O vereador professor Amaury Dias (PV), protocolou na Câmara Municipal de Ribeirão Pires o Projeto de Resolução que estabelece um “Código de Ética” para os parlamentares da cidade.
De acordo com o documento de oito páginas, o código defende perda de mandato parlamentar em casos de corrupção, improbidade administrativa, sentença transitado em julgado em processos criminais, perda de direitos políticos e não manter residência no perímetro da cidade.
Pela proposta “a perda de mandato é o último recurso aplicável ao parlamentar. O projeto prevê ainda punições para diferentes quebras de decoro que passam por pequena advertência verbal, censura, perda de mandato por uma sessão, por quatro sessões e perda definitiva do mandato”.
Está previsto como quebra de decoro parlamentar, “manter contrato remunerado com o municipalidade; acumular cargos públicos; praticar atos durante a sessão que ultrapasse a razoabilidade; cometer crime de falsidade ideológica,” entre outros.
Amaury Dias argumenta que o projeto não tem objetivo punitivo, e sim, o de normatizar condutas que assegurem o bom cumprimento do mandato conforme preceitua os princípios da Administração Pública.
“Não queremos punir, princípios que norteiam o avanço da cidadania e das relações entre a representação política e a sociedade, fundada na responsabilidade”, justifica.
Antes de seguir ao Plenário para apreciação e votação pelos demais vereadores, o projeto precisa agora ser analisado pelo departamento jurídico e pelas comissões competentes da Casa.
Acompanhe abaixo o documento protocolado na Casa de Leis nesta quinta-feira (26)
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