Câmara de Ribeirão Pires rejeita proposta sobre transparência no transporte público

A Câmara de vereadores de Ribeirão Pires rejeitou nesta quinta-feira (14), a proposta de nº 03/2019 que previa obrigatoriedade do Executivo Municipal em informar a Casa de Leis sobre as alterações das tarifas do serviço de transporte público de passageiros na cidade.

A proposta de iniciativa do vereador Amigão D’orto (PTC) que em sua página nas redes sociais demonstrou contrariedade pelo posicionamento dos demais vereadores.

“Projeto de lei rejeitado por maioria falar o que de uma Câmara desta?😔

Projeto 03/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Poder Legislativo sobre as alterações das tarifas do Serviço de transporte público de passageiros do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, e dá outras providências.”

Foram dezesseis votos contrários contra um voto favorável.

A decisão aconteceu poucos dias após o Tribunal de Justiça de São Paulo determinar em decisão monocrática a redução no preço do vale transporte em todo o estado.
Com a decisão proferida pelo desembargador, José Orestes de Souza Nery, fica anulado o Decreto Municipal nº 6887. A ação foi promovida pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) por conta da
diferenciação das tarifas, que seriam de R$4,40 para o público em geral e R$ 4,60 para o vale
transporte.
De acordo com o Magistrado, a diferenciação nos valores fere o artigo 5º da Lei Federal nº 7418/85, já que o serviço é igual para ambos os públicos e deve ter o mesmo preço. A decisão passa a valer em caráter liminar até o final do processo.

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