  • Requerimento nº 307/2019: Solicitação em favor da reposição e nivelamento de paralelepípedos em toda a extensão da Rua Oswaldo Cruz, no Centro Alto.
  • Requerimento nº 308/2019: Pedido de patrolamento e encascalhamento na Rua Arapuã.
  • Indicação nº 917/2019: Sugere ao Executivo Municipal, limpeza e desobstrução da boca de lobo na Rua João Ramalho, na altura do nº 31 no Bairro Colônia.

Para acessar o Site do vereador Silvino Castro e obter mais informações sobre o mandato clique aqui

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